Revista Internacional Consinter de Direito
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 1
REVISTA INTERNACIONAL
CONSINTER
DE DIREITO
Publicação Semestral Oficial do
Conselho Internacional de Estudos
Contemporâneos em Pós-Graduação
ANO VI – NÚMERO XI
2º SEMESTRE 2020
ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS
0026990
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 2
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO, ANO VI, N. XI, 2º SEM. 2020
Europa – Rua General Torres, 1.220 – Lojas 15 e 16 – Tel: +351 223 710 600
Centro Comercial D’Ouro – 4400-096 – Vila Nova de Gaia/Porto – Portugal
Home page: revistaconsinter.com
E-mail: internacional@jurua.net
ISSN: 2183-6396-00011
Depósito Legal: 398849/15
DOI: 10.19135/revista.consinter.00011.00
Editor:
David Vallespín Pérez
Catedrático de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona. Su actividad docente abarca tanto los
estudios de Grado como los de Doctorado. Ha realizado enriquecedoras estancias de investigación en
prestigiosas Universidades Europeas (Milán, Bolonia, Florencia, Gante y Bruselas).
Diretores da Revista:
Germán Barreiro González
Doctor en Derecho por la Universidad Complutense de Madrid. Colaborador Honorífico en el
Departamento de Derecho Privado y de la Empresa – Universidad de León (España).
Gonçalo S. de Melo Bandeira
Professor Adjunto e Coordenador das Ciências Jurídico-Fundamentais na ESG/IPCA, Minho,
Portugal. Professor Convidado do Mestrado na Universidade do Minho. Investigador do CEDU –
Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Doutor e Licenciado pela Faculdade de Direito da
Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
María Yolanda Sánchez-Urán Azaña
Catedrática de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad de Derecho, UCM, de la
que ha sido Vicedecana de Estudios, Espacio Europeo de Educación Superior y de Innovación
Educativa y Convergencia Europea.
A presente obra foi aprovada pelo Conselho Editorial Científico da Juruá Editora,
adotando-se o sistema blind view (avaliação às cegas). A avaliação inominada
garante a isenção e imparcialidade do corpo de pareceristas e a autonomia do
Conselho Editorial, consoante as exigências das agências e instituições de avaliação,
atestando a excelência do material que ora publicamos e apresentamos à sociedade.
Revista Internacional Consinter de Direito
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REVISTA INTERNACIONAL
CONSINTER
DE DIREITO
Publicação Semestral Oficial do
Conselho Internacional de Estudos
Contemporâneos em Pós-Graduação
ANO VI – NÚMERO XI
2º SEMESTRE 2020
ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS
Porto
Editorial Juruá
2020
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 4
Instruções aos Autores
Revista Internacional CONSINTER de Direito
1. DAS PUBLICAÇÕES
Para publicação na Revista Internacional CONSINTER de Direito os artigos científicos serão avaliados
pelo sistema double blind review, no qual dois Pareceristas do CONSINTER avaliarão os trabalhos sem nenhu-
ma identificação de autoria. O enquadramento dos textos avaliados e aprovados para fins de publicação na
Europa pelo Editorial Juruá Lda., e no Brasil pela Juruá Editora Ltda., obedecerão aos seguintes critérios:
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO
Conforme as exigências das agências e instituições nacionais e internacionais de investigação e do-
cência que avaliam a atividade acadêmica e investigadora das Pós-Graduações, a Coordenação Executiva
do CONSINTER, ao seu melhor juízo, selecionará uma determinada quantidade de artigos aprovados que
serão agraciados com a Publicação no Periódico Revista Internacional do CONSINTER de Direito, com ISSN
de Portugal. Ainda:
a) Para cada artigo selecionado para a Revista Internacional do CONSINTER de Direito, será atri-
buído um número de registro específico e único no Sistema DOI (Digital Object Identifier);
b) Também será atribuído um registro no Sistema DOI (Digital Object Identifier) para a Revista In-
ternacional do CONSINTER de Direito.
c) Todos os artigos publicados na Revista Internacional CONSINTER de Direito estão disponíveis
gratuitamente no site da Revista CONSINTER .
d) A Revista Internacional CONSINTER de Direito está indexada em bases de dados nacionais e
internacionais como: Google Scholar, Latindex, REDIB, DOAJ, CAPES, LivRe, Diadorim, Sumários.org, Cite
Factor, Tribunal Superior Eleitoral, Rede Virtual de Bibliotecas Integradas (RVBI) e membro da Crossref.
Obs. 1: Em face das normas técnicas, para fins de qualificação do periódico, somente poderão ser
selecionados para a Revista Internacional CONSINTER de Direito os artigos aprovados nos quais pelo menos
um dos autores e/ou autor tenha a titulação de Doutor.
Obs. 2: Ficará a critério do Comitê Organizador a indicação e o número da Revista em que o artigo
aprovado será liberado para publicação.
2. PERIODICIDADE
Semestral.
3. CONDIÇÕES
a) A submissão do trabalho científico para análise está condicionada à confirmação da inscrição de
todos os autores e coautores;
b) Somente serão publicados os artigos aprovados pelo Corpo de Pareceristas/Conselho Editorial
do CONSINTER.
4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA SUBMISSÃO
a) Inscrição;
b) Comprovante de pagamento da submissão/inscrição;
c) Cessão de direitos autorais assinada;
d) Artigo completo seguindo as orientações do item 5;
e) O artigo deverá ser encaminhado por um dos autores ao e-mail contato@consinter.org
5. NORMAS – OS ARTIGOS ENVIADOS DEVEM CUMPRIR OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
a) O artigo deve adotar a norma do Código de Redação Institucional da União Europeia (Norma
Umberto Eco/EU) – ver item 06.
Esse sistema é similar às normas da ABNT, entretanto a utilização torna-se mais fácil (todos os se-
paradores são vírgula) e só destaca em itálico, nunca em negrito.
Revista Internacional Consinter de Direito
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 5
b) Ser inédito (não publicado em livros, revistas especializadas ou na imprensa em geral) e apre-
sentar propriedade técnico-jurídica; relevância nacional e internacional do tema abordado, fluência redaci-
onal, correção gramatical e respeito a aspectos éticos e científicos.
Obs.: Textos inseridos em documentos de circulação restrita nas universidades serão considera-
dos inéditos.
c) Ter sido produzido por Estudantes e/ou Professores de Pós-Graduação Lato Sensu e/ou
Stricto Sensu ou por Mestres, Doutores e pós-Doutores.
d) Serão aceitos trabalhos em coautoria, até no máximo três (03) participantes devidamente
inscritos.
e) O artigo deverá estar identificado com um dos critérios de classificação conforme informa-
do em edital.
f) O(s) autor(es) que submeter(em) o mesmo artigo científico (com o mesmo título e conteúdo
ou apenas mudando o título) para mais de um dos ramos do Direito acima indicados terão ambos os
artigos científicos automaticamente eliminados da avaliação.
g) Conter no mínimo 15 páginas, e no máximo 25 páginas.
h) Ser redigido em formato Word em dois arquivos distintos, um com e outro sem identifica-
ção, ambos completos, contendo: Título em língua portuguesa, espanhola, inglesa, italiana ou francesa;
Sumário; Resumo e Palavras-chave em língua portuguesa ou espanhola e inglesa, respeitando as
normas técnicas.
i) Para o arquivo sem identificação é importante o autor certificar-se que no conteúdo do artigo
a ser avaliado não conste nenhuma informação que possibilite a identificação do autor ou a instituição, a
qual esteja vinculado direta ou indiretamente.
j) O artigo poderá ser apresentado em língua portuguesa, espanhola, inglesa, italiana ou fran-
cesa, observando que o título, resumo e palavras-chave precisam, obrigatoriamente, estar indicados em
dois idiomas, sendo peremptoriamente uma indicação no idioma inglês.
Exemplificando:
Se escrito no idioma português: o Resumo e as Palavras-chave devem obrigatoriamente ser indica-
das em português e inglês.
Se escrito no idioma espanhol: o Resumo e as Palavras-chave devem obrigatoriamente ser indica-
das em espanhol e inglês.
Se escrito no idioma inglês: o Resumo e as Palavras-chave devem obrigatoriamente ser indicadas
em inglês e português.
k) Artigos em inglês tem prioridade na análise e na publicação, desde que um dos autores con-
tenha a titulação de doutor.
l) O texto deve estar salvo em arquivo Word, em versão recente, com as seguintes característi-
cas: fonte Times New Roman; corpo 12; alinhamento justificado, sem separação de sílabas; espaço de 1,5
entre linhas; parágrafo de 1,5 cm; não colocar espaçamentos especiais antes ou após cada parágrafo;
margens superior e esquerda com 3 cm, inferior e direita com 2 cm; em papel tamanho A4; notas de
rodapé explicativas na mesma página em que for citada a referência sendo que as Referências deverão
seguir o Código de Redação Institucional da União Europeia (Norma Umberto Eco/UE) – ver item 06.
m) As páginas deverão estar numeradas.
n) Para cada título, subtítulos, todos alinhados à esquerda, deverá haver um texto correspondente.
o) Devem ser escritos de forma clara e objetiva, evitando-se parágrafos prolixos ou ex-
tenuantes e privilegiando as orações na ordem direta como: sujeito – predicado – complemento.
p) Não serão aceitos textos com figuras, ilustrações e/ou fotografias, à exceção de grá-
ficos e tabelas que sejam imprescindíveis para a compreensão do trabalho e compatíveis com a
impressão em preto e branco, sendo vedada a utilização de gráficos e tabelas se originarem de
terceiros.
Instruções aos Autores
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 6
q) Conter Resumo (entre 100 e 250 palavras) em língua portuguesa ou espanhola e em
inglês, assim como a indicação de Palavras-chave (entre 3 e 10 palavras) também em português
ou espanhol e inglês.
r) Conter: Sumário a ser indicado na sequência da apresentação do Título, Resumo (entre 100
e 250 palavras – peremptoriamente com 02 idiomas), sendo um em Língua portuguesa ou espanhola e outro
necessariamente em inglês, assim como a indicação das Palavras-chave (entre 3 e 10 palavras), obedecendo
o mesmo critério de apresentação do Resumo.
s) O texto deve obrigatoriamente vir acompanhado do termo de autorização para publicação –
Cessão de Direitos Autorais/Patrimoniais – devidamente preenchido com as informações solicitadas, confor-
me modelo anexo e/ou disponível no site;
t) A qualificação do autor deverá ser em nota de rodapé e conter:
• no máximo 4 linhas;
• indicando obrigatoriamente o endereço de e-mail;
• a formação acadêmica;
• a Instituição de Ensino Superior ao qual esteja vinculado como aluno ou como professor;
• informar a cidade, estado e o país da Instituição de vínculo.
u) Todos os artigos, obrigatoriamente, deverão estar acompanhados do comprovante do paga-
mento da inscrição de cada autor e coautor.
v) Observando que o CONSINTER e uma instituição sem fins lucrativos, o valor da inscri-
ção/submissão subsidia a publicação dos artigos na Revista Internacional CONSINTER de Direito. A taxa de
submissão/inscrição é individual e exclusiva para cada autor. Portanto, cada autor deve efetuar a sua inscri-
ção e pagar a sua respectiva taxa.
w) Um autor pode enviar quantos artigos desejar, porém, deve efetuar o pagamento da taxa de
inscrição/submissão de cada um deles.
x) Observando as normas de qualificação, somente poderão ser liberados para publicação na Re-
vista Internacional CONSINTER de Direito, um artigo de cada autor. Em caso de aprovação de dois ou mais
artigos de um mesmo autor para a Revista, a comissão de avaliação, ao seu melhor juízo, escolhera um para
publicação na Revista, os outros serão direcionados para publicação no livro Direito e Justiça ou para publica-
ção nos próximos números da Revista.
→ Os artigos que não cumprirem as normas acima serão desclassificados
6. DOS SISTEMAS PARA A INDICAÇÃO DAS FONTES DAS CITAÇÕES
Para a indicação das fontes das citações, os artigos deverão adotar a norma do Código de Redação
Institucional da União Europeia (Norma Umberto Eco/EU).
Esse sistema é similar às normas da ABNT, entretanto, sua utilização é mais fácil (todos os separa-
dores são vírgula) e só destaca em itálico, nunca em negrito.
Regras gerais:
– Todos os elementos devem ser separados apenas por vírgula.
– Os elementos destacados com asterisco são obrigatórios.
1. Livro
1)* Apelido (em versalete) e Nome(s) Próprio(s) do autor,
2)* Título e subtítulo da obra (em itálico),
3) (“Coleção”),
4)* Número da edição, se houver várias,
5)* Local,
6)* Editora,
7)* Ano.
8) Dados eventuais da edição mais recente
Revista Internacional Consinter de Direito
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 7
9) Número de páginas e eventual número de volumes de que a obra se compõe
10)* Tradução.
Exemplos:
a) na lista de referências
MOLINA DEL POZO, Carlos, Prácticas de Derecho de la Unión Europea, Curitiba, Juruá, 2019.
b) nas notas de rodapé
MOLINA DEL POZO, Carlos, Prácticas de Derecho de la Unión Europea, Curitiba, Juruá, 2019,
pp. 22-23.
2. Capítulo de Livro
1)* Apelido (em versalete) e Nome(s) Próprio(s) do autor,
2)* “Título do Artigo ou Capítulo” (entre aspas),
3)* in
4)* Apelido (em versalete) e Nome(s) Próprio(s) do organizador, org.,
5)* Título da Obra Coletiva (em itálico),
6)* volume (se for o caso),
7)* Local, Editora, data, páginas.
Exemplos:
a) na lista de referências
VISENTINI, Paulo Fagundes, “A Inserção da China na Ásia e a Transformação Estratégica da
Região” in PROCÓPIO, Argemiro, org., O Século da China, Curitiba, Juruá, 2010.
b) na nota de rodapé
VISENTINI, Paulo Fagundes, “A Inserção da China na Ásia e a Transformação Estratégica da
Região” in PROCÓPIO, Argemiro, org., O Século da China, Curitiba, Juruá, 2010, pp. 14-15.
3. Artigo de Periódico
1)* Apelido (em versalete) e Nome(s) Próprio(s) do autor,
2)* “Título do Artigo ou Capítulo” (entre aspas),
3)* Título da Revista (em itálico),
4)* volume e número do fascículo,
5)* data,
6)* intervalo de páginas.
Exemplos:
a) na lista de referências
VELÁZQUEZ, Victor Hugo Tejerina, “Alguns Aspectos da Função Social da Propriedade no
Novo Código Civil”, Revista Autônoma de Direito Privado, v. 1, set. 2006.
b) na nota de rodapé
VELÁZQUEZ, Victor Hugo Tejerina, “Alguns Aspectos da Função Social da Propriedade no
Novo Código Civil”, Revista Autônoma de Direito Privado, v. 1, set. 2006, p. 52.
Segue a referência da Norma Umberto Eco/UE
Referência: ECO, Umberto, Como Se Faz Uma Tese Em Ciências Humanas, 13ª ed., Barca-
rena, Editorial Presença, 2007. Trad. Ana Falcão Bassos e Luís Leitão, pp. 101-102.
Instruções aos Autores
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 8
7. DA AVALIAÇÃO DOS ARTIGOS
Os artigos científicos serão analisados pelo Corpo de Pareceristas do CONSINTER, formado
somente por renomados juristas Doutores e Pós-Doutores, nacionais e estrangeiros especialmente
convidados. Os artigos científicos serão avaliados pelo sistema double blind review, no qual dois Pare-
ceristas do CONSINTER avaliarão os trabalhos sem nenhuma identificação de autoria. A apreciação
inominada dos artigos científicos afiança a imparcialidade do seu julgamento, diminui a subjetividade e
as preferências ideológicas.
Dessa forma, o autor deverá evitar referências diretas a si mesmo e citações que possibilitem
extrair da leitura do texto a sua autoria.
Em caso de admissão do artigo científico por um dos Pareceristas do CONSINTER e reprova-
ção por outro, o texto, ao melhor alvitre do conselho diretivo, poderá ser submetido à apreciação de um
terceiro Parecerista.
a) O conteúdo dos artigos científicos é de inteira responsabilidade dos autores e após sub-
metido para avaliação não poderá sofrer qualquer substituição ou alteração, salvo solicitação do Corpo
de Pareceristas;
b) Não é permitido plágio ou inserção de cópias literais.
CONSINTER – CONSELHO INTERNACIONAL DE ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS EM
PÓS-GRADUAÇÃO
Coordenação Executiva
Ivan Winters
Marcia Teixeira
contato@consinter.org
www.consinter.org
https://revistaconsinter.com/edicoes-anteriores/
INDEXADORES DA REVISTA:
• Latindex
• Diadorim
• Sumários.org
• REDIB
• CAPES
• DOAJ
• LivRe
• Google Scholar
• Cite Factor
• Tribunal Superior Eleitoral
• RVBI
• Membro da CROSSREF
Revista Internacional Consinter de Direito
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 9
Instructions To Authors
“Revista Internacional CONSINTER de Direito”
1. ABOUT THE PUBLICATIONS
For publication in the Revista Internacional CONSINTER de Direito, the scientific articles shall be
evaluated by the double-blind review system, in which two CONSINTER Referees shall evaluate the papers
without any author identification. The framework of the evaluated and accepted articles for the purpose of
publication in Europe by the Editorial Juruá Lda., and in Brazil by Juruá Ltda, will follow the following criteria:
FOR THE JOURNAL “REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO”
According to the requirements of national and international agencies of investigation and teaching
that evaluate the investigative and academic activity of Post-Graduation, the CONSINTER Executive
Coordination, at the best of their judgment, will select a certain amount of articles approved that will be
awarded with the Publication in the Journal “Revista Internacional do CONSINTER de Direito”, with ISSN from
Portugal. Also:
a) For each article selected for the journal “Revista Internacional do CONSINTER de Direito”, a
number of the specific and unique register in the DOI (Digital Object Identifier) system will be assigned;
b) A register in the DOI (Digital Object Identifier) system will also be assigned to the journal “Revista
Internacional do CONSINTER de Direito”;
c) All articles published in the “Revista Internacional do CONSINTER de Direito” will be made
available, free of charge, on the Editorial Juruá website.
d) The journal Revista Internacional CONSINTER de Direito is indexed on national and international
databases, such as Google Scholar, Latindex, REDIB, DOAJ, CAPES, LivRe, Diadorim, Sumários.org, Cite
Factor, Tribunal Superior Eleitoral and Rede Virtual de Bibliotecas Integradas (RVBI) and Crossref member.
NOTE 1: In the face of the technical rules, for the purpose of qualification of the journal, only the
articles approved in which a least one of the authors and/or author has a doctorate degree will be selected for
the journal “Revista Internacional CONSINTER de Direito”. The articles properly approved that do not fulfill this
requirement will be published in the Book of CONSINTER.
NOTE 2: The Organizing Committee will be in charge of the nomination and the issue of the journal
“Revista Internacional CONSINTER de Direito” in which the approved article will be authorized for publication.
2. PERIDIOCITY
Half-yearly
3. REQUIREMENTS
a) The submission of the scientific work for analysis is conditioned to the confirmation of subscriptions
of all authors and co-authors;
b) Only articles approved by CONSINTER Referees Board/Editorial Board will be published.
4. REQUIRED DOCUMENTS FOR SUBMISSION
a) Registration;
b) Proof of payment of the Submission/registration;
c) Assignment of copyrights signed;
d) Full Article following the guidelines of item 5;
e) The articles must be forwarded by one of the authors by e-mail contato@consinter.org
5. RULES – THE ARTICLES SENT MUST FULFILL THE FOLLOWING CRITERIA:
a) For the article, it is mandatory the adoption of the European Union’s Institutional Writing
Code (Umberto Eco/EU norm) standards – see item 06.
Instructions To Authors
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 10
This system is similar to the ABNT norms; however, the use becomes easier (all tabs are
comma) and only highlights in italics, never in bold.
b) Be original (not published in books, specialized journals, or in the press in general) and
present technical–legal property; national and international relevance of the theme approached,
wording fluency, grammar correction, and respect to the ethical and scientific aspects.
Note: The texts inserted in documents of restrict circulation at universities will be considered
original.
c) Have been produced by students and/or professors of Lato Sensu and/or Stricto Sensu
PostGraduation courses, or by Masters, Doctors and Post-Doctors;
d) Works in co-authorship will be accepted, up to a maximum of three (03) participants
adequately registered;
e) Be identified with one of the criteria of classification to be informed in the public notice;
f) The author (s) that submit the same scientific article (with the same title and content or
only having the title changed) for more than one of the fields of Law above mentioned, will have both
scientific articles automatically eliminated from the evaluation;
g) Have a minimum of 15 pages, and a maximum of 25 pages;
h) Be submitted in Word format in two distinct files, one with and the other without
identification, both complete, containing: Title in Portuguese, Spanish, English, Italian or French;
Summary; Abstract and Keywords in Portuguese or Spanish and in English, respecting the technical
rules;
i) For the file, without identification the author needs to make sure that, in the content of
the article to be evaluated, there is no information that makes it possible to identify the author or the
Institution they are directly or indirectly bound to;
j) The article can be presented in Portuguese, Spanish, English, Italian, or French,
observing that the title, abstract, and keywords have to, compulsorily, be written in two languages,
being one of them, peremptorily, English.
Examples:
If written in Portuguese: the Abstract and the Keywords must be written in Portuguese and
English.
If written in Spanish: the Abstract and the Keywords must be written in Spanish and English.
If written in English: the Abstract and the Keywords must be written in English and
Portuguese.
k) English articles have priority in the analysis and publication, as long as one of the
authors has a doctorate.
l) The text must be saved in a word file, in a recent version, with the following
characteristics: Times New Roman font, size 12; justified alignment, without hyphenation; 1.5
spacing between lines; 1.5 cm paragraph spacing; do no special insert spacing before or after each
paragraph; top and left margins with 3 cm, bottom and right margins with 2 cm; A4 size document;
explanatory footnotes on the same page the reference is cited, and the references must follow the
technical rules – European Union’s Institutional Drafting Code standards (Umberto Eco/EU norm) –
see item 06.
m) The pages must be numbered;
n) For every title, subtitle, all of them aligned on the left, there must be a corresponding text;
o) The text must be written clearly and objectively, avoiding long-winded and strenuous
paragraphs, giving priority to sentences in the direct order, such as subject-predicate – complement;
Revista Internacional Consinter de Direito
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 11
p) Texts with figures, illustrations and/or photographs will not be accepted, except for
graphs and tables which are indispensable for the understanding of the work, and compatible with
black and white printing, being prohibited the use of graphs and tables if originated from a third
party;
q) It must contain an Abstract (between 100 and 250 words in Portuguese or Spanish
and in English, as well as the Keywords (between 3 and 10 words), also in Portuguese or Spanish
and in English;
r) It must contain: a Summary to be indicated in the sequence of the title presentation,
Abstract (between 100 and 250 words, peremptorily in 02 languages, one of them in Portuguese or
Spanish and the other in English, just as the Keywords (between 3 and 10 words), under the same
criterion of the Abstract presentation;
s) The text must be accompanied by the copyright form – according to the model attachment
and/or available in the website;
t) The qualification of the author must be in a footnote and contain:
• a maximum of 4 lines;
• mandatorily indicating the e-mail address;
• stating the academic training;
• naming the Higher Education Institution to which he/she is linked as a student or as a teacher;
• informing the city, state, and country of the related Institution.
u) All the articles must be accompanied by the proof of payment of each author and co-
author’s registration.
v) Noting that CONSINTER is a non-profit institution, the value of the registration/submission
subsidizes the Publication of articles in the Revista Internacional CONSINTER de Direito. The
submission/registration fee is individual and exclusive for each author. Therefore, each author must
register and pay his/her respective fee. Ex: For the inclusion of an article in co-authorship with two
authors – it is necessary the registration and payment of the fee for each one of the authors;
w) An author may send as many articles as he/she wishes, but he/she must pay the
registration/submission fee for each one;
x) Observing the qualification rules, only one article from each author may be released for
Publication in the Revista Internacional CONSINTER de Direito. In case of approval of two or more
papers by the same author for the Journal, the evaluation committee, at its best judgment, will choose
one for Publication in the Journal and the others will be directed for release in the Law and Justice book
or the next issues of the Journal.
6. ABOUT THE SYSTEMS TO INDICATE THE SOURCES OF CITATIONS
For indicating the sources of the citations, the articles must adopt the European Union’s
Institutional Drafting Code standards (Umberto Eco/EU norm).
General rules:
– All elements must be separated only by a comma.
– Features highlighted with an asterisk are mandatory.
1. Book
1) * LAST NAME (in small caps) and Author’s First Name (s),
2) * Title and subtitle of the book (in italics),
3) (“Collection”),
4) * Edition number, if there are several,
Instructions To Authors
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 12
5) * Location,
6) * Publisher,
7) * Year.
8) Possible data from the most recent edition.
9) Number of pages and the potential number of volumes of which the work is composed.
10) * Translation.
Example:
a) in the reference list
MOLINA DEL POZO, Carlos, Prácticas de Derecho de la Unión Europea, Curitiba, Juruá, 2019.
b) in the footnotes
MOLINA DEL POZO, Carlos, Prácticas de Derecho de la Unión Europea, Curitiba, Juruá, 2019, pp. 22-23.
2. Book chapter
1) * LAST NAME (in small caps) and Author’s First Name (s),
2) * Title of Chapter or Essay (in quotes),
3) * in
4) * Last name (in small caps) and the Organizer’s First Name (s), org.,
5) * Title of the Collective Work (in italics),
6) * volume (if applicable),
7) * Place, Publisher, date, pages.
Example:
a) in the reference list
VISENTINI, Paulo Fagundes, “A Inserção da China na Ásia e a Transformação Estratégica da
Região” in PROCÓPIO, Argemiro, org., O Século da China, Curitiba, Juruá, 2010.
b) in the footnotes
VISENTINI, Paulo Fagundes, “A Inserção da China na Ásia e a Transformação Estratégica da
Região” in PROCÓPIO, Argemiro, org., O Século da China, Curitiba, Juruá, 2010, pp. 14-15.
3. Journal Article
1) * LAST NAME (in small caps) and Author’s First Name (s),
2) * “Title of Article or Chapter” (in quotes),
3) * Journal Title (in italics),
4) * volume and issue number,
5) * date,
6) * page range.
Example:
a) in the reference list
VELÁZQUEZ, Victor Hugo Tejerina, “Alguns Aspectos da Função Social da Propriedade no Novo
Código Civil”, Revista Autônoma de Direito Privado, v. 1, set. 2006.
b)in the footnotes
VELÁZQUEZ, Victor Hugo Tejerina, “Alguns Aspectos da Função Social da Propriedade no Novo
Código Civil”, Revista Autônoma de Direito Privado, v. 1, set. 2006, p. 52.
Umberto Eco/EU Standard
Reference: ECO, Umberto, Como Se Faz Uma Tese Em Ciências Humanas, 13 ed., Barcarena,
Editorial Presença, 2007. Trad. Ana Falcão Bassos e Luís Leitão. pp. 101-102.
Revista Internacional Consinter de Direito
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 13
7.ABOUT THE ARTICLE REVIEW
The CONSINTER Editorial Board analyzes the scientific articles, formed only by renowned
Doctors and Post-Doctors, jurists, Brazilian, and foreigners, especially invited. The scientific papers will
be evaluated by the double-blind review system, in which two CONSINTER members of the board will
determine the works without any authorship identification. The assessment of scientific articles by
anonymous authors guarantees the impartiality of judgment and decreases subjectivity and ideological
preferences.
This way, authors must avoid direct references to themselves and citations that make it
possible to extract its authorship from the reading of the text.
If the scientific article is accepted by one of the CONSINTER members and failed by another,
the text, at the Director Council suggestion, can be subjected to a third-party assessment.
a) The content of the scientific articles is the authors’ full responsibility, and after subjected to
assessment, cannot go through any changes or replacements, except if requested by the Editorial Board;
b) Plagiarism or the insertion of verbatim copies are not allowed.
INTERNATIONAL COUNCIL OF CONTEMPORANY IN POST-GRADUATE STUDIES CONSINTER
– CONSELHO INTERNACIONAL DE ESTUDOS CONTEMPORÂNEOS EM PÓS-GRADUAÇÃO
Executive Coordination
Ivan Winters
Marcia Teixeira
contato@consinter.org
www.consinter.org
https://revistaconsinter.com/en/edicoes-anteriores/
INDEXERS
• Latindex
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• CROSSREF member
Instructions To Authors
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 14
POLÍTICA EDITORIAL DO CONSINTER
Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação
FOCO – ESCOPO
A missão da Revista Internacional CONSINTER de Direito é:
a) promover a autonomia individual através do conhecimento e da cultura para que, de forma
construtiva e integradora, o indivíduo possa alavancar o seu próprio destino e, consequentemente, o da
sociedade em geral;
b) integrar os acadêmicos de diversas Universidades nacionais e estrangeiras proporcionando
crescimento na produção científicos de valor nos mais diversos países.
Tais desideratos serão instrumentalizados através da realização de encontros periódicos onde
os participantes poderão interagirem entre si, além de ser facultado a cada um a apresentação oral da
sua contribuição cientifica inédita, bem como divulgar seu trabalho via publicações físicas e digitais,
tanto na Europa quanto no Brasil.
Deste modo, o CONSINTER pretende impulsionar a democratização do saber, a interação en-
tre povos e a consolidação do desenvolvimento, pois no seu ver, a soma das contribuições procedentes
de diferentes culturas jurídicas permitirá a superação dos atuais limites impostos pela geografia e a
economia, ampliando em muito o conhecimento, a par de favorecer reflexões individuais comprometi-
das com os valores e princípios vetores que orientam a civilização contemporânea.
POLÍTICA DE ACESSO LIVRE
Com a finalidade de ultrapassar barreiras físicas, o CONSINTER – Conselho Internacional de
Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação oferece acesso livre imediato ao conteúdo publicado na
Revista Internacional CONSINTER de Direito, seguindo o princípio da disponibilização gratuita do
conhecimento científico, promovendo um intercâmbio do mesmo.
Acesse https://revistaconsinter.com/edicoes-anteriores/ e tenha acesso gratuito à íntegra dos
mais de 240 artigos publicados pelo CONSINTER em edições anteriores.
PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOS ARTIGOS CIENTÍFICOS
a) Os artigos científicos serão analisados pelo Corpo de Pareceristas do CONSINTER, forma-
do somente por renomados juristas Doutores e Pós-Doutores, nacionais e estrangeiros, especialmente
convidados;
b) Os artigos científicos serão avaliados pelo sistema double blind review, no qual dois Parece-
ristas do CONSINTER avaliarão os trabalhos sem nenhuma identificação de autoria;
c) A apreciação inominada dos artigos científicos afiança a imparcialidade do seu julgamento,
diminui a subjetividade e as preferências ideológicas;
d) Em caso de divergência entre os avaliadores, o artigo científico será submetido a um tercei-
ro Parecerista para que a divergência possa ser sanada;
e) Os Pareceristas do CONSINTER utilizarão os critérios de avaliação indicados abaixo para
avaliação do artigo científico submetido, devendo mensurá-los considerando as seguintes variáveis:
Inadequado, Regular, Bom, Ótimo e Excelente:
• O artigo é adequado ao escopo e foco da Revista CONSINTER?
• O título do artigo representa o menor resumo do seu conteúdo?
• O resumo descreve o objetivo, referencial teórico e método utilizados, principais resultados e
conclusões?
• Estruturação do texto
• Gráficos, tabelas, quadros
Revista Internacional Consinter de Direito
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 15
• Objetivos
• Marco teórico
• Metodologia / procedimentos metodológicos
• Resultados / Discussão
• Considerações finais ou Conclusão
• Mérito
• O tema é atual?
• O trabalho é original?
• O artigo contribui efetivamente para o avanço do conhecimento?
f) Os artigos poderão receber um dos seguintes resultados de avaliação:
• Aceito para publicação sem restrições;
• Aceito, para publicação sob condições, com correções obrigatórias;
• Com correções obrigatórias;
• Recusado.
g) O processo de avaliação e publicação costuma levar de 7 a 10 meses.
PERIODICIDADE
A Publicação da Revista Internacional CONSINTER de Direito é Semestral.
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano I – Número I – 2º Semestre 2015 –
Direito e Justiça – Aspectos Atuais e Problemáticos
Publicado em: 13.10.2015
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano II – Número II – Efetividade do Direito
Publicado em: 12.09.2016
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano II – Número III – Protección de los
Derechos Fundamentales en un Contexto Global
Publicado em: 16.12.2016
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano III – Número IV – Derecho ante los
Desafíos de la Globalización
Publicada em: 30.06.2017
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano III – Número V – Derecho ante los
Desafíos de la Globalización
Publicada em: 22.12.2017
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano IV – Número VI – 1º Semestre 2018
– Estudos Contemporâneos
Publicada em: 29.06.2018
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano IV – Número VII – 2º Semestre 2018
– Estudos Contemporâneos
Publicada em: 19.12.2018
Política Editorial do Consinter
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 16
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano V – Número VIII – 1º Semestre 2019
– Estudos Contemporâneos
Publicada em: 28.06.2019
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano V – Número IX – 2º Semestre 2019 –
Estudos Contemporâneos
Publicada em: 18.12.2019
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Ano VI – Número X – 1º Semestre 2020 –
Estudos Contemporâneos
Publicada em: 30.06.2020
DIRETRIZES PARA PUBLICAÇÃO
AUTORES:
Ineditismo do Artigo: Cabe ao autor garantir que se trata de artigo científico inédito.
Originalidade: os autores são totalmente responsáveis pelo conteúdo (legalidade e autoria) do
artigo e garantem sua autenticidade, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer comentá-
rio e/ou opiniões que venham a fazer e que possam vir a caracterizar infração a direito de terceiros, à
legislação de imprensa, ao Código de Defesa do Consumidor ou a qualquer outra legislação em vigor,
além de responsabilizar-se pelo conteúdo disponibilizado na publicação ou qualquer outro material
confeccionado, incluindo, mas não se limitando ao plágio e à veracidade das informações ali contidas.
OBS. As opiniões dos autores contidas nesta obra não representam necessariamente o en-
tendimento e compreensão do CONSINTER, da Juruá Editora Ltda ou da Editorial Juruá Lda ou do seu
Corpo de Pareceristas ou membros do Conselho Editorial.
Autoria do Artigo: No artigo científico devem constar os nomes de todos aqueles que fizeram
uma contribuição significativa para a concepção, projeto, execução ou interpretação do estudo relatado,
devendo ser enviado juntamente com o artigo, o formulário de direitos autorais preenchido e assinado
por todos os autores.
Decisão de publicação: Ficará a critério do Comitê Organizador a indicação e o número da
Revista ou do livro do CONSINTER em que o artigo avaliado e aprovado será liberado para publicação,
segundo as Diretrizes de Publicação e observando as normas de técnicas de qualificação.
Igualdade entre Participantes: Os manuscritos submetidos serão recebidos igualmente, sem
levar em conta raça, sexo, orientação sexual, crença religiosa, origem étnica, nacionalidade ou filosofia
política dos autores, consubstanciado pela política de avaliação às cegas.
Confidencialidade: Em respeito ao princípio da impessoalidade, os pareceres exarados pelo
Conselho Editorial do CONSINTER são sigilosos.
PARECERISTAS:
Qualificação dos Pareceristas: Os artigos científicos serão analisados pelo Corpo de Pare-
ceristas do CONSINTER, formado exclusivamente por juristas Doutores e Pós-Doutores, nacionais e
estrangeiros, especialmente convidados.
Sistema de avaliação de Artigos Científicos: Os artigos científicos serão avaliados pelo sis-
tema double blind review, no qual dois Pareceristas do CONSINTER avaliarão os trabalhos sem ne-
nhuma identificação de autoria. A apreciação inominada dos artigos científicos afiança a imparcialidade
do seu julgamento, diminui a subjetividade e as preferências ideológicas.
Revista Internacional Consinter de Direito
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 17
Ainda, em caso de divergência de pareceres e/ou se constatadas opiniões dissonantes, o texto,
ao melhor alvitre do conselho diretivo, poderá ser submetido à apreciação de um terceiro Parecerista.
Padrões de objetividade: Os pareceres devem ser conduzidos de forma objetiva. Os parece-
ristas devem expressar seus pontos de vista de maneira clara e apoiados em argumentos.
CONSINTER
Todos os artigos são avaliados por pares para garantir a qualidade da publicação científica.
Este periódico utiliza o sistema de verificação de plágio – Plagius Detector.
OBS. Não obstante a política de cuidado e zelo do CONSINTER, submetendo todos os artigos
publicados à verificação do plágio, a autoria, legalidade e autenticidade do artigo é de exclusiva res-
ponsabilidade dos autores.
CUSTOS PARA SUBMISSÃO DO ARTIGO CIENTÍFICO
Por ser uma Instituição sem fins lucrativos, o CONSINTER tem os custos de publicação subsi-
diados através dos recursos oriundos das taxas de inscrições realizadas e pelos autores participantes,
bem como de eventuais apoiadores que desejem vincular seu nome junto aos eventos patrocinados
pelo CONSINTER.
POLÍTICA DE LICENCIAMENTO
Para fins da universalização e compartilhamento livre dos saberes a Revista do CONSINTER
está indexada sob a Licença Creative Commons 3.0
Atribuição – Uso Não Comercial – Compartilhamento pela mesma licença 3.0 Brasil.
É permitido:
– Copiar, distribuir, exibir e executar a obra
– Criar obras derivadas
Sob as seguintes condições:
ATRIBUIÇÃO
Você deve dar crédito ao autor original, da forma especificada pelo autor ou licenciante.
USO NÃO COMERCIAL
Você não pode utilizar esta obra com finalidades comerciais.
COMPARTILHAMENTO PELA MESMA LICENÇA
Se você alterar, transformar ou criar outra obra com base nesta, você somente poderá distribu-
ir a obra resultante sob uma licença idêntica a esta.
Para cada novo uso ou distribuição, você deve deixar claro para outro, os termos da licença
desta obra.
Licença Jurídica (licença integral):
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/legalcode
INDEXAÇÃO
A Revista Internacional CONSINTER de Direito está indexada em base de dados nacionais e
internacionais como: Google Scholar, Latindex, Sumários.org, Redib, Diadorim, CiteFactor, Tribunal
Superior Eleitoral e RVBI e é membro da CROSREF.
Política Editorial do Consinter
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 18
CONSINTER’S EDITORIAL POLICY
International Council for Contemporary Studies in Graduate Studies
FOCUS – SCOPE
The mission of the CONSINTER International Law Journal is:
a) promote individual autonomy through knowledge and culture so that, in a constructive and
integrative way, the individual can leverage his destiny and, consequently, of the society in general;
b) integrate scholars from different national and foreign Universities providing value growth in
scientific production within the most diverse countries.
Such desideratum will be instrumentalized by periodic meetings, where participants will be able
to interact with each other. Also, each one will have the opportunity of an oral presentation of their
unprecedented scientific contribution, as well as disseminating their work via physical and digital
publications, both in Europe and in Brazil.
In this way, CONSINTER intends to boost the democratization of knowledge, the interaction
between peoples and the consolidation of development, since in its view, the sum of contributions from
different legal cultures will allow the current limits imposed by geography, and the economy to be
overcome, expanding much knowledge. In addition to that, it will favor individual reflections committed to
the values and principles that guide contemporary civilization.
FREE ACCESS POLICY
To overcome physical barriers, CONSINTER – International Council for Contemporary Studies
in Graduate Studies offers immediate free access to the content published in the CONSINTER
International Law Journal, following the principle of making scientific knowledge available free of charge,
promoting its exchange.
Access https://revistaconsinter.com/en/edicoes-anteriores/ and get free full access to more
than 240 articles published by CONSINTER in previous editions.
SCIENTIFIC ARTICLES ASSESSMENT PROCESS
a) The scientific articles shall be analyzed by the CONSINTER Body of Opinion, formed only by
renowned specially invited Ph.D. jurists and Post-Doctorates, national and foreign;
b) Scientific papers shall be evaluated by the double-blind review system, in which two
CONSINTER Partners will assess the works without any authorship identification;
c) The innominate assessment of the scientific articles guarantees the impartiality of his/her
judgment, decreases subjectivity and ideological preferences;
d) In case of divergence between the evaluators, the scientific article shall be submitted to a
third Reviewer so that the divergence can be resolved;
e) CONSINTER’s Partners shall use the evaluation criteria indicated below to evaluate the
submitted scientific article, and will measure them considering the following variables: Inappropriate,
Regular, Good, Great, and Excellent:
• Is the article appropriate to the scope and focus of the CONSINTER Journal?
• Does the title of the paper represent the smallest summary of its content?
• Does the summary describe the objective, theoretical framework, and methods, main results,
and conclusions used?
• Text structuring
• Graphs, tables, charts
Revista Internacional Consinter de Direito
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 19
• Objective
• Theoretical framework
• Methodology/methodological procedures
• Results/Discussion
• Final considerations or Conclusion
• Merit
• Is the topic current?
• Is the work original?
• Does the article effectively contribute to the advancement of knowledge?
f) Articles may receive one of the following evaluation results:
• Accepted for publication without restrictions.
• Accepted for publication under conditions, with mandatory corrections.
• With mandatory corrections.
• Declined..
g) The evaluation process usually takes 7 to 10 months.
PERIODICITY
The publication of the CONSINTER International Law Journal is semiannual.
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Yerar I – Number I – 2nd Semester
2015 – Direito e Justiça – Aspectos Atuais e Problemáticos
Published in: 13.10.2015
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Yerar II – Number II – 1nd Semester
– Effectiveness of Law
Published in: 12.09.2016
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Year II – Number III – Protection of
Fundamental Rights in a Global Context
Published in 16.12.2016
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Year III – Number IV – Law before
the Globalization Challenges
Published in: 30.06.2017
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Year III – Number V – Law before
the Globalization Challenges
Published in: 22.12.2017
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Year IV – Number VI – 1st Semester
2018 – Contemporary Studies – 1º Semestre 2018 – Estudos Contemporâneos
Published in: 29.06.2018
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Year IV – Number VII – 2nd
Semester 2018 – Contemporary Studies
Published in: 19.12.2018
Consinter’s Editorial Policy
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 20
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Year V – Number VIII – 1st
Semester 2019 – Contemporary Studies
Published in: 28.06.2019
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Year V – Number IX – 2nd Semester
2019 – Contemporary Studies
Published in: 18.12.2019
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO – Year VI – Number X – 1st Semester
2020 – Contemporary Studies
Published in: 30.06.2020
PUBLICATION GUIDELINES
AUTHORS:
Originality of the Article: It is up to the author to ensure that this is an unpublished scientific article.
Originality: the authors are fully responsible for the content (legality and authorship) of the article and
guarantee its authenticity, being civilly and criminally responsible for any comments and/or opinions they may
make and which may characterize infringement of the rights of third parties, press legislation, the Consumer
Protection Code or any other law in force, in addition to being responsible for the content made available in the
publication or any other material made, including, but not limited to, plagiarism and the integrity of the
information contained therein.
NOTE. The authors’ opinions in this work do not necessarily represent the understanding and
comprehension of CONSINTER, of Juruá Editora Ltda, or of Editorial Juruá Lda, its Reviewers Board or
members of the Editorial Board.
Authorship of the Article: The scientific article must include the names of all those who made
a significant contribution to the conception, project, execution, or interpretation of the reported study,
and the copyright form must be completed and signed by all authors together with the paper.
Publishing decision: It shall be at the discretion of the Organizing Committee the designation
and the number of the Journal or CONSINTER book in which the evaluated and approved article shall
be released for publication, according to the Publication Guidelines and observing the qualification
techniques rules.
Equality between Participants: The submitted manuscripts shall also be received without
regard to race, sex, sexual orientation, religious belief, ethnic origin, nationality, or political philosophy of
the authors, substantiated by the blind evaluation policy.
Confidentiality: Concerning the principle of impersonality, the opinions issued by the
CONSINTER Editorial Board are confidential.
REFEREES:
Qualification of Referees: Scientific articles shall be analyzed by the CONSINTER Body of
Opinion, formed exclusively by specially invited, national and foreign jurists, PhDs, and post-doctorates.
Scientific Articles evaluation system: Scientific papers shall be evaluated by the double-
blind review system, in which two CONSINTER Referees will evaluate the works without any authorship
identification. The innominate assessment of the scientific articles guarantees the impartiality of his/her
judgment, decreases subjectivity and ideological preferences.
Revista Internacional Consinter de Direito
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 21
Also, in case of opinions divergence and/or if discordant views are found, at the best
suggestion of the board of directors, the text may be submitted to a third Referee appreciation.
Standards of objectivity: Opinions must be conducted objectively. The referees must express
their points of view clearly and supported by arguments.
CONSINTER
Our articles are peer-reviewed to ensure the quality of the scientific publication.
This journal uses the Plagius Detector plagiarism verification system.
NOTE. Despite CONSINTER’s care and zeal policy, submitting all published articles to
plagiarism verification, the authorship, legality, and authenticity of the paper is the sole responsibility of
the authors.
COSTS FOR SUBMISSION OF SCIENTIFIC ARTICLE
As a non-profit institution, CONSINTER has its publication costs subsidized through resources
from registration fees and by participating authors, as well as any supporters who wish to link their name
to events sponsored by CONSINTER.
LICENSING POLICY
For universalization and free sharing of knowledge, CONSINTER Journal is indexed under the
Creative Commons 3.0 License
Attribution – Non-Commercial Use – Sharing by the same 3.0 Brazil license.
It’s allowed:
– Copy, distribute, display and execute the work
– Create derivative works
Under the following conditions:
ATTRIBUTION
You must give credit to the original author, as specified by the author or licensor.
NON-COMMERCIAL USE
You may not use this work for commercial purposes.
SHARING BY THE SAME LICENSE
If you change, transform, or create another work based on it, you may only distribute the
resulting work under a license identical to this one.
For each new use or distribution, you must make clear to others the license terms for this work.
Legal License (full license):
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/legalcode
INDEX
The CONSINTER International Law Journal is indexed in national and international databases
such as Google Scholar, Latindex, Sumários.org, Redib, Diadorim, CiteFactor, Superior Electoral Court,
and RVBI and is a member of CROSREF.
Consinter’s Editorial Policy
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 22
CORPO DE PARECERISTAS
Adel El Tasse
Mestre e Doutor em Direito Penal. Advogado em Curitiba.
Procurador Federal. Professor na Escola da Magistratura
do Estado do Paraná. Professor do CERS. Coordenador
no Paraná da NEACCRIM.
Adriano Marteleto Godinho
Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa – Portugal
e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas
Gerais – UFMG. Advogado. Professor do PPGD do
Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da
Paraíba – UFPB, João Pessoa – PB.
Albert Pastor Martínez
Doutor e Mestre em Direito pela Universitat Autònoma
Barcelona – Espanha. Professor Agregado Direito do
Trabalho do Trabalho Seguridade Social da Universitat
Autònoma de Barcelona – Espanha.
Alejandro Menéndez Moreno
Professor Agregado Direito do Trabalho do Trabalho
Seguridade Social da Universitat Autònoma de Barcelona.
Alessandra Lehmen
Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal do
Rio Grande do Sul – UFRGS e Mestre (LL.M.) em Direito
Ambiental pela Stanford Law School. Advogada habilitada
em Porto Alegre – RS – Brasil e em Nova Iorque.
Almir Santos Reis Junior
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo – PUC-SP. Professor adjunto dos cursos de
Direito da Universidade Estadual de Maringá – UEM – PR
e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-
PR, Maringá – PR.
Aloisio Khroling
Pós-Doutor em Filosofia Política pela Universidade
Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e em Ciências Sociais
pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-
SP. Doutor em Filosofia pelo Instituto Santo Anselmo em
Roma – Itália, reconhecido como PH.D em Filosofia pela
UFES. Mestre em Teologia e Filosofia pela Universidade
Gregoriana – Roma – e em Sociologia Política pela Escola
de Sociologia e Política de São Paulo. Professor Titular na
Graduação e no Mestrado da Faculdade de Direito de
Vitória – FDV, Vitória – ES.
Ana Barbuda Ferreira
Doutora em Direito pela Universidade Federal da
Bahia – UFBA e Mestre em Família na Sociedade
Contemporânea pela Universidade Católica do Salva-
dor – UCSal. Professora na Universidade Católica do
Salvador – UCSal, Salvador – BA.
Ana Rachel Freitas da Silva
Doutora e Mestre em Direito das Relações Internacionais pelo
Centro Universitário de Brasília – UniCeub. Professora no
Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, Brasília – DF.
André Folloni
Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná –
UFPR e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do
Paraná – PUC-PR. Advogado. Professor no PPGD da
Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR,
Curitiba – PR.
Andréia Macedo Barreto
Pós-Doutorado pelo Ius Gentium Conimbrigae, Centro de
Direitos Humanos, sediado na Universidade de Coimbra –
Portugal. Doutora e Mestre em Direitos Humanos pela
Universidade Federal do Pará – UFPA, Belém – PA.
Defensora pública do Estado do Pará.
Andreza Cristina Baggio
Doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela
Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR.
Professora da Graduação e do PPGD na UNICURITIBA e
UNINTER, Curitiba – PR.
Antonio Armando Ulian do Lago Albuquerque
Doutor em Ciência Política pela Universidade do Estado
do Rio de Janeiro – UERJ. Mestre em Teoria e Filosofia
do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina –
UFSC. Professor Efetivo da Universidade do Estado de
Mato Grosso – UNEMAT, Cáceres – MT e da Universida-
de Federal de Mato Grosso – UFMT, Cuiabá – MT.
Antônio Carlos Efing
Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universida-
de Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor Titular
da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-
PR, Curitiba – PR.
Antônio César Bochenek
Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Juiz
Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Professor da ESMAFE/ PR.
Antonio Maria Javato Marín
Profesor Titular de Derecho Penal – Universidad de
Valladolid.
Antônio Pereira Gaio Júnior
Pós-Doutorado em Direito pela Universidade de Coimbra
– Portugal e em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius
Gentium Conimbrigae – Faculdade de Direito da Universi-
dade de Coimbra – Portugal. Doutor e Mestre em Direito
pela Universidade Gama Filho. Professor na Universidade
Federal do Rio de Janeiro – UFRRJ, Rio de Janeiro – RJ.
Revista Internacional Consinter de Direito
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 23
Antônio Veloso Peleja Júnior
Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor Efetivo na
Graduação e Pós-Graduação ´Stricto Sensu´ da Faculda-
de de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso –
UFMT. Juiz de Direito do TJMT, dedicando especial
atenção nos seguintes temas: Direito Processual Constitu-
cional, Direito Processual Civil, Direito Constitucional e
Direito Eleitoral.
Aparecida Turolo Garcia (Ir. Jacinta)
Doutora em Filosofia pela Universidade Urbaniana –
Roma – Itália. Professora da Universidade do Sagrado
Coração – UNISAGRADO, Bauru – SP.
Argelia Queralt Jiménez
Doutora pela Universitat de Barcelona. Professora de
Direito Constitucional da Universitat Barcelona – Espanha.
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
Pós-Doutorado em Direito Comparado na Universidade de
Boston, em Direito Constitucional pela Pontifícia Universi-
dade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS, em
Literatura e em História do Direito pela Universidade de
Brasília – UnB. Doutor e Mestre em Filosofia do Direito e
do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo – PUC-SP. Livre docente em Teoria Geral do
Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São
Paulo – USP, São Paulo – SP.
Artur Stamford da Silva
Doutor em Teoria, Filosofia e Sociologia do Direito e
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de
Pernambuco – UFPE. Professor Titular da Universidade
Federal de Pernambuco – UFPE, Recife – PE.
Augusto Martinez Perez
Doutor em Direito do Estado e Mestre em Direito Penal
pela Universidade de São Paulo – USP. Juiz Federal.
Professor Titular da Universidade de Ribeirão Preto –
UNIP, Ribeirão Preto – SP.
Bruno César Lorencini
Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São
Paulo – USP e Doutor em Direito Processual, Administra-
tivo e Financeiro pela Universidade de Salamanca –
Espanha. Juiz Federal. Professor da Universidade Presbi-
teriana Mackenzie. Professor do PPGD da Faculdade
Alves Faria – ALFA, São Paulo – SP.
Bruno Gomes Borges da Fonseca
Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal do
Espírito Santo – UFES e Pós-doutorando em Direito pela
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-
MG. Doutor e Mestre em Direitos e Garantias Fundamen-
tais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Procura-
dor do Trabalho. Professor da graduação e pós-graduação
da Faculdade de Direito de Vitória – FDV, do Programa de
mestrado Profissional da Universidade Federal do Espírito
Santo – UFES e da Pós-graduação da Escola Superior do
Ministério Público da União – ESMPU, Vitória – ES.
Bruno Sena Martins
Doutor em Grupo de Estudos Anglo-Americanos pela
Universidade de Coimbra. Professor da Universidade de
Coimbra – Portugal.
Candido Furtado Maia Neto – In Memoriam
Pós-Doutor em Direitos Humanos. Doutor em Direito.
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do
Paraná.
Carina Barbosa Gouvêa
Pós-Doutora em Direito Constitucional – Universidade
Federal de Pernambuco – UFPE, Doutora e Mestre em
Direito pela Universidade Estácio de Sá – UNESA.
Professora do Programa de Pós PPGD da Universidade
Federal de Pernambuco – UFPE, Recife – PE.
Carina Costa de Oliveira
Pós-Doutora pela University of Cambridge – Cambridge
Centre for Environment, Energy and Natural Resource
Governance – CEENRG, Doutora em Direito Internacional
na Universidade Paris II-Panthéon Assas e Mestre Direito
Internacional pelo Centro Universitário de Brasília –
UniCEUB. Professora adjunta da Faculdade de Direito da
Universidade de Brasília – UnB, Brasília – DF.
Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho
Doutor em Direito Civil e Mestre em Direito da Cidade pela
Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.
Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito
da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Rio
de Janeiro – RJ.
Carlos Magno de Souza Paiva
Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais – PUC-Minas e Mestre em
Direito Público pela Universidade de Coimbra – Portugal.
Professor Adjunto do Departamento de Direito da Univer-
sidade Federal de Ouro Preto – UFOP, Ouro Preto – MG.
Carlos Marden
Doutor em Direito Processual pela Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais – PUC-Minas e Mestre em
Ordem Jurídica Constitucional, epecialista em Processo
Civil e graduado em Direito pela Universidade Federal do
Ceará – UFC. Procurador Federal. Professor da Escola
Superior Dom Hélder Câmara – Belo Horizonte – MG.
Carlos Roberto Bacila
Pós-Doutor pela Universidade de Ottawa – Canadá.
Doutor em Direito Penal pela Universidade Federal do
Paraná – UFPR. Professor de Criminologia, Direito Penal
e Direito e Cinema da Faculdade de Direito da Universida-
de Federal do Paraná – UFPR, Curitiba – PR.
Corpo de Pareceristas
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 24
Carlos Roberto de Alckmin Dutra
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de São
Paulo – USP. Professor na Universidade Carlos Drum-
mond de Andrade, São Paulo – SP.
Carlyle Popp
Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo – PUC-SP e Mestre em Direito pela
Universidade Federal do Paraná – UFPR. Membro do
Instituto dos Advogados do Paraná e da Academia
Paranaense de Letras Jurídicas. Professor Universitário
Faculdades Integradas Curitiba, Curitiba – PR.
Cibele Fernandes Dias
Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo – PUC-SP. Professora de Direito
Constitucional da Faculdade de Educação Superior do
Paraná – FESP e da Escola da Magistratura Federal do
Paraná – ESMAFE, Curitiba – PR.
Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida
Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais
pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo –
PUC-SP. Professora das Escolas Superiores da
Magistratura, do Ministério Público, da OAB. Professo-
ra – Mestrado do Centro Universitário Salesiano de
São Paulo, São Paulo – SP.
Coral Arangüena Fanego
Catedrática de Derecho Procesal – Universidad de
Valladolid.
Cristiane Farias Rodrigues dos Santos
Doutora em Direito pela Faculdade de Direito Universida-
de de São Paulo – FADUSP. Juíza Federal. Pesquisadora
FADUSP – Políticas Públicas e Poder Judiciário.
Cristiane Vieira Jaccoud do Carmo Azevedo
Pós-Doutoranda no Instituto de Geociências da Universida-
de Federal Fluminense – UFF, Doutora pela COPPE –
UFRJ e Mestre pela Universidade Católica de Santos –
UNISANTOS, Santos – SP. Advogada. Professora da
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro –
EMERJ, Escola Superior de Advocacia Pública do Estado
do rio de Janeiro – ESAP, Escola de Administração Judiciá-
ria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro –
ESAJ TJRJ, na Universidade Cândido Mendes – UCAM e
na Escola Superior de Advocacia – ESA da OAB-RJ.
Cristiano Becker Isaia
Pós-Doutor e Doutor em Direito pela Universidade do Vale
do Rio dos Sinos – UNISINOS. Professor do PPG Direito
da Universidade Federal de Santa Maria RS – UFSM,
Santa Maria – RS.
Cristina Guilarte Martín-Calero
Catedratica de Derecho Civil – Universidad de Valladolid.
Cristina Roy Pérez
Doutora em Direito. Professora de Direito Mercantil da
Universitat Barcelona – Espanha.
Danielle de Andrade Moreira
Doutora e Mestre em Direito da Cidade pela Universidade
do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professora Adjunta
da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro –
PUC-RIO, Coordenadora do Grupo de Pesquisa – JUMA
do NIMA/PUC-Rio, Rio de Janeiro – RJ.
Deilton Ribeiro Brasil
Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo
IGC CDH da Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra – Portugal, Doutor em Estado e Direito:
Internacionalização e Regulação pela Universidade
Gama Filho – RJ e Mestre pela Faculdade de Direito
Milton Campos de Belo Horizonte – MG. Professor da
Graduação e do PPGD da Universidade de Itaúna –
UIT, Itaúna – MG e das Faculdades Santo Agostinho –
FASA, Montes Claros – MG.
Denise Hammerschmidt
Pós-Doutora e Doutora em Direito e Ciência Política pela
Universidade de Barcelona – Espanha. Juíza. Professora
Licenciada da Faculdade Curitiba e Professora Visitante
do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade
Norte Pioneiro – UENP, Jacarezinho – PR.
Dhenis Cruz Madeira
Doutor, Mestre e especialista em Direito Processual pela
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-
Minas. Professor Adjunto dos cursos de graduação e pós-
-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica
de Minas Gerais – PUC-Minas e da Universidade Federal
de Juiz de Fora – UFJF, Juiz de Fora – MG.
Diego Nassif da Silva
Doutor e Mestre em Ciência Jurídica pela UENP. Profes-
sor universitário. Analista judiciário na Justiça Federal do
Paraná (TRF4).
Dilson Jatahy Fonseca Neto
Doutor em Direito Civil e Mestre em Direito Romano e
Sistemas Jurídicos Contemporâneos pela Universidade de
São Paulo – USP, bacharel em Direito pela Universidade
Federal da Bahia – UFB, Salvador – BA, Pós-graduado
em Direito Tributário pelo IBET, São Paulo – SP.
Douglas Henrique Marins dos Santos
Doutor em Ciências pela Universidade Federal de São
Paulo – UNIFESP e Mestre em Direito pela Universidade
do Porto – Portugal. Professor no Centro Universitário do
Programa de Mestrado do Instituto de Educação Superior
de Brasília IESB-DF, Brasília – DF.
Revista Internacional Consinter de Direito
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 25
Eder Bomfim Rodrigues
Pós-Doutor em Filosofia pela Universidade Federal de
Minas Gerais – UFMG, Doutor e Mestre em Direito Público
pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais –
PUC-Minas. Advogado. Professor dos Cursos de Gradua-
ção da Faculdade Minas Gerais e da Universidade
Presidente Antônio Carlos – Campus Nova Lima – MG.
Edgardo Torres
Juiz-Presidente da Segunda Divisão Civil da Corte Superi-
or de Lima Norte – Peru. Trabalha na Oficina de Controle
da Magistratura – OCMA, como Adjunto na Unidade de
Investigação e anticorrupção.
Edilene Lôbo
Doutora em Direito Processual pela Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais – PUC-Minas e Mestre em Direito
Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais –
UFMG. Advogada. Professora do Mestrado e da Graduação
em Direito pela Universidade de Itaúna – UIT, Itaúna – MG.
Eduardo Biacchi Gomes
Pós-Doutor em Estudos Culturais pela Universidade
Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Doutor em Direito pela
Universidade Federal do Paraná – UFPR. Advogado.
Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica do
Paraná – PUC-PR e Professor Adjunto do Curso de
Direito UNINTER – Curitiba – PR.
Eduardo Molan Gaban
Doutor em Direito Constitucional e Econômico pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP e New York
University, como Visiting Fulbrighter. Professor Doutor da
Universidade de São Paulo – USP, São Paulo – SP.
Eduardo Saldanha
Pós-Doutor em Direito pela Fordham USA, Doutor em
Direito pela Universidade de São Paulo – USP e Mestre
em Direito Universidade Federal de Santa Catarina –
UFSC. Professor da Pontifícia Universidade Católica do
Paraná – PUCPR, da UNIVALI, Itajaí – SC e da Universi-
dade Estadual de Londrina – UEL, Londrina – PR.
Elena Palomares
Doutora em Direito. Professora Associada Direito Civil da
Universitat de Barcelona – Espanha.
Eneida Lima de Almeida
Doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de
Salamanca – Espanha. Membro integrado do Instituto
Jurídico Portucalense – Portugal e do Centro de Estudios
de la Mujer – CEMUSA – Espanha.
Erick Cavalcanti Linhares
Pós-Doutor em Direitos Humanos e Democracia pela
Universidade de Coimbra, Doutor em Relações Internaci-
onais pela Universidade de Brasília – UnB. Juiz de Direito
do Tribunal de Justiça de Roraima. Professor na Universi-
dade Estadual de Roraima – UERR, Boa Vista – RR.
Érika Bechara
Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-
SP. Professora de Direito Ambiental nos cursos de
graduação e pós-graduação em Direito Ambiental da
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-
SP, Professora de Direito Ambiental e Direito do
Consumidor na graduação da Faculdade de Direito de
Sorocaba, Sorocaba – SP.
Everton das Neves Gonçalves
Doutor em Direito Econômico pela Universidade
Federal de Minas Gerais – UFMG e em Derecho
Internacional pela Universidad de Buenos Aires, UBA-
Bs. As – Argentina, Mestre pela Universidade Federal
de Santa Catarina – UFSC-SC. Professor Associado
do Departamento de Direito do Centro de Ciências
Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina –
UFSC e Professor do Curso de Especialização em
Direito Empresarial na UNESC, Criciúma – SC.
Everton Luiz Zanella
Doutor em Processo Penal (PUC-SP). Mestre em Direito
Penal (PUC-SP). Professor da Universidade Mackenzie e
da Escola Superior do Ministério Público. Professor
Convidado de cursos de Pós-Graduação. Promotor de
Justiça (MPSP).
Fábio Carvalho Leite
Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do
Rio de Janeiro – UERJ e Mestre em Direito Constitucional
e Teoria do Estado e graduado em Direito pela Pontifícia
Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio. Profes-
sor de Direito Constitucional em cursos de graduação,
mestrado e doutorado da Pontifícia Universidade Católica do
Rio de Janeiro – PUC-Rio, Rio de Janeiro – RJ.
Fábio Resende Leal
Doutor pela Instituição Toledo de Ensino – ITE-Bauru.
Professor Adjunto da Universidade Paulista – UNIP, São
Paulo – SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito
Processual – IBDP, São Paulo – SP.
Fabrício Veiga Costa
Pós-Doutorado em Educação (UFMG). Doutorado em
Direito (Puc-Minas). Professor do Mestrado e Doutorado
em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade
de Itaúna, Minas Gerais, Brasil.
Felipe Chiarello de Souza Pinto
Doutor e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo – PUC-SP. Diretor da Faculdade de
Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Professor Titular da Faculdade de Direito e do Pro-
grama de mestrado e doutorado e Membro da Acade-
mia Mackenzista de Letras. Professor Colaborador do
PPGD da Universidade de Passo Fundo – UPF, Passo
Fundo – RS.
Corpo de Pareceristas
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 26
Felipe Dutra Asensi
Pós-Doutor em Direito pela Universidade do Estado do
Rio de Janeiro – UERJ, Doutor em Sociologia pelo
Instituto de Estudos Sociais e Políticos pelo IESP UERJ,
Mestre em Sociologia pelo Instituto Universitário de
Pesquisas do Rio de Janeiro – IUPERJ. Advogado.
Professor de mestrado e doutorado da Universidade do
Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Universidade Católica
de Petrópolis – UCP e Universidade Santa Úrsula – USU.
Fernanda Ivo Pires
Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP.
Advogada. Pesquisadora. Professora dos cursos de Pós-
graduação da UCSal e da Unifacs, Professora do Centro
Universitário Jorge Amado – Unijorge, Salvador – BA e da
Faculdade Social da Bahia, Salvador – BA.
Fernando Gaburri
Doutor em Direitos Humanos pela Universidade de São
Paulo – USP e Mestre em Direito Civil Comparado pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP.
Professor da Universidade do Estado do Rio Grande do
Norte – UERN e do Centro Universitário do Rio Grande do
Norte – UNI-RN, Natal – RN.
Fernando Gustavo Knoerr
Doutor, Mestre em Direito do Estado e Bacharel pela
Universidade Federal do Paraná – UFPR. Professor do
Programa de mestrado do Centro Universitário Curitiba –
UNICURITIBA, Professor da Escola da Magistratura do
Paraná e da Fundação Escola do Ministério Público do
Paraná, Curitiba – PR.
Fernando Machado
Doutor em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de
Ensino – ITE Bauru e Mestre em Direito Processual pela
Universidade Paranaense – UNIPAR. Assessor Jurídico
da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Profes-
sor no Centro Universitário da Grande Dourados – UNI-
GRAN, Dourados – MS.
Fernando René Graeff
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do
Rio Grande do Sul – UFRGS, Porto Alegre, RS com
ênfase em Direito Civil, Direito de Família e Direito das
Sucessões.
Fernando Rister de Souza Lima
Doutor em Filosofia do Direito e do Estado pela Faculdade
de Direito da PUC-SP, com Estágio Doutoral sanduíche
na Università degli Studi di Macerata – Itália. Professor
Doutor Período Integral – PPI da Universidade Presbiteri-
ana Mackenzie, São Paulo – SP.
Fernando Sérgio Tenório de Amorim
Pós-Doutor em Direito pela Université de Montréal,
Canadá – CRDP. Doutor e Mestre em Direito Univer-
sidade Federal de Pernambuco – UFPE. Procurador
Judicial da Procuradoria-Geral do Município de Ma-
ceió. Coordenador da Graduação e da Pós-graduação
Lato Sensu do Curso de Direito do Centro Universitá-
rio CESMAC, Maceió – AL.
Flademir Jerônimo Belinati Martins
Doutor em Direito (Sistema Constitucional de Garantia
de Direitos) pelo ITE-Bauru e graduado em Odontolo-
gia pela Universidade Estadual de Londrina. Juiz
Federal. Professor no Centro Universitário Toledo,
Presidente Prudente – SP.
Flávia Pereira Ribeiro
Doutora em Direito Processual Civil pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP,
especialista em Direito Imobiliário, Execução Civil e
Desjudicialização. Advogada. Professora em Cursos
de Processo Civil na Escola Superior de Advocacia
da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São
Paulo – SP.
Francisco Bissoli Filho
Doutor em Direito pela Universidade Federal do
Paraná – UFPR, Mestre em Direito pela Universidade
Federal de Santa Catarina – UFSC. Procurador de
Justiça do Ministério Público catarinense. Professor
Adjunto de Direito Penal e Processual Penal da
Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC,
Florianópolis – SC.
Francisco Glauber Pessoa Alves
Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universida-
de Católica de São Paulo – PUC-SP. Magistrado.
Professor de Pós-graduação, Secretário-Geral do
Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, Rio
Grande do Norte. Membro da Associação Norte e
Nordeste de Professores de Processo – ANNEP, do
Instituto Potiguar de Direito Processual Civil – IPPC e
da Associação de Ciências Jurídicas e Sociais de
Mossoró – ACJUS, Mossoró – RN.
Frederico Valdez Pereira
Doutor em Processo Penal pela Università degli Studi
di Pavia – Itália, com período de cotutela no Doutorado
em Ciências Criminais da PUC-RS, Mestre em Direito
pela Universidade de Lisboa – Portugal e Mestre em
Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS. Juiz Fede-
ral. Professor na Escola Superior da Magistratura
Federal do Rio Grande do Sul, Bento Gonçalves – RS
Revista Internacional Consinter de Direito
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 27
Fulvia Helena de Gioia
Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universi-
dade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Teoria do
Estado, pela Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo – PUC-SP. Coordenadora Adjunta de Pesquisa e
TCC e Professora na graduação na Faculdade de Direito
da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora
convidada da pós-graduação lato-sensu da Escola
Paulista de Direito – EPD, São Paulo – SP.
Gina Vidal Marcílio Pompeu
Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa –
Portugal, Doutora pela Universidade Federal de
Pernambuco – UFPE e Mestre pela Universidade
Federal do Ceará – UFC. Advogada. Coordenadora e
Professora do PPGD da Universidade de Fortaleza –
UNIFOR, Fortaleza – CE.
Giselle Marques de Araújo
Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho,
convalidado pela Universidade Veiga de Almeida. Mestre
em Direito pela Universidade Gama Filho. Professora de
Direito Público da Universidade Federal de Mato Grosso
do Sul – UFMS, Campo Grande – MS.
Giuliana Redin
Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica
do Paraná – PUC-PR. Professora do Programa de Pós-
Graduação Stricto sensu da Universidade Federal de
Santa Maria – UFSM. Coordenadora do MIGRAIDH,
Santa Maria – RS.
Gonçalo S. de Melo Bandeira
Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra – Portugal e pela Faculdade de Direito da
Universidade Católica Portuguesa. Advogado. Professor
na Escola Estatal Superior de Gestão do Instituto
Politécnico do Cávado e do Ave – Portugal.
Gursen de Miranda
Doutor em Direito na Universidade Clássica de Lisboa –
Portugal e Mestre em Direito Agrário na Universidade
Federal de Goiás – UFG, Goiânia – GO. Professor
Decano da Faculdade de Direito da Universidade Federal
de Roraima – UFRR, Boa Vista – RR.
Ingo Wolfgang Sarlet
Doutor em Direito pela Ludwig Maximillians Universität
München. Coordenador do Programa de Pós-Graduação
em Direito – Mestrado e Doutorado da Pontifícia Universi-
dade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS, Professor
Titular da Faculdade de Direito e dos Programas de
Mestrado e Doutorado em Direito e em Ciências Criminais
da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do
Rio Grande do Sul – PUC-RS.
Inmaculada García Presas
Doutora em Direito. Profesora de Derecho Civil de la
Universidad de A Coruña – Espanha.
Isaac Sabbá Guimarães
Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Perugia –
Itália, Doutor pela Universidade do Vale do Itajaí –
UNIVALI e Mestre pela Universidade de Coimbra –
Portugal. Promotor de Justiça do Ministério Público de
Santa Catarina. Professor convidado da Escola do
Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
Balneário Camboriú – SC.
Isaar Soares de Carvalho
Doutor em Filosofia pela UNICAMP. Pós-Doutor em
Letras Clássicas e Vernáculas (USP). Experiência de
25 anos no Ensino Superior. Professor Substituto no
IFCH – UNICAMP em 2013. Professor na UEMG –
Campus de Frutal-MG, dedicando especial atenção
nos seguintes temas: Filosofia, Filosofia e Teoria
Política, Ética, Teologia, Teodiceia, Religião, Filosofia
da Educação e Filosofia do Direito.
Ivan Luiz da Silva
Doutor e Mestre em Direito Penal pela Universidade
Federal de Pernambuco – UFPE. Procurador de Estado
de Alagoas. Professor de Direito da Faculdade de Tecno-
logia de Alagoas, Maceió – AL.
Jamile Bergamaschine Mata Diz
Doutora em Direito Público e Direito Comunitário pela
Universidad de Alcalá de Henares – Espanha. Professora
Adjunta da Universidade Federal de Minas Gerais –
UFMG, da Fundação Universidade de Itaúna e do Instituto
Novos Horizontes, Belo Horizonte – MG.
Jane Lúcia Wilhelm Berwanger
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de
São pualo – PUC-SP, Mestre em Direito pela Universida-
de de Santa Cruz do Sul. Advogada. Professora da
Faculdade ATAME, da Faculdade IMED, do Instituto
CENECISTA de Ensino Superior de Santo Ângelo –
CNEC, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-
PR, do Instituto Latino-americano de Direito Social – IDS,
do Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER, da
Universidade FEEVALE, da Escola de Magistratura
Federal do Paraná, da Escola da Magistratura Federal do
Rio de Grande do Sul, Porto Alegre – RS.
Jânia Maria Lopes Saldanha
Pós-Doutora em Direito do Institut des Hautes Études sur
la Justice – Paris, Doutora em Direito Público pela UNISI-
NOS e Mestrado em Integração Latino-Americana da
UFSM. Professora do Departamento de Direito da Univer-
sidade Federal de Santa Maria – UFSM e do PPGD e da
Escola de Direito da UNISINOS – Universidade do Vale do
Rio dos Sinos, Porto Alegre – RS.
Corpo de Pareceristas
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 28
Jeferson Dytz Marins
Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos
Sinos – UNISINOS, Mestre em Direito pela Universidade
de Santa Cruz do Sul – UNISC. Professor da graduação e
pós-graduação da Universidade de Caxias do Sul – UCS,
Professor da pós-graduação de diversas instituições de
Ensino Superior, Coordenador das Especializações em
Direito Empresarial e Processual da Universidade de
Caxias do Sul – UCS, Caxias do Sul – RS.
Jesualdo Eduardo de Almeida Junior
Pós-Doutor em Direitos Humanos pela Universidade de
Coimbra – Portugal. Doutor e Mestre em Sistema Consti-
tucional de Garantia de Direitos pela ITE-Bauru. Professor
e Coordenador da Escola Superior da Advocacia – OAB
SP. Professor visitante da pós-graduação da Universidade
Estadual de Londrina – UEL, da Pontifícia Universidade
Católica do Paraná – PUC-PR, Londrina – PR.
José Eduardo de Miranda
Doutor em Direito pela Universidad de Deusto – Espanha.
Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universi-
dad de Deusto, em Bilbao – Espanha, da Faculdade de
Direito da Universidad de Cantábria, em Santander –
Espanha. Membro do Grupo de Pesquisa – CNPQ.
José Eduardo Figueiredo de Andrade Martins
Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade de São
Paulo. Advogado e Consultor Jurídico. Professor dos
cursos de graduação em Direito e pós-graduação Lato
Sensu em Direito Tributário da Pontifícia Universidade
Católica de Campinas – PUC-Campinas, Campinas – SP.
José Ignacio Vásquez Márquez
Doutor em Direito Universidade de Los Andes. Professor
de Direito Constitucional da Universidade do Chile – Chile.
José María Tovillas Moran
Doutor em Direito. Professor Titular de Direito Financeiro e
Tributário da Universitat de Barcelona – Espanha.
José Osório do Nascimento Neto
Pós-Doutor pela Universidade MACKENZIE-SP. Doutor e
Mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifíca
Universidade Católica do Paraná – PUC-PR. Professor do
Centro Universitário UNIBRASIL, na ESTÁCIO-Curitiba,
onde coordena a Iniciação Científica. Professor convidado
da Pós-graduação da Universidade POSITIVO e da
Escola da Magistratura Federal do Paraná – ESMAFE,
Curitiba – PR.
José Renato Martins
Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo –
USP. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade
Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Advogado. Professor
e Coordenador da graduação e Especialização na –
Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP, Piraci-
caba – SP.
José Sérgio da Silva Cristóvam
Doutor em Direito Administrativo pela Universidade
Federal de Santa Catarina – UFSC, com estágio de
Doutoramento junto à Universidade de Lisboa – Portugal e
Mestre em Direito Constitucional pela Universidade
Federal de Santa Catarina – UFSC. Professor de cursos
de Pós-Graduação no CESUSC, UNIDAVI, ENA Brasil,
UnC, UNOESC, UNISUL, Estácio de Sá e da Universida-
de Federal de Santa Catarina – UFSC, Florianópolis – SC.
José Osório do Nascimento Neto
Pós-doutor em Direito Político e Econômico pela Universi-
dade MACKENZIE/SP. Doutor e Mestre em Direito
Econômico e Social pela PUC Paraná. Professor com
especial ênfase nas seguintes áreas: Direito Econômico e
Administrativo, Administração Pública, Regulação, Políti-
cas Públicas e Desenvolvimento.
Judith Sole Resina
Doutora em Direito. Professora Titular de Direito Civil da
Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha.
Júlia Gomes Pereira Maurmo
Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universi-
dade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professora
Adjunta de Direito Penal, Processo Penal e Prática
Jurídica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
– UFRRJ, Professora Substituta de Direito Civil da Univer-
sidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Vice
-Coordenadora e Professora do PPGD lato sensu em
Direito Processual Contemporâneo da Universidade
Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Professora dos
Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Universidade
Santa Úrsula – USU, Rio de Janeiro – RJ.
Juliana Teixeira Esteves
Pós-Doutora em Economia Política no Institute de
Recherche Economiques et Sociales – França.
Doutora em Direito e Mestre em Ciência Política pela
Universidade Federal de Pernambuco – UFPE.
Advogada. Professora Adjunta da Universidade
Federal de Pernambuco – UFPE, Recife – PE.
Larissa Pinho de Alencar Lima
Doutora em Ciências Políticas pela Universidade
Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS e Mestre
em Educação pela Universidade Federal de Rondô-
nia – UNIR. Juíza de Direito. Professora de Direito
Constitucional no curso de pós-graduação da Escola
da Magistratura do TJRO, Santa luzia d’oeste – RO.
Lenio Luiz Streck
Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa – Portugal,
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade
Federal de Santa Catarina – UFSC. Advogado.
Professor Titular do PPGD mestrado e doutorado da
Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS.
Professor Permanente da Universidade Estácio de
Revista Internacional Consinter de Direito
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 29
Sá – UNESA-RJ, da Scuola Dottorale Tulio Scarelli,
Itália, da Universidad Javeriana, Colômbia e da
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa –
Portugal. Membro Catedrático da Academia Brasilei-
ra de Direito Constitucional – ABDConst. Coordena-
dor do Núcleo de Estudos Hermenêuticos, Porto
Alegre – RS.
Léo Brust
Doutor em Nuevas Tendencias En Derecho Constitucional
pela Universidad de Salamanca – ESPAÑA, reconhecido
pela Universidade de São Paulo – USP. Doutor em Direito
do Estado e Mestre em Ciência Política pela Universidade
Técnica de Lisboa – Portugal, reconhecido pela Universi-
dade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Advogado.
Professor da Facultad de Derecho de la Universidad de
Salamanca – Usal – Espanha.
Leonardo Estevam de Assis Zanini
Livre-docente e doutor em Direito Civil pela USP. Pós-
-doutorado em Direito Civil no Max-Planck-Institut für
ausländisches und internationales Privatrecht (Alemanha) e
em Direito Penal no Max-Planck-Institut für ausländisches
und internationales Strafrecht (Alemanha). Doutorando em
Direito Civil pela Albert-Ludwigs-Universität Freiburg (Alema-
nha). Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Bacharel em
Direito pela USP. Juiz Federal. Professor Universitário
(Universidade de Araraquara). Pesquisador do grupo Novos
Direitos CNPq/UFSCar. Autor de livros e artigos. Foi bolsista
da Max-Planck-Gesellschaft e da CAPES. Foi Delegado de
Polícia Federal, Procurador do Banco Central do Brasil,
Defensor Público Federal, Diretor da Associação dos Juízes
Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul e Diretor
Acadêmico da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de
Servidores da Justiça Federal em São Paulo.
Leonardo Nemer
Doutor em Direito Internacional pela Université Paris X
Nanterre – France, Mestrado e graduação em Direito pela
Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Professor
Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal
de Minas Gerais – UFMG e da PUC-Minas, Belo Horizon-
te – MG.
Lourenço de Miranda Freire Neto
Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade
Presbiteriana Mackenzie, Mestre em Direito pela Universi-
dade Católica de Pernambuco. Advogado. Membro do
Comitê de Ética em Pesquisa do Centro de Ciências
Médicas da Universidade Federal da Paraíba e Professor
efetivo na Universidade Federal da Paraíba – UFPB.
Lucas Abreu Barroso
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo – PUC-SP e Mestre em Direito pela Universi-
dade Federal de Goiás – UFG. Professor da Universidade
Federal do Espírito Santo – UFES, Vitória – ES.
Luciana Cordeiro de Souza Fernandes
Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo – PUCSP. Professora na Faculda-
de de Ciências Aplicadas e na Faculdade de Tecnologia
da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP.
Professora plena no Programa de Pós-graduação em
Ensino e História das Ciências da Terra no Instituto de
Geociências – UNICAMP, Limeira – SP.
Luciana Mendes Pereira
Doutora em Estudos da Linguagem, Mestre em Direito
Negocial e especialista em Direito Empresarial e em
Bioética pela Universidade Estadual de Londrina – UEL.
Professora de Direito Civil no Departamento de Direito
Privado da Universidade Estadual de Londrina – UEL,
Londrina – PR.
Luciano Nascimento Silva
Pós-Doutor em Teoria e Sociologia do Direito no Centro di
Studi sul Rischio – Dipartimento di Scienze Giuridiche della
Facolta’ di Giurisprudenza dell’Universita’ del Salento,
Lecce – Itália, Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra –
FDUC – Portugal e Mestre em Direito Penal pela Faculda-
de de Direito do Largo de São Francisco da Universidade
de São Paulo – USP. Professor na Escola da Magistratura
do Estado da Paraíba – ESMA PB, nos cursos de Especi-
alização da Escola Superior de Advocacia de São Paulo
ESA OABSP, Professor Assistente na Faculdade de
Direito do Largo São Francisco da Universidade de São
Paulo – USP, São Paulo – SP.
Luciano Rocha Santana
Doutor pela Universidade de Salamanca – USAL –
Espanha, Mestre em Filosofia Moral pela USAL – Espa-
nha. Professor Pesquisador da ICALP/ UAB/ES e NIPE-
DA/UFBA, Salvador – BA.
Luciano Velasque Rocha
Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo – PUC-SP. Bacharel em Direito
pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Advogado,
São Paulo – SP.
Luigi Bonizzato
Doutor e bacharel em Direito pela Universidade do Estado
do Rio de Janeiro – UERJ. Professor de Direito Constituci-
onal da Faculdade de Direito e do Curso de Pós-
Graduação stricto sensu em Direito da Universidade
Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, Rio de Janeiro – RJ.
Luís Guilherme Soares Maziero
Doutor em Direito pelo ITE – Bauru, Advogado. Professor
na Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC-
Campinas, Campinas – SP.
Corpo de Pareceristas
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 30
Luís Henrique Barbante Franzé
Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, Doutor em Processo Civil
pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo –
PUC-SP e Mestre em Direito pela Faculdade de
Direito de Bauru. Professor no programa de mestrado
da Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha
em Marília – UNIVEM, Marília – SP e no programa de
graduação da Universidade Metodista de Piracicaba –
UNIMEP, Piracicaba – SP.
Luiz Edson Fachin
Pós-Doutor pela Ministério das Relações Exteriores do
Canadá. Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP.
Ministro do Supremo Tribunal Federal. Professor na
Universidade Federal do Paraná – UFPR, Curitiba –
PR.
Luiz Eduardo Gunther
Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica do Paraná – PUC-PR. Desembargador do
Trabalho no TRT 9 PR. Professor na UNICURITIBA,
Curitiba – PR.
Luiz Henrique Sormani Barbugiani
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de São
Paulo PUC-SP. MBA em Gestão Estratégica pela
Universidade Federal do Paraná – UFPR. Pós-
graduado em Processo Civil, Arbitragem e Mediação
pela Universidade de Salamanca – Espanha.
Luiz Olavo Baptista
Doutor em Direito Internacional na Université Paris II –
França, Doutor Honoris Causa pela Universidade de
Lisboa – Portugal. Árbitro na Câmara de Arbitragem
Comercial Brasil (CAMARB). Advogado. Professor na
Universidade de São Paulo – USP, São Paulo – SP.
Manuel Martínez Neira
Doutor em Direito. Professor Universitário na Universi-
dad Carlos III de Madrid – Espanha.
Mara Darcanchy
Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais
pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo –
PUC-SP. Professora Visitante e PNPD-CAPES do
Programa de Mestrado em Direito Empresarial e
Cidadania do Centro Universitário Curitiba UNICURI-
TIBA, Curitiba – PR.
Maraluce Maria Custódio
Doutora em Geografia pela UFMG em programa de
cotutela com a Université dAvignon, Mestre e gradua-
da pela Universidade Federal de Minas Gerais –
UFMG. Master en Derecho Ambiental pela Universi-
dad International de Andalucía – Espanha. Professora
permanente do PPGD da Escola Superior Dom Helder
Câmara, Belo Horizonte – MG.
Marcelo Buzaglo Dantas
Doutor e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-
SP. Professor da Escola de Preparação e Aperfeiçoa-
mento do Ministério Público de Santa Catarina –
EPAMPSC, Professor Permanente dos Cursos de
graduação, mestrado e doutorado da UNIVALI, Floria-
nópolis – SC e dos Cursos de Especialização em Direito
Ambiental da PUC – SP, PUC-RJ, UNISINOS, CESUSC
e Professor Visitante dos Cursos de Mestrado e Douto-
rado do Instituto Universitario del Agua y de las Ciências
Ambientales da Universidad de Alicante e da Widener
University Delaware Law School.
Marcelo Guerra Martins
Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito
da Universidade de São Paulo – USP. Juiz Federal.
Professor da graduação e mestrado em Direito do
Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas
Unidas, São Paulo – SP.
Marcelo Paulo Maggio
Doutor pela Faculdade de Saúde Pública da Universida-
de de São Paulo – FSP USP, Mestre pela Faculdade de
Direito da Universidade Estadual de Londrina – FD UEL.
Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do
Paraná. Professor de Direito Sanitário da Fundação
Escola Superior do Ministério Público do Estado do
Paraná – FEMPAR, Curitiba – PR.
Márcia Haydée Porto de Carvalho
Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Gradu-
ada em Direito e em Ciências Econômicas pela Univer-
sidade Federal do Maranhão – UFMA. Promotora de
Justiça no Estado do Maranhão. Professora Adjunta da
Universidade Federal do Maranhão – UFMA, onde
ministra para a graduação em Direito e no mestrado em
Direito e Instituições do Sistema de Justiça. Professora
Pesquisadora da Universidade Ceuma – UNICEUMA,
São Luiz – MA.
Márcio Bambirra Santos
Doutor em Administração pela Universidade FUMEC,
com especializações em Política Científico – Tecnológi-
ca – PLADES-BSB e Computação Científica pela
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-
MG. Mestre em Economia pela Universidade Federal de
Minas Gerais – PUC-MG. Professor, Administrador de
Empresas, Economista, Palestrante e consultor em
empresas e grupos nacionais e internacionais, Belo
Horizonte – MG.
Marco Antônio César Villatore
Pós-Doutor – UNIROMA II. Doutor UNIROMA, revalida-
do pela USFC. Mestre pela PUC/SP. Prof. Uninter.
Gradução, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado pela
UFSC. Coordenador da Especialização ABBCONST.
Advogado.
Revista Internacional Consinter de Direito
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 31
Marco Aurélio Serau Júnior
Doutor e Mestre EM Direitos Humanos pela Universida-
de de São Paulo – USP. Professor na Universidade
Federal do Paraná – UFPR, Curitiba – PR.
Marcos Augusto Maliska
Pós-Doutor pelo Instituto Max Planck de Direito Público de
Heidelberg – Alemanha, Doutor e Mestre em Direito
Constitucional pela Universidade Federal do Paraná –
UFPR. Procurador Federal. Professor visitante permanen-
te na Faculdade de Direito de Francisco Beltrão – Cesul,
Professor Adjunto do PPGD na UniBrasil, Curitiba – PR.
Marcus Maurer de Salles
Doutor em Integração da América Latina pela Universidade
de São Paulo – USP, com estágio doutoral junto a Cátedra
Internacional OMC Integração Regional da Universidade de
Barcelona – UB – Espanha e Mestre em Integração Latino-
Americana pela Universidade Federal de Santa Maria –
UFSM. Professor Adjunto da Escola Paulista de Política,
Economia e Negócios – EPPEN da Universidade Federal de
São Paulo – UNIFESP, São Paulo – SP.
Maria Carolina Carvalho de Almendra Freitas
Doutoranda em Direito Político e Econômico pela Univer-
sidade Presbiteriana Mackenzie e mestre em Direito
Internacional e Econômico pela Universidade Católica de
Brasília – UCB. Professora substituta na Universidade
Estadual do Piauí – UESPI, na Faculdade Integral Dife-
rencial e no Centro de Ensino Superior do Vale do Parnaí-
ba – CESVALE, Teresina – PI.
Maria Cecília Cury Chaddad
Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, São
Paulo – SP. Advogada.
Maria Luiza Granziera
Doutora em Direito do Departamento de Direito Econômi-
co e Financeiro e Mestre em Direito Internacional pela
Universidade de São Paulo – USP. Professora da Escola
Politécnica da Universidade de São Paulo – USP e
Professora associada do Programa de Mestrado e
Doutorado em Direito Ambiental da Universidade Católica
de Santos – UNISANTOS, Santos – SP.
Marianna Almeida Chaves Pereira Lima
Doutora em Direito Civil pela Universidade de Coimbra –
Portugal e Universidade de São Paulo – USP, São Paulo
– SP. Advogada. Pesquisadora do Centro de Investigação
da Universidade de Lisboa e Professora, Recife, PE.
Mário João Ferreira Monte
Doutor em Ciências Jurídico-Criminais com título emitido
pela Universidade do Minho – Portugal, Mestre e Pós-
graduado e Licenciatura em ciências jurídico-criminais
pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Professor Catedrático de direito penal na Escola de Direito
da Universidade do Minho – Portugal.
Mário Luiz Ramidoff
Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa
Catarina – UFSC e Doutor em Direito pelo PPGD da
Universidade Federal do Paraná – UFPR. Desembargador
no TJPR. Professor na UNICURITIBA, Curitiba – PR.
Marta Villarín Lagos
Profesora Titular de Derecho Financiero – Universidad de
Valladolid.
Melina de Souza Rocha Lukic
Doutora e Mestre pela Université Paris III – Sorbonne
Nouvelle em cotutela com a Universidade Federal de
Santa Catarina – UFSC. Professora da FGV-Direito Rio.
Pesquisadora do Centro de Pesquisa em Direito e Eco-
nomia – CPDE da FGV-Direito Rio, Rio de Janeiro – RJ.
Melina Girardi Fachin
Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo – PUC-SP. Professora Adjunta dos Cursos
de Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal
do Paraná – UFPR, Curitiba – PR.
Milena Petters Melo
Doutora em Direito pela UNISALENTO – Itália. Professora
da Fundação Universidade Regional de Blumenau –
FURB, Coordenadora do Doutorado Interinstitucional em
Direito DINTER FURB – UNISINOS, Professora e Coor-
denadora para a área lusófona do Centro Didático Euro-
Americano sobre Políticas Constitucionais – CEDEUAM,
UNISALENTO, Itália, Professora da Academia Brasileira
de Direito Constitucional – ABDConst, Professora do
Programa de Doutorado em Ciências Jurídicas e Políticas,
Universidade Pablo de Olavide – UPO – Espanha,
Professora no Programa Máster-Doutorado Oficial da
União Européia – Derechos Humanos, Interculturalidad y
Desarrollo, Universidade Pablo de Olavide – UPO Unive-
sidad Internacional da Andaluzia – UNIA – Espanha.
Mônica Silveira Vieira
Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de
Minas Gerais – UFMG. Juíza de Direito do Estado de
Minas Gerais. Professora assistente licenciada da Facul-
dade de Direito Milton Campos, Belo Horizonte – MG.
Montserrat de Hoyos Sancho
Profesora Titular de Derecho Procesal – Universidad de
Valladolid.
Nelson Finotti Silva
Doutor em Processo Civil pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo – PUC-SP e Mestre em Direito do
Estado pela Universidade de Franca – UNIFRAN. Procu-
rador de Estado. Professor do Curso de Mestrado em
Corpo de Pareceristas
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 32
Direito do Centro Universitário Eurípedes de Marília –
UNIVEM, Marília – SP e do Curso de Graduação em
Direito do Instituto Municipal de Ensino Superior – IMES
Catanduva, Catanduva – SP.
Nelson Flavio Firmino
Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de
Coimbra – Portugal, Doutor em Ciências Jurídicas e
Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino e
Mestre em Direito Internacional Público pela Universidade
de Wisconsin – EUA. Advogado. Professor de Pós-
Graduação da Universidade Cândido Mendes, Rio de
Janeiro – RJ.
Nuno M. Pinto de Oliveira
Doutor em Ciências Jurídicas do Instituto Universitário
Europeu de Florença – Italia. Licenciatura em Direito na
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra –
Portugal. Professor-associado da Escola de Direito da
Universidade do Minho – Portugal.
Nuria Belloso Marín
Doutora em Direito pela Universidade de Valladolid –
Espanha. Professora Titular de Filosofia do Direito na
Universidade de Burgos – Espanha. Coordenadora do
Programa de Doutorado em Direito Público. Representan-
te do Dpto. de Direito na Comissão de Doutorado e dirige
o Curso de Pós-Graduação Universitário em Mediação
Familiar na Universidade de Burgos – Espanha.
Osvaldo Ferreira de Carvalho
Pós-Doutor e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito
da Universidade de Lisboa – Portugal, Mestre pela
Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC-Goiás.
Professor na Escola de Direito e Relações Internacionais
da PUC-GO e na Universidade Estácio de Sá unidade em
Goiânia – GO.
Patrícia Regina Pinheiro Sampaio
Doutora e Mestre em Direito pela Universidade de São
Paulo – USP. Professora da FGV – Direito Rio – Escola
de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas.
Pesquisadora do Centro de Pesquisa em Direito e Eco-
nomia – CPDE da FGV-Direito Rio, Rio de Janeiro – RJ.
Paulo Bueno de Azevedo
Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo –
USP, Mestre pela Mackenzie, Especialista pela Universi-
dade de Coimbra – Portugal e pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo – PUC-SP. Coordenador e Profes-
sor de cursos na Escola de Magistrados do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, Convidado como juiz
formador no curso de formação inicial de magistrados do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Professor convi-
dado de cursos de pós-graduação, São Paulo – SP.
Paulo Ferreira da Cunha
Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universi-
dade de Coimbra – Portugal e Doutor em Direito pela
Universidade de Paris II. Professor Catedrático da Facul-
dade de Direito da Universidade do Porto – Portugal.
Paulo Nalin
Pós-Doutor pela Universidade de Basiléia – Suíça. Doutor
em Direito das Relações Sociais e Mestre em Direito
Privado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR.
Professor na LLM da SILS – Suissi Internacional, Low
School, na Universidade Federal do Paraná – UFPR,
Pontifícia Universidade Católica do paraná – PUC-PR,
Curitiba – PR.
Paulo Renato Fernandes da Silva
Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade
Federal Fluminense – UFF e Mestre em Direito Empresa-
rial pela Universidade Cândido Mendes. Advogado.
Professor Adjunto do Departamento de Ciências Jurídicas
da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro –
UFRRJ, Rio de Janeiro – RJ.
Pilar Carolina Villar
Doutora e Mestre em Ciência Ambiental pela Universidade
de São Paulo – USP. Professora adjunta da Universidade
Federal de São Paulo – UNIFESP, SÃO Paulo – SP.
Rennan Faria Kruger Thamay
Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa –
Portugal, Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS e Mestre em
Direito pela UNISINOS e pela PUC-Minas. Professor
Titular do PPGD da FADISP. Professor da pós-graduação
Lato Sensu da Pontifíca Universaidade Católica de São
Paulo – PUC-SP, do Mackenzie, da Escola Paulista de
Direito – EPD e Professor Titular do Estratégia Concursos
e do UNASP, São Paulo – SP.
Ricardo Maurício Freire Soares
Pós-Doutor em Direito Constitucional Comparado pela
Università degli Studi di Roma La Sapienza, pela Univer-
sità degli Studi di Roma Tor Vergata e pela Università del
Salento. Doutor pela Università del Salento USP, Doutor
em Direito Público e Mestre em Direito Privado pela
Universidade Federal da Bahia – UFBA. Professor da
Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia,
da Faculdade Baiana de Direito e UNIRUY e Professor –
Coordenador do Curso de Direito da Estácio de Sá – FIB,
Salvador – BA.
Roberta Corrêa de Araujo
Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de
Pernambuco – UFPE. Juíza Federal do Trabalho TRT 6ª
Região. Coordenadora do curso de Direito da Faculdade
de Olinda – FOCCA, Olinda – PE.
Revista Internacional Consinter de Direito
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 33
Roberto Wagner Marquesi
Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito
do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo –
USP. Professor dos Cursos de Mestrado e de Graduação
e Pós-Graduação em Direito Civil na Universidade Esta-
dual de Londrina – UEL e na Universidade Católica do
Paraná na Pontifícia Universidade Católica do Paraná –
PUC-PR, Londrina – PR.
Rogério Piccino Braga
Pós-Doutorando no Ius Gentium Conimbrigae da Univer-
sidade de Coimbra – Portugal. Doutor e Mestre em Direito
Constitucional pelo Centro Universitário de Bauru – CEUB
ITE. Advogado. Professor Permanente do Curso de Pós-
Graduação Lato Sensu do Projuris Estudos Jurídicos,
Professor na Faculdade de Direito da Universidade
Estadual do Norte do Paraná – UENP e na Universidade
do Norte do Paraná – UNOPAR, Bandeirantes – PR.
Romeu Faria Thomé da Silva
Pós-Doutor em Direito Ambiental pela Université Laval –
Canadá, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MG.
Professor permanente do PPGD da Escola Superior Dom
Helder Câmara, Belo Horizonte – MG.
Romulo Palitot
Doutor e Mestre em Direito Penal pela Universitat de
Valéncia – Espanha. Professor de Direito Penal da
Universidade Federal da Paraíba – UFPB e do Centro
Universitário de João Pessoa – UNIPÊ. Professor Perma-
nente do Programa de Pós-Graduação em Ciências
Jurídicas – PPGCJ UFPB, João Pessoa – PB.
Ronaldo Alves Marinho da Silva
Doutor em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
– SP e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica
do Paraná – PUC-PR. Delegado de Polícia Civil. Professor
Adjunto da Universidade Tiradentes, Aracaju – SE.
Ronny Francy Campos
Pós-Doutor pela Universidade de São Paulo – USP,
Doutor e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo – PUC-SP. Professor adjunto na Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas em
Poços de Caldas e Coordenador da Clínica-Escola e
Professor na PUC-Minas, Poços de Caldas – MG.
Roseli Borin
Pós-Doutora em Derecho Procesual en el Sistema Ítalo-
Germano pela Università Degli Studi di Messina – Itália,
Doutora em Sistemas Constitucionais de Garantias de
Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITEBauru – SP,
Mestre em Direitos da Personalidade e Especialista em
Direito Civil – Sucessões, Família e Processo Civil pelo
Centro Universitário de Maringá – UNICESUMAR. Advo-
gada. Professora de Pós-graduação na Escola da Magis-
tratura de Paraná e na Universidade Paranaense –
UNIPAR, Maringá – PR.
Saulo Tarso Rodrigues
Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Uppsala –
Suécia e Doutor em Sociologia Jurídica pela Universidade
de Coimbra – Portugal. Professor dos programas de
mestrado em Direito Ambiental da Universidade Federal
de Mato Grosso – UFMT e em Direitos Humanos da
Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD,
Dourados – MS.
Sérgio Guerra
Pós-Doutor Visiting Researcher, Yale Law School, Doutor
e Mestre em Direito. Pós-Doutor em Administração
Pública. Diretor e Professor Titular de Direito Administrati-
vo da FGV-Direito Rio. Coordenador Geral do Curso
Internacional Business Law da University of California –
Irvine. Embaixador da Yale University no Brasil. Vogal da
Comissão de Arbitragem e Árbitro da Câmara FGV de
Mediação e Arbitragem, Rio de Janeiro – RJ.
Sergio Said Staut Júnior
Pós-Doutor no Centro di Studi per la Storia del Pensiero
Giuridico Moderno, Università degli Studi di Firenze – Itália.
Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade
Federal do Paraná – UFPR. Professor Adjunto da Facul-
dade de Direito e do Mestrado em Psicologia Forense da
Universidade Tuiuti do Paraná – UTP. Professor Adjunto
de Teoria do Direito nos Cursos de Graduação e Pós-
Graduação de mestrado e doutorado da Faculdade de
Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR,
Curitiba – PR.
Sergio Torres Teixeira
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernam-
buco – UFPE. Desembargador do TRT 6ª Região. Profes-
sor Adjunto da FDR UFPE e da UNICAP, Coordenador
Científico e Diretor da Escola Superior da Magistratura do
Trabalho – ESMATRA e professor/instrutor da Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
– ENFAM, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiço-
amento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT, da
Escola Judicial do TJPE – ESMAPE, da Escola Judicial do
TRT6, Jaboatão dos Guararapes – PE.
Silmara Domingues Araújo Amarilla
Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo – PUC-SP e Mestre em Direito pela Facul-
dade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, São
Paulo – SP. Advogada, com especial interesse em: Direito
da Família e Sucessões, Direitos da Personalidade e
Responsabilidade Civil.
Suzéte da Silva Reis
Doutora em Direito pela UNISC. Professora do PPGD –
Mestrado e Doutorado da UNISC. Coordenadora do
Grupo de Estudos: Relações de Trabalho da Contempo-
raneidade.
Corpo de Pareceristas
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 34
Sybelle Luzia Guimarães Drumond
Doutora em Direito Público e Evolução Social pela Universi-
dade Estácio de Sá – UNESA, Mestra em Direito Econômico
e Regulação pela Universidade Candido Mendes , Rio de
Janeiro – RJ, Pós-graduada em Direito Tributário e Previ-
denciário pela Universidade Gama Filho, MBA em Gestão
Empresarial Fundação Getúlio Vargas e Pós-graduação em
Métodos Estatísticos Computacionais pela Universidade
Federal de Juiz de Fora, Juiz de fora – MG.
Tânia Stoltz
Mestre e Doutora em Educação (Psicologia da Educação)
pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-
SP e Universidade Federal do Paraná – UFPR. Pós-
Doutora pelos Archives Jean Piaget, em Genebra, Suíça e
pós-doutora pela Alanus Hochschule, Alemanha. Profes-
sora Titular da UFPR, Curitiba, PR, Brasil. Bolsista Produ-
tividade do CNPq.
Tercio Sampaio Ferraz Júnior
Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e
em Filosofia pela Johannes Gutenberg Universität,
Mainz – Alemanha. Professor Titular Aposentado da
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo –
USP – São Paulo-SP.
Tiago Vinícius Zanella
Doutor em Ciências Jurídicas Internacionais e Europeias
pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa –
Portugal e Mestre em Direito Internacional e Relações
Internacionais pela Faculdade de Direito de Lisboa –
Portugal. Professor de Direito Internacional Público e
Direito do Mar, Belo Horizonte – MG.
Tomás Prieto
Profesor Titular de Derecho Administrativo. Universidad de
Burgos – España.
Vanessa Fusco Nogueira Simões
Doutora em Direito pela Universidade de Barcelona.
Professora do Curso de Pós-Graduação da Fundação
Escola Superior do MPMG.
Vanilda Aparecida dos Santos
Doutorado em Psicologia Social pela Pontifícia Universi-
dade Católica de São Paulo. Professora de Psicologia do
Trabalho, com especial destaque em: Psicologia Social,
Psicologia do Trânsito, Psicologia do Esporte, Direitos
Humanos, Corrupção.
Vera Lúcia Rocha Souza Jucovsky
Doutora em Direito na Faculdade de Direito da Universi-
dade de Lisboa – Portugal e Mestre em Direito na Facul-
dade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, São
Paulo – SP. Professora de Direito Civil, Processo Civil e de
Direito Ambiental.
Victor Hugo Tejerina Velazquez
Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo – PUC-SP. Coordenador do Núcleo
de Estudos de Direito Ambiental, Empresarial e da Propri-
edade Intelectual – NEDAEPI do Programa de Pós-
Graduação em Direito da Universidade Metodista de
Piracicaba – UNIMEP. Professor Horista e Coordenador
do Núcleo de Estudo de Propriedade Intelectual – NEPI do
Curso de Direito do Centro Universitário Adventista de São
Paulo – UNASP, Eng. Coelho – SP.
Vinicius Almada Mozetic
Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos
Sinos – UNISINOS. Professor titular do Programa de Pós-
graduação – Mestrado em Direito da UNOESC – Dimen-
sões Materiais e Eficácias dos Direitos Fundamentais,
Xanxerê – SC.
Vitor Hugo Mota de Menezes
Pós-Doutor em Direito pela Universitá Federale degli Studi
di Messina – Italia, Doutor em Direito Constitucional pela
Faculdade de Direito de São Paulo – FADISP e Mestre
em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do
Amazonas – UEA. Professor da Graduação e Pós-
Graduação do Centro Integrado de Ensino Superior –
CIESA, Manaus – AM.
Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr
Pós-Doutora pela Universidade de Coimbra – Portugal,
Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo – PUC-SP e Mestre em Direito das
Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo – PUC-SP. Professora e Coordenadora do
Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidada-
nia na UNICURITIBA, Curitiba – PR.
Wagner José Penereiro Armani
Doutor em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo – PUC-SP e Mestre em Direito Civil
pela Universidade Metodista de Piracicaba. Professor de
Direito Comercial, Processual Civil e Prática Jurídica pela
Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC-
Campinas, Campinas – SP.
Willis Santiago Guerra Filho
Pós-Doutor em Filosofia pelo Instituto de Filosofia e Ciências
Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ.
Doutor em Ciência do Direito pela Universidade de Bielefeld
– Alemanha, em Filosofia pelo Instituto de Filosofia e
Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro
– UFRJ, em Comunicação e Semiótica e em Psicologia
Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo –
PUC-SP e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor do Programa
de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Univer-
sidade Católica de São Paulo – PUC-SP e Professor Titular
da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro –
UNIRIO, Rio de Janeiro – RJ.
Wilson Engelmann
Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade do
Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Professor do Pro-
grama de Pós-graduação em Direito da UNISINOS.
Professor do PPGD da UNISINOS, São Leopoldo – RS.
Revista Internacional Consinter de Direito
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 35
CORPO DE PARECERISTAS QUE AVALIARAM OS ARTIGOS DESTA OBRA
Adel El tasse
Mestre e Doutor em Direito Penal. Advogado em Curitiba.
Titulariza o cargo de Procurador Federal. Desempenha a
atividade do Magistério na cadeira de Direito Penal em
cursos de graduação e pós-graduação em diferentes
instituições de ensino superior. Professor na Escola da
Magistratura do Estado do Paraná. Professor do CERS.
Coordenador no Paraná da Associação Brasileira dos
Professores de Ciências Penais e do Núcleo de Estudos
Avançados em Ciências Criminais – NEACCRIM. Autor de
vários livros e artigos publicados em diversos livros,
revistas e periódicos.
Almir Santos Reis Junior
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo – PUC-SP. Professor adjunto dos cursos de
Direito da Universidade Estadual de Maringá – UEM – PR
e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-
PR, Maringá – PR. CV: http://lattes.cnpq.br/347140591
5737365
Ana Barbuda Ferreira
Doutora em Direito Público pela UFBA, Juíza e Professo-
ra, atuando com especial destaque nas seguintes maté-
rias: Direito Constitucional (Controle Constitucionalidade,
Direito Constitucional Processual), Direito Processual Civil
(Sistema de Precedentes), Novos Direitos, Bioética, Direito
Animal, Registros Públicos, Atividade Notarial e Registral.
Ana Rachel Freitas da Silva
Doutora e Mestre em Direito das Relações Internacionais
pelo Centro Universitário de Brasília – UniCeub. Professo-
ra no Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, Brasília
– DF. CV: http://lattes.cnpq.br/4671120487555272
André Folloni
Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná –
UFPR e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do
Paraná – PUC-PR. Advogado. Consultor Empresarial em
Curitiba – PR. Professor no PPGD da Pontifícia Universi-
dade Católica do Paraná – PUC-PR, Curitiba – PR.
Andréia Macedo Barreto
Pós-Doutorado pelo Ius Gentium Conimbrigae, Centro de
Direitos Humanos, sediado na Universidade de Coimbra –
Portugal. Doutora e Mestre em Direitos Humanos pela
Universidade Federal do Pará – UFPA, Belém – PA.
Defensora pública do Estado do Pará.
Alessandra Lehmen
Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal do
Rio Grande do Sul – UFRGS e Mestre (LL.M.) em Direito
Ambiental pela Stanford Law School. Advogada habilitada
em Porto Alegre – RS – Brasil e em Nova Iorque.
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
Pós-Doutorado em Direito Comparado na Universidade de
Boston, em Direito Constitucional pela Pontifícia Universi-
dade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS, em
Literatura e em História do Direito pela Universidade de
Brasília – UnB. Doutor e Mestre em Filosofia do Direito e
do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo – PUC-SP. Livre docente em Teoria Geral do
Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São
Paulo – USP, São Paulo – SP.
Antônio Carlos Efing
Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor Titular da
Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR,
Curitiba – PR. CV: (fecha de consulta: 10 de febrero de 2017).
12 DOUE L 305/17, de 26 de noviembre de 2019.
Juan Carlos Ortiz Pradillo
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 428
en adelante, como la Directiva sobre whistleblowing): un conjunto de normas
mínimas de apoyo y protección que doten de la necesaria seguridad jurídica a
aquellos que denuncian ante las autoridades y otros organismos conductas delictivas,
malas prácticas laborales, fraudes e irregularidades de las que conocen en su entorno
laboral y profesional.
En España, por su parte, la promoción de sistemas internos y externos de
recepción de denuncias con tales fines de defender la integridad de las instituciones
y corporaciones públicas y privadas y el cumplimiento de la Ley nunca ha tenido
apenas tradición legislativa. En el sector privado, es cierto que la Ley del Mercado
de Valores de 1988 ya exigía a las empresas de servicios de inversión, las entidades
de crédito y las personas o entidades que actuasen en el Mercado de Valores, que
tuvieran “controles internos oportunos” para prevenir los incumplimientos de los
deberes y obligaciones que la normativa del Mercado de Valores les impone, pero el
verdadero boom de los canales internos de denuncias y de medidas de formación,
asesoramiento y protección al denunciante tuvo lugar con la introducción en nuestro
ordenamiento jurídico de la responsabilidad penal de las personas jurídicas antes
comentado. Y en el sector público, este fenómeno había pasado en gran medida
desapercibido, pues los canales de comunicación habilitados por las
Administraciones Públicas no obedecían en puridad, hasta hace pocos años, a esa
finalidad de prevenir y combatir eficazmente posibles irregularidades internas, sino
que se utilizaban como instrumentos para aumentar la participación ciudadana y para
la recepción de todo tipo de quejas y sugerencias o como instrumento de
transparencia, al facilitar el seguimiento y la supervisión de la actividad de los
cargos y empleados públicos13.
Pero la tendencia ha cambiado. Desde Europa se ha venido insistiendo en que
“la única manera de obtener más datos es convencer a los testigos para que
denuncien los casos de corrupción, lo que, a su vez, solo puede lograrse
protegiendo eficazmente a los denunciantes de la discriminación y las represalias
(pérdida de trabajo, amenazas personales etc.)”. Y en esa línea, en su Informe de
2014 sobre la lucha contra la corrupción en la UE14, desde Europa se reclamaba
abiertamente la implementación de canales oficiales de denuncias y mecanismos de
protección de los denunciantes dentro de las administraciones públicas porque
podían contribuir a resolver los problemas de detección inherentes a la corrupción (y
también en otros sectores).
Podemos concluir, por tanto, que el sector público está tratando de hacer lo
mismo que el sector privado ―fomento de la cultura del cumplimiento normativo y
buen gobierno, colaboración con la Justicia y protección del informante― con una
década de retraso.
13 Vid CERRILLO I MARTÍNEZ, Agustín, “La Colaboración ciudadana en la lucha contra la corrupción a
través de medios electrónicos”, Revista Aranzadi de Derecho y Nuevas Tecnologías, n. 35, Mayo-Agosto,
2014.
14 COM(2014) 38], p. 22.
La Recepción de la Cultura del “Compliance” y del “Whistleblowing” en España
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 429
2.1 Whistleblowing Y Administraciones Públicas: La Creación De “Oficinas
Antifraude” Y De Protección Al Alertador
Si la “cultura Compliance” tiende a configurarse como una herramienta de
lucha contra la delincuencia empresarial, la “cultura Whislteblowing” en defensa del
interés público tiende a hacer lo mismo para luchar decididamente contra la
corrupción y las malas prácticas en la órbita de actuación de la Administración
Pública, buscando sacar a la luz los casos, facilitar el intercambio de información y
la comunicación entre los órganos y las entidades responsables de la lucha y la
investigación de la corrupción (tanto judiciales como administrativos), al tiempo que
contribuye a fomentar la participación ciudadana y la colaboración social en la lucha
contra la corrupción en las instituciones públicas, el impulso de la integridad y la
cultura de buenas prácticas en la gestión de recursos públicos.
No obstante, y hasta hace pocos años, no existía propiamente una política
pública dirigida al fomento del whistleblowing en defensa del interés público
―regulación de canales o buzones de denuncias confidenciales en el sector público
y protección del funcionariado frente a represalias―, más allá de intentar fomentar
la obtención de información tolerando la recepción de denuncias anónimas en el
ámbito administrativo, laboral o fiscal15. A nivel nacional apenas se contaba con la
creación y desarrollo del Servicio Ejecutivo de la Comisión de Prevención del
Blanqueo de Capitales e Infracciones Monetarias (SEPBLAC) como unidad nacional
de inteligencia financiera en materia de prevención del blanqueo de capitales y de la
financiación del terrorismo, de modo que fueron las Comunidades Autónomas y
algunos Entes Locales quienes decidieron impulsar dicha cultura a través de la
creación de organismos específicos en materia de investigación del fraude y la
corrupción en el sector público (las denominadas “Oficinas Antifraude”) que
incluían disposiciones para la creación de canales de recepción de denuncias que
aseguraran la confidencialidad o anonimato del sujeto denunciante, así como
específicas medidas de protección al mismo para evitar que sufriera represalias en su
entorno laboral.
Avanzado ya el año 2020, el legislador estatal sigue estancado en la discusión
y aprobación de una futura ley nacional de lucha contra la corrupción y protección
de los denunciantes16, mientras que las Comunidades Autónomas no han dejado de
15 Como análisis de la denuncia anónima en el ámbito administrativo, vid. ORTIZ-PRADILLO, Juan Carlos,
Los delatores en el Proceso Penal…, op. cit., pp. 78 y ss., y la bibliografía allí citada.
16 El 15 de septiembre de 2016, el Grupo parlamentario Ciudadanos presentó una Proposición de Ley Integral
de Lucha contra la Corrupción y Protección de los Denunciantes (que ha vuelto a ser presentada ante la
Cámara Baja el 17 de enero de 2020 como Proposición de Ley de medidas de lucha contra la corrupción); el
10 de junio de 2019, el Grupo parlamentario Vox presentaba la Proposición de Ley de Protección Integral
de los Denunciantes de Corrupción, y un día más tarde lo hacía el Grupo mixto, como Proposición de Ley
de protección integral de los alertadores. Frente a ello, a nivel autonómico ya contamos con la Ley 14/2008,
de 5 de noviembre, de la Oficina Antifraude de Cataluña; la Ley 2/2016, de 11 de noviembre, por la que se
regulan las actuaciones para dar curso a las informaciones que reciba la Administración Autonómica sobre
hechos relacionados con delitos contra la Administración Pública y se establecen las garantías de los
informantes en Castilla y León; la Ley 11/2016, de 28 de noviembre, de la Agencia de Prevención y Lucha
Juan Carlos Ortiz Pradillo
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 430
aprobar específicas normas en dicho ámbito, caracterizadas por la creación de una
entidad pública supervisora de la actuación de las Administraciones y entes públicos
regionales para luchar eficazmente contra la corrupción en el sector público, así
como por la previsión de específicas medidas de protección de la identidad del
sujeto facilitador de la información.
2.2 Reformas Legales para Incorporar a España de la Directiva (UE) 2019/1937
Sobre Whistleblowing
A la necesidad de aprobar una norma estatal sobre esta materia en armonía
con las competencias legislativas autonómicas, si no se quiere incurrir en
reiteraciones y contradicciones, se suma ahora la exigencia de que esa futura norma
estatal sea conforme con la Directiva (UE) 2019/1937 del Parlamento Europeo y del
Consejo, de 23 de octubre de 2019, relativa a la protección de las personas que
informen sobre infracciones del Derecho de la Unión, y con los mínimos
establecidos en la misma para garantizar la protección de las personas que faciliten
información para la detección de delitos o infracciones legales en el seno de una
organización, ya sea privada o pública, en los ámbitos de aplicación de dicha
Directiva.
Sucede, no obstante, que el principal hándicap para la promoción del
whistleblowing en España no obedece a ninguna particularidad de nuestro sistema
jurídico, claramente alineado con las orientaciones y tendencias del Derecho
Europeo y en línea con los ordenamientos de nuestro entorno, sino que posee un
marcado carácter social. Como ya se ha advertido en otras ocasiones17, en nuestra
Sociedad pervive esa asociación mental de la delación con el pecado original y con
la traición a Jesucristo, de modo que el ciudadano que informa a las autoridades de
lo que acontece en su ciudad, barrio o puesto de trabajo es calificado como
“delator”, y el delator ha sido y es considerado un sinónimo de traidor o chivato, de
modo que la delación nunca ha sido bien recibida, no solamente por la Sociedad,
sino por los propios poderes públicos, y más en concreto por la Justicia, que siempre
han considerado la delación como una característica más propia de los sistemas
totalitarios para crear un sistema de vigilancia universal e intimidatoria.
Por ello, la Directiva en materia de protección a los denunciantes de
corrupción marcará un antes y un después en la percepción social e institucional del
contra el Fraude y la Corrupción de la Comunitat Valenciana; la Ley 16/2016, de 9 de diciembre, de
creación de la Oficina de Prevención y Lucha contra la Corrupción en las Islas Baleares; la Ley 5/2017, de 1
de junio, de Integridad y Ética Públicas en Aragón; y la Ley 8/2018, de 14 de septiembre, de Transparencia,
Buen Gobierno y Grupos de Interés del Principado de Asturias. Y a ellas habría que sumar las que, según
parece, están por venir: la Proposición de Ley sobre la creación de la Oficina de Buenas Prácticas y
Anticorrupción en el País Vasco, de febrero de 2019, y el Anteproyecto de Ley referido a la lucha integral
contra el fraude y la corrupción en Andalucía, de septiembre de 2019.
17 ORTIZ-PRADILLO, Juan Carlos, “El difícil encaje del delator en el proceso penal”, Diario La Ley, n.
5860, de 12 de junio de 2015, p. 2 y ss. Un examen en profundidad de los orígenes del uso de los términos
“soplón” y delator en nuestro idioma y su utilización por la Justicia puede consultarse en ORTIZ-
PRADILLO, Juan Carlos, Los delatores…, op. cit., p. 45 y ss.
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Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 431
ciudadano que da la voz de alarma ante la posible existencia de fraudes y corrupción. El
mayor reto de nuestras autoridades no será, por tanto, incorporar los mandatos de la
Directiva a nuestro sistema jurídico, sino impulsar un cambio terminológico y de
mentalidad que conduzca a una verdadera transformación social en esta nueva cultura de
promoción de la transparencia e integridad, a semejanza de lo operado en el Derecho
anglosajón, en donde desde las instituciones y la Sociedad civil se muestra a estos
alertadores ante el público como un ejemplo del buen ciudadano, personas con “coraje
cívico”18 y “resistencia ética”19 frente a las presiones y movidos por convicciones
morales y de conciencia social de defensa de la Democracia, la igualdad ante la Ley y el
Estado de Derecho.
Aunque la indicada Directiva utiliza la voz “denunciante”, el sistema legal
español utiliza dicha terminología para otros propósitos, al igual que sucede con la
palabra “informante”, aplicada a los confidentes policiales. Cuando la persona que
decide comunicar las irregularidades, corruptelas, malas prácticas, el incumplimiento de
normas jurídicas y hasta la comisión de actos delictivos, es uno de los propios empleados
de la entidad privada o un funcionario público de la Administración, la denominación
que mejor se acomoda a dicha actuación es la de “alertador”; Al igual que el anglicismo
“whistleblower” se emplea como sinónimo de quien sopla el silbato (acción que
representa dar la voz de alarma como sucedía, en su tiempo en España, con los serenos
que soplaban el silbato), entendemos que la mejor palabra que define a quien colabora
con las instituciones en defensa del interés público es un alertador y merece, al igual que
sucede en la cultura norteamericana, todo el apoyo y reconocimiento social por su valor
y compromiso con lo público.
La Directiva de 2019 focaliza sus medidas de protección en tres ámbitos: De una
parte, la reserva de la identidad del alertador como punto de partida para evitarle el
padecimiento de presiones y represalias por haber informado a las instancias y
autoridades competentes. Puede comprobarse como el eje central sobre el que pivota la
Directiva, lo representa la confidencialidad que debe impregnar, tanto la
configuración de los sistemas de recepción de denuncias, como el comportamiento
de los encargados de recibir esas informaciones en su trato con el alertador. De otra
parte, se articulan medidas propiamente de protección en el entorno laboral del
alertador, en donde los términos “entorno laboral” y “alertador” se configuran de un
modo sumamente amplio, como veremos más adelante. Y en tercer lugar, medidas
asistenciales, incluida la exoneración de responsabilidad ante posibles causas
judiciales en su contra por haber revelado determinada información. Veamos cómo
prevé actualmente nuestro ordenamiento jurídico tales medidas, y en qué medida
serán necesarios cambios legislativos en tales cuestiones.
18 RIQUERT, Marcelo, La delación premiada en el derecho penal, Buenos Aires, Hammurabi, 2011, p. 175.
19 GARCÍA-MORENO, Beatriz, “Whistleblowing y canales institucionales de denuncia”, en VV.AA.,
Manual de cumplimiento penal en la empresa (Dir. Adán Nieto Martín). Valencia, Tirant lo Blanch, 2015,
p. 209.
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Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 432
2.2.1. Medidas de protección
2.2.1.1 La reserva de identidad del alertador
La cuestión entre optar por el anonimato o por la confidencialidad en el
tratamiento de los datos del sujeto que acuda a los canales internos del Programa de
Cumplimiento de la empresa no es una cuestión simplemente terminológica. Si,
llegado el momento, los tribunales de justicia estiman necesario conocer los datos
del sujeto que puso en marcha la investigación interna, será muy probable que las
empresas opten por un sistema de denuncias confidenciales en donde se recaben y a
la vez se reserven los datos del empleado denunciante, para así poder acreditar una
“colaboración eficaz” con la Justicia que les exima o atenúe su responsabilidad
penal, si estas fueran finalmente investigadas por los hechos denunciados.
A nivel internacional, no existe una marcada predilección legislativa que se
decante por una de dichas opciones. Así, por ejemplo, la normativa americana de
referencia ―la Ley Sarbanes-Oxley― permite tanto el anonimato como la
confidencialidad del empleado que comunica dichas irregularidades. La ONU, en su
Guía Práctica del Programa anticorrupción de ética y cumplimiento para las
empresas de 2013, permitía que “Si se considera apropiado, la empresa puede
ofrecer canales anónimos y confidenciales para los empleados o socios
comerciales”. Y en la misma línea, la Recomendación (2015) 5, del Comité de
Ministros del Consejo de Europa, sobre procesamiento de datos personales en el
contexto de las relaciones laborales, estima que cuando los empleadores están
obligados por la ley o por normas internas a implementar mecanismos internos de
presentación de denuncias, deben garantizar la confidencialidad del empleado (…),
pero en circunstancias excepcionales, pueden permitirse denuncias anónimas, si bien
“las investigaciones internas no deben llevarse a cabo únicamente sobre la base de
un informe anónimo, salvo cuando esté debidamente justificado y se refiera a
infracciones graves del derecho interno”.
La Unión Europea tampoco se decanta expresamente sobre alguna de las dos
opciones. De hecho, la Directiva 2019/1937 deja libertad a los Estados miembros a
la hora de decidir si deben aceptarse y tramitarse las denuncias anónimas. Por lo
tanto, ¿cuál será la solución por la que se opte en el Derecho español al trasponer
dicha Directiva?
En nuestra opinión, el actual desarrollo tecnológico y las múltiples fórmulas
de presentación de denuncias admitidas por la Directiva (verbal, presencial, por
escrito, postal, telefónica, telemática, etc.) permiten amparar ambas opciones. Esto
es, establecer un régimen general basado en el principio de confidencialidad, pero
admitiendo el anonimato, pues el sistema puede perfectamente ser configurado para
admitir muy diversas formas de designación de la persona alertadora (sin datos, con
un código de identificación, con datos más precisos, etc.) para que sea esta la que
decida cómo desea comunicar la información de la que dispone, cómo desea recibir
tanto el acuse de recibo como la posible respuesta a su alerta, y si desea, y de qué
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Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 433
manera, ser contactada por el receptor de la denuncia para el caso de que se
precisara su colaboración posterior.
En el ámbito de las Administraciones Públicas, empero, nos encontramos con
un régimen jurídico que rechaza la posibilidad de una denuncia administrativa
anónima, debido a la necesidad de permitir el control jurisdiccional directo de los
actos administrativos y control indirecto por parte de la ciudadanía. El art. 62.2 de la
Ley de Procedimiento Administrativo Común exige que en cualquier solicitud de
inicio de un procedimiento se identifique con nombre y apellidos al interesado, y a la
hora de interponer una denuncia en el procedimiento sancionador, el art. 11.1.d) del
Reglamento del Procedimiento para el Ejercicio de la Potestad Sancionadora
establece que las denuncias deberán expresar la identidad de la persona o personas
que las presentan.
No obstante, ello no ha impedido, en la práctica, el inicio de actuaciones
inspectoras o sancionadoras por parte de las Administraciones Públicas con base en
informaciones anónimas, sorteándose esa prohibición inicial del citado art. 62.2 de
la Ley 39/2015 a partir de la interpretación diferenciada del concepto jurídico
administrativo de “denuncia”, incardinándose tales delaciones anónimas dentro del
genérico y difuso concepto de “colaboración ciudadana”20. Esto es, la información
recibida por el whistleblower no es considerada una denuncia administrativa ni aquel
es considerado “denunciante” a los efectos administrativos ni procesales que ya
conocemos. Es la Institución u Oficina correspondiente la que está llamada a actuar,
tanto en vía administrativa como jurisdiccional, con personalidad jurídica propia y
plena independencia orgánica y funcional respecto de las Administraciones Públicas,
como garante de la recta actuación del sector público estatal frente a la corrupción
y velar por la defensa del interés público, la imparcialidad, transparencia,
responsabilidad e integridad del sector público y de las autoridades, funcionarios y
demás personal al servicio del mismo21. Dicho en otros términos, al alertador se le
reconocen una serie de derechos (entre ellos, la reserva de su identidad y otras
medidas de protección a nivel laboral) precisamente para que quede resguardado y al
margen de la contienda que tendrá lugar entre la Administración y el “interesado”
―este sí, con tal denominación, como presunto autor del ilícito denunciado y que se
trata de perseguir―.
Por otra parte, si el caso llegara a judicializarse, las medidas de reserva de la
identidad del alertador deberían verse reforzadas con específicos instrumentos en
manos de la autoridad judicial para salvaguardar dicha identidad si el alertador
tuviera que comparecer en el proceso penal en calidad de testigo. Lo recomendable
sería que la autoridad judicial se entienda con la empresa privada o la institución
administrativa receptora de la alerta, y tratar de evitar que el alertador tenga que ser
llamado a la causa judicial. Pero si se concluye la imperiosa necesidad de llamar al
proceso penal a la persona que inicialmente alertó de la conducta delictiva, porque el
20 Con mayor detalle, vid. ORTIZ-PRADILLO, Juan Carlos, Los delatores…, op. cit., pp. 107 y ss.
21 Vid. Proposición de Ley Integral de Lucha contra la Corrupción y Protección de los Denunciantes
presentada en septiembre de 2016. (BOCG, Serie B, n. 33, de 23 de septiembre de 2016).
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testimonio del alertador resultase decisivo en la investigación y prueba de la
participación de los encausados en la trama delictiva, la única solución sería
otorgarle, en su caso, el estatus jurídico de “testigo protegido”. Se hace preciso, por
tanto, una reforma de la normativa procesal estatal en este sentido (la Ley Orgánica
19/1994, de 23 de diciembre, de protección a testigos y peritos en causas
criminales), que actualmente reserva en exclusiva a la autoridad jurisdiccional la
apreciación racional del grado de riesgo o peligro y la aplicación de todas o alguna
de las medidas legales de protección que considere necesarias, previa ponderación,
a la luz del proceso, de los distintos bienes jurídicos constitucionalmente
protegidos, tal y como reza su Exposición de Motivos.
En este punto, la solución ofrecida en este aspecto en la Directiva UE
2019/1937 resulta sumamente criticable. No solo advierte que la misma no afectará a
la aplicación del Derecho nacional en materia de las normas de enjuiciamiento
criminal (art. 3.3.d), sino que incluye como excepción a la protección de la
confidencialidad de los datos del alertador el hecho de que tal revelación resulte
necesaria en el contexto de una investigación llevada a cabo por las autoridades
nacionales o en el marco de un proceso judicial para salvaguardar el derecho de
defensa del interesado (art. 16.2), lo cual se residencia, según el considerando n. 82,
en la obligación impuesta por la Directiva 2012/13/UE, de 22 de mayo de 2012,
relativa al derecho a la información en los procesos penales. La correlación que
efectúa la Directiva entre el acceso a los datos del alertador y el derecho a la
información en los procesos penales puede generar unos efectos perniciosos en
materia de protección eficaz de los alertadores de corrupción, pues permitiría
defender la exégesis de que el acceso a los datos del alertador por parte de la parte
defensora en el proceso penal forme parte de los derechos reconocidos en el actual
art. 118 LECrim, tras la reforma operada en 2015, para permitir un ejercicio efectivo
del derecho de defensa. Por ello, y ante esa posible inferencia, resulta conveniente
establecer expresamente y como regla general, susceptible de ponderación según las
circunstancias concretas de cada caso, que los datos del alertador se tramitarán a
priori en una pieza reservada.
Llama la atención que la Directiva prevea expresamente la necesidad de que
las autoridades competentes velen por la protección de la identidad del
“interesado”22 mientras la investigación esté en curso, de conformidad con el
Derecho nacional (art. 22), pero ninguna alusión expresa haga sobre la identidad del
“alertador”, lo que significa una verdadera ocasión perdida para que se efectúe una
regulación general a nivel europeo en materia de protección de testigos y
colaboradores con la Justicia.
La protección de testigos, peritos y víctimas, en lo que a la revelación de su
identidad respecta, debería ser objeto de una regulación general a nivel de la Unión
22 De conformidad con el art. 6.10, por “interesado” de entenderse “persona física o jurídica a la que se haga
referencia en la denuncia o revelación como la persona a la que se imputa la infracción o que esté asociada a
dicha infracción”.
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Europea23, con unas normas mínimas comunes en todo el Espacio Judicial Europeo
como ya se ha hecho, por ejemplo, en materia de los derechos a la traducción e
interpretación (Directiva 2010/64/UE, de 20 de octubre), el derecho a la información
(Directiva 2012/13/UE, de 22 de mayo), el derecho a la asistencia letrada y los
derechos del detenido (Directiva 2013/48/UE, de 22 de octubre), determinados
aspectos de la presunción de inocencia (Directiva 2016/343/UE, de 9 de marzo), las
garantías procesales de los menores sospechosos o acusados (Directiva
2016/800/UE, de 11 de mayo), o la asistencia jurídica gratuita (Directiva
2016/1919/UE, de 26 de octubre). El art. 82.2 TFUE constituye suficiente base legal
para promover unas normas comunes que ponderen el efectivo ejercicio del derecho
de defensa junto con la debida protección de los testigos, peritos, víctimas, y
también colaboradores con la Justicia durante la tramitación de los procesos penales.
2.2.1.2 La protección del alertador como bien jurídico penalmente tutelable
Aunque la Directiva no se refiera a esta cuestión, sabemos que una eficaz
medida de protección a favor de los alertadores puede consistir en la sanción de
tipos penales específicos que castiguen a quienes atenten contra dicha persona, en su
persona, su patrimonio, o la de sus familiares, por el hecho de haber colaborado con
las autoridades.
El Código Penal cuenta con algunos tipos específicamente orientados a
proteger a quienes colaboran con la Justicia (entre otros, véanse arts. 263.2, 266.2 y
464 CP), aunque lo cierto es que tales previsiones cuentan con un alcance limitado.
Los dos primeros se refieren a tipos agravados de daños cuando se lleven a cabo
“contra particulares que, como testigos o de cualquier otra manera, hayan
contribuido o puedan contribuir a la ejecución o aplicación de las Leyes o
disposiciones generales”, y esa perífrasis referida a la contribución a la ejecución o
la aplicación de las leyes se antoja excesivamente indeterminada, según los
principios generales de tipicidad y determinación del orden penal, como para
proteger a quien informa sobre una conducta irregular. Por su parte, el art. 464 CP,
además de exigir violencia o intimidación para su tipicidad, requiere que la finalidad
del autor sea influir en el alertador “para que modifique su actuación procesal”, lo
que no siempre tendrá lugar. De ahí que se haya propuesto la reforma de este último
para incluir expresamente las represalias laborales como una modalidad del delito de
obstrucción a la justicia, incluso cuando tales represalias se produzcan por denuncias
de relevancia meramente administrativa24.
Junto con la previsión de tipos penales que protejan determinados bienes
jurídicos del alertador, otra medida de Política Criminal orientada a fomentar las
denuncias por parte de alertadores consiste en su exoneración de responsabilidad
23 Sobre tal extremo, vid. ORTIZ-PRADILLO, Juan Carlos, Los delatores…, op. cit., pp. 201-204.
24 RAGUÉS I VALLÈS, RAMÓN, “¿Es necesario un estatuto para los denunciantes de la corrupción?”,
Diario La Ley, N. 9003, de 19 de Junio de 2017. En nuestra opinión, las represalias laborales que pudieran
considerarse humillantes, aunque no comporten trato degradante, deberían penarse en virtud de lo ya
establecido en el art. 173.2 CP.
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penal. Y en este sentido, la Directiva sí que incluye como norma mínima a nivel
europeo la necesidad de prever la exoneración de responsabilidad del alertador
(incluida la penal) por el hecho de revelar la información referida a la infracción
denunciada, ya que una tradicional forma de represaliar al alertador consiste en
querellarse contra el mismo, acusándolo de cometer un posible delito relacionado
con la revelación de secretos, vulneración de secretos de empresa o la infidelidad en
la custodia de documentos.
Para evitar que el temor a verse envuelto en una causa penal disuada a los
posibles alertadores de denunciar irregularidades y fraudes, la Directiva viene a
establecer una presunción de actuación conforme a Derecho25, según la cual estos
“no incurrirán en responsabilidad de ningún tipo en relación con dicha denuncia o
revelación, siempre que tuvieran motivos razonables para creer que la denuncia o
revelación de dicha información era necesaria para revelar una infracción en virtud
de la presente Directiva (art. 21.2)”. La voluntad del alertador de servir al interés
público, unido a la creencia fundada de que su actuación es acorde a la ley y de que
la información comunicada es cierta, constituyen sólidos argumentos para excluir
cualquier tipo de responsabilidad penal (al menos, el dolo26), e importantes a la hora
de exonerarle de responsabilidad civil o laboral si su actuación ha seguido los cauces
marcados en la normativa.
Ahora bien, la inmunidad penal que ofrece la Directiva se refiere a la
divulgación de la información que constituye la alerta; no a su obtención. Tal y
como se especifica en su art. 21.3, dicha inmunidad penal no resultará de aplicación
cuando la adquisición o acceso a la información por parte del alertador “constituya
de por sí un delito”. Por ello, estimamos muy conveniente que se aclare
oportunamente la causa de justificación establecida con carácter general en el art.
20.7 CP, pues la revelación de determinadas conductas antijurídicas no siempre
constituye un deber legal27.
25 A favor de incorporar esa presunción como regla general, vid. GARCÍA-MORENO, Beatriz, Los
Alertadores. Una propuesta de regulación. Tesis inédita. Castilla-La Mancha, 2019, p. 233 (URI:
http://hdl.handle.net/10578/20394. Fecha de consulta: 21 de octubre de 2019) para quien “A pesar de que se
prevea un completo catálogo de medidas que alcance todas las situaciones de riesgo, de poco sirven al
alertador si el acceso a las mismas puede decaer si se cuestiona su buena fe al denunciar o su diligencia al
evaluar la veracidad de los hechos. Para paliar los efectos de esta situación, que puede llevar a muchos
potenciales whistleblowers a desistir en su deseo de alertar y que puede causar importantes perjuicios a
quien ya lo ha hecho, se propone aquí incorporar al estatuto del alertador una presunción a favor de este,
de haber actuado conforme a derecho”.
26 La STS, sala 2ª, n. 778/2013, de 22 de octubre, aplicó la teoría del error de prohibición invencible a un
profesional que reveló determinada información protegida.
27 RAGUÉS I VALLÈS, Ramón, VV.AA., Memento Penal Económico y de la Empresa 2016-2017, Madrid,
Francis Lefebvre, Madrid, ref. 1663-1673, entiende que existe una “colisión de deberes” en la que se
encuentran los alertadores, pues por un lado tienen el deber de denunciar o evitar los delitos, y por otro lado
tienen el deber de buena fe contractual y de custodiar fielmente los documentos, de modo que una posible
solución pasaría por aplicar dicha causa de justificación cuando, para llevar a cabo su denuncia, el
trabajador hace pública no solo información estrictamente vinculada con la actividad ilícita que revela, sino
otra información merecedora de legítima protección jurídica.
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Lo esperable de los ciudadanos es que denuncien; no que investiguen por su
cuenta28, y aunque no cabe duda de que la voluntad de colaborar con la Justicia y el
cumplimiento de la legalidad deben ser propósitos a valorar muy positivamente, nunca
pueden erigirse como habilitadores de un “cheque en blanco” ante posibles excesos
sancionables incluso penalmente. El fin no justifica los medios, de tal manera que,
aunque es cierto que nuestros tribunales han incidido en que el Código Penal no puede
proteger como secreto “información referida a actividades sospechosas de ilegalidad,
incluso constitutivas de infracciones penales (defraudación tributaria, blanqueo de
dinero, posible financiación del terrorismo…)”, de modo que la revelación de
información sobre una conducta delictiva no puede considerarse quebrantamiento de
un secreto penalmente protegido29, la manera de proceder a su obtención sí podría
rebasar los límites legales permitidos. Cuestión distinta es que, llegado el caso y
ponderadas todas las circunstancias del caso en concreto, los tribunales apreciaran
algún tipo de eximente o causa de justificación (inexigibilidad de otra conducta,
error de prohibición, etc.).
2.2.1.3. Las medidas antirrepresalias contra el alertador
La parte más importante de la Directiva Europea se centra, junto con la
previsión de específicos requisitos que deben reunir los procedimientos de denuncia
internos y externos, en las importantes medidas destinadas a evitar represalias
laborales contra los alertadores.
Para ello, la Directiva lleva a cabo una regulación destacablemente amplia
desde dos puntos de vista. Desde un punto de vista objetivo, a través de un vasto
listado de las distintas acciones ―u omisiones― que los Estados deben considerar
como “represalia” proscrita por el Derecho Europeo a partir de ahora (art. 19). Y
desde un punto de vista subjetivo, englobando un amplio listado de personas a las
que deberán reconocerse tales medidas de protección. Y es que, junto con una
definición sumamente amplia de la condición de “trabajador” que efectúa dicha
Directiva, la protección se extiende también a muchas otras categorías de personas
―físicas y jurídicas― tales como proveedores, trabajadores por cuenta propia,
voluntarios y trabajadores en prácticas ―incluidos también los becarios y quienes se
encuentren en periodo de pruebas o durante procesos selectivos―, los profesionales
independientes, los contratistas, subcontratistas y proveedores, los accionistas y
quienes ocupen puestos directivos, así como los familiares y compañeros de trabajo
del alertador y los “facilitadores” que hayan prestado apoyo al alertador (v. gr.,
Comités sindicales, asociaciones y entidades civiles, ONGs, etc.).
Esperemos que esta previsión especialmente amplia tenga una vis expansiva
que conduzca a los Estados a promover especiales medidas de generación de una
cultura de cumplimiento más allá de los contornos perfilados por la Directiva
28 La STS, sala 2ª, n. 778/2013, de 22 de octubre, critica expresamente la conducta de un cirujano que, para
denunciar un posible delito de estafa, acopió y reveló información confidencial de historiales clínicos.
29 Véase el Auto n. 19/2013, de 8 de mayo, de la Sala de lo Penal (secc. 2ª) de la Audiencia Nacional sobre la
denegación de extradición del Sr. Hervé Falciani a Suiza.
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2019/1937 en los planos objetivo y subjetivo30. La importancia de proteger al
alertador en su específico entorno laboral resulta un factor clave para potenciar su
colaboración con las autoridades, pues las represalias de la organización, además de
ser las más probables, son también las más peligrosas, ya que la organización tiene,
por definición, una posición de dominio jurídico o económico sobre el alertador y,
por tanto, también tiene una capacidad de perjudicarle mucho mayor que cualquier
otro sujeto31.
Sin embargo, y a pesar de que la importancia de proteger al alertador frente a
represalias laborales ha sido una constante en las iniciativas de las principales
instituciones internacionales (ONU, OCDE o Consejo de Europa), no existía un
nuestro país un mínimo marco jurídico de protección laboral al empleado para evitar
cualquier tipo de represalia por el hecho de denunciar o divulgar posibles
irregularidades o actividades delictivas cometidas en el seno de la empresa o entidad
pública en la cual trabaja o trabajaba.
La denominada “garantía de indemnidad” derivada de la interpretación
jurisprudencial del art. 55.5 ET obedece en puridad a una garantía laboral protectora
del trabajador en el ejercicio ante los tribunales de Justicia de sus derechos laborales
(con especial atención al ejercicio de acciones judiciales contra la empresa
motivadas por la vulneración de sus derechos laborales, como sucede principalmente
en materia de representación sindical) más que a un objetivo de promover o
garantizar la plena colaboración con la Justicia de los empleados que tengan
información esencial para la persecución de los delitos u otro tipo de ilegalidades
que terceras personas –proveedores, clientes, etc. – o integrantes de la corporación –
compañeros, directivos, etc. – cometan en el ámbito empresarial32.
No obstante, la jurisprudencia ha ido ampliando dicha garantía de
indemnidad también a las represalias sufridas por el empleado con motivo de haber
denunciado irregularidades o conductas presuntamente constitutivas de delito en su
entorno laboral33.
Pese a dicha evolución jurisprudencial, estimamos muy necesario que se
proceda a una específica reforma del Estatuto de los Trabajadores, así como de la
normativa aplicable a los empleados públicos, que incorpore las disposiciones de la
Directiva de 2019 respecto a la tutela de los trabajadores y demás alertadores en
caso de sufrir represalias por haber denunciado determinadas irregularidades en los
términos descritos en la citada Directiva.
30 BACHMAIER WINTER, Lorena, “Whistleblowing europeo y compliance: La Directiva EU de 2019
relativa a la protección de personas que reporten infracciones del Derecho de la Unión”, Diario La Ley, n.
9527, de 27 de noviembre de 2019, p. 6.
31 GARCÍA-MORENO, Beatriz, Los Alertadores…, op. cit. pp. 220 y ss.
32 ORTIZ-PRADILLO, Juan Carlos, Los Delatores…, op. cit., pp. 190 y ss.
33 Un estudio jurisprudencial en materia de tutela de los denunciantes de hechos delictivos puede verse en
RAGUÉS I VALLÈS, Ramón, Whistleblowing..., op. cit., pp. 166-195. Cuando la denuncia se refiere a
irregularidades no constitutivas de delito, la jurisprudencia también comienza a decantarse a favor del
alertador. Entre otras, vid. STSJ Comunidad Valenciana, Sala de lo Social, de 2.04.2019 (Rec. sup.
516/2019).
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Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 439
2.2.2. Medidas asistenciales al alertador
2.2.2.1 Información y asesoramiento previo
La primera premisa que debe concurrir para que los sistemas de control y
detección de irregularidades en el ámbito público y privado sean correctamente
utilizados es que los mismos sean conocidos por sus potenciales usuarios. Por ello,
la Directiva insiste en la obligación, tanto de las entidades privadas como de las
corporaciones de Derecho Público y las instituciones, de difundir y facilitar
información clara, detallada y comprensible, sobre la existencia de tales canales de
denuncia, los procedimientos a seguir, y sobre todo, los derechos que asisten a quien
decida hacer uso de los mismos.
La clave, insistimos, reside en dotar de la suficiente protección y seguridad
jurídica a quien decida colaborar con las autoridades públicas y privadas en defensa
de la legalidad, el cumplimiento ético o el interés público, de modo que lo primero a
reconocer a los alertadores es, entre otros derechos, el de obtener información
suficiente y clara sobre la existencia de los procedimientos de denuncia, su
funcionamiento, las medidas de protección y otros derechos asistenciales legalmente
previstos para quien facilite información sobre presuntas irregularidades o conductas
delictivas, el estado de la “denuncia” comunicada (v. gr., si ha sido recibida, si se ha
procedido al archivo de aquella, si ha dado lugar a la puesta en marcha de una
investigación interna y, en su caso, sus resultados y las medidas adoptadas, o si se ha
remitido a una autoridad competente externa con vistas a una posible investigación
criminal), e incluso las consecuencias y modos de solicitar asistencia en caso de
divulgación pública de la información.
En definitiva, la ley debe reconocer al alertador el derecho a recibir la
información anteriormente citada, con particular interés en el derecho a recibir una
resolución expresa y motivada sobre su denuncia presentada (y así poder saber si
deberá acudir a canales externos, en su caso), pues solo una vez se haya recibido la
oportuna y suficiente información, se estará en condiciones de tomar una decisión
fundada sobre si decide denunciar y en qué términos, la información a aportar o, en
su caso, a indicar para su recolección por el órgano competente, etc.
2.2.2.2. Elección del canal de denuncia a utilizar
Salvo la escueta alusión del aparto 4º del art. 31 bis 5 CP a que los Programas
de Cumplimiento normativo deben incluir “la obligación de informar de posibles
riesgos e incumplimientos al organismo encargado de vigilar el funcionamiento y
observancia del modelo de prevención”, la legislación española apenas se refiere al
contenido y características que deben tener dichos canales de denuncia, a diferencia
de lo que ahora viene a exigir la Directiva 2019/1937. Si deseamos conocer
pormenorizadamente los requisitos, salvaguardas y especificaciones de dichos
sistemas, debíamos acudir a las Guidelines norteamericanas, las normas UNE y los
estándares certificados ISO sobre dichos Programas de Cumplimiento.
Juan Carlos Ortiz Pradillo
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 440
Además, esa escueta alusión de nuestro Código Penal a la obligación de
informar ha generado una interesante cuestión legal: ¿puede obligarse al trabajador a
acudir a esos canales internos de recepción de denuncias (por ejemplo, sancionando
en virtud del poder de dirección del empresario ―art. 20 ET― a quien omita acudir
a los órganos internos de control y gestión y decida emitir su denuncia ante un sujeto
o autoridad externa)?
Frente a la indefinición de la doctrina34, la Directiva de 2019 sí parece ofrecer
una solución al respecto, al configurar un “sistema multinivel” de promoción de las
denuncias, en donde la regla general sea el procedimiento interno ―aunque la
gestión del canal se haya externalizado a una empresa independiente―, mientras
que el procedimiento externo ante la Institución o Agencia competente, o
directamente ante la opinión pública ―a través de los medios de comunicación, por
ejemplo― solo tengan cabida ante circunstancias extraordinarias (v. gr., porque los
canales internos no hayan funcionado adecuadamente en el pasado, o los alertadores
tengan razones válidas para pensar que dichos cauces internos no serán efectivos,
por ejemplo, porque el responsable de dicho canal esté implicado en la infracción, o
exista el riesgo de que se oculten o destruyan la infracción o las pruebas conexas,
etc.). Es decir, la Directiva propone un sistema en el que acudir a los cauces internos
resulte preferente, pero opcional35.
Tal interpretación resulta conforme con la jurisprudencia del TEDH, quien ha
declarado abiertamente que “es importante que la persona en cuestión proceda a la
divulgación, en primer lugar, ante su superior u otra autoridad o instancia competente.
La divulgación al público no debe considerarse más que como último recurso, en caso de
imposibilidad manifiesta de actuar de otro modo. Por tanto, para juzgar el carácter
proporcionado o no de la restricción impuesta a la libertad de expresión del demandante
en este caso concreto, el Tribunal debe examinar si el interesado disponía de otros
medios efectivos para poner remedio a la situación que consideraba criticable36“. Y es
que uno de los criterios de ponderación tradicionalmente utilizados por el TEDH se
refiere, precisamente, a “si, habida cuenta del deber de discreción de un empleado hacia
su empleador, la información se hizo pública como último recurso, tras su divulgación a
un superior u otro órgano competente37.
34 Especialmente, vid. MASCHMANN, Frank, “Compliance y derechos del trabajador”, en VV.AA.
Compliance y teoría del Derecho Penal. Madrid, Marcial Pons, 2013, p. 160; GOÑI SEIN, José Luis,
“Programas de cumplimiento, investigaciones internas y derechos de los trabajadores”, en VV.AA.
Responsabilidad de la Empresa y Compliance. Madrid, Edisofer, 2014, p. 383.
35 Para RAGUÉS I VALLÈS, Ramón (“El tratamiento jurídico de los denunciantes antes y después de la
Directiva 2019/1937”, Diario La Ley, n. 9003, de 12 de junio de 2020), la Directiva europea ha optado por
dar preferencia a la denuncia interna pero en un sentido normativo débil, exigiendo solamente que los
estados promuevan o animen a los denunciantes a utilizar primero dicho medio, pero sin excluir de la
protección a quienes prefieran, ya de entrada, denunciar externamente.
36 Vid., por todas, la STEDH Guja c. Moldavia, de 12 de febrero de 2008, párrafo 73.
37 Los criterios de ponderación manejados por el TEDH pueden apreciarse en SSTEDH Kudeshkina c. Rusia
(26 de febrero de 2009), Heinisch c. Alemania (21 de julio de 2011), Sosinowska c. Polonia (18 de octubre
de 2011), Bucur y Toma c. Rumanía (8 de enero de 2013), y Matúz c. Hungría (21 de octubre de 2014). Con
más detalle, vid. ORTIZ-PRADILLO, Juan Carlos, Los delatores…, op. cit., p. 192 y ss.
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Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 441
2.2.2.3. Asistencia jurídica
La Directiva de 2019, al igual que lo ya previsto en muchas de las actuales leyes
autonómicas sobre esta específica materia, exige que los Estados faciliten el acceso de
los alertadores a “asesoramiento jurídico” sobre los procedimientos y recursos
disponibles para la recepción de la información que desee transmitir, los derechos que le
asistirán durante la tramitación de la denuncia, etc. Ahora bien, existe una trascendental
diferencia entre el derecho a recibir asesoramiento legal ―antes, durante y después de la
presentación de la denuncia ante el organismo competente38― y el derecho, en su caso, a
“ser asistido jurídicamente” en caso de necesitarlo.
Lo primero (asesoramiento) resulta fácilmente incardinable dentro del derecho a
la información anteriormente analizado, mientras que lo segundo (asistencia) implica un
derecho prestacional que debería incluir, en nuestra opinión, la representación y
defensa jurídica de los intereses del alertador en cualesquiera procedimientos
disciplinarios y jurisdiccionales que se deriven con motivo, precisamente, de haber
denunciado irregularidades en su entorno profesional o respecto de la actuación de las
Administraciones y otros poderes públicos, tanto en su contra (por ej., querellas por
revelación de secretos) como a su favor (reclamaciones de daños y perjuicios a los que
el alertador pudiera tener derecho).
En este punto, la Directiva tampoco ofrece una solución adecuada, pues prevé
igualmente el deber de los Estados de garantizar el acceso de los alertadores a la
asistencia jurídica en los procesos penales y civiles transfronterizos ― Directivas
2016/1919, de 26 de octubre, ya citada, y 2002/58/CE, de 12 de julio,
respectivamente―, mientras que para los asuntos domésticos lo deja al albur de lo que
decidan los ordenamientos internos. De ahí el acierto de la Proposición de Ley de
protección integral de los alertadores, presentada en el Congreso de los Diputados por
diputados del Grupo Mixto en 201939, que incluía también el derecho a la defensa
jurídica (art. 9) en todas las actuaciones relacionadas con la comunicación de una
información constitutiva de alerta y en todas las actuaciones que deriven o sean
consecuencia de la misma.
Resulta indispensable ofrecer la merecida defensa letrada al alertador que actúa
bajo la creencia de estar cooperando con la defensa del interés público conforme al
ámbito de aplicación de la Directiva, pues a buen seguro una de las represalias más
38 La norma más desarrollada en este extremo es la Ley 11/2016, de 28 de noviembre, de la Agencia de
Prevención y Lucha contra el Fraude y la Corrupción de la Comunidad Valenciana, que reconoce el derecho
de los denunciantes a “recibir inmediatamente asesoría legal para los hechos relacionados con la denuncia
(art. 14.1.d)”, el “derecho de asesoramiento sobre los procedimientos que, en su caso, se interpongan contra
la persona denunciante con motivo de la denuncia (art. 14.2.a)” y el “derecho a la asesoría legal en relación
con la denuncia realizada, que le prestará la Agencia (art. 43 del Reglamento de funcionamiento)”.
39 Dicha Proposición incluía, como Disposición adicional segunda, una Modificación de la Ley 1/1996, de 10
enero, de Asistencia Jurídica Gratuita consistente en añadir un apartado j) al artículo 2 de la Ley para
reconocer, con independencia de su situación económica, “el derecho de asistencia jurídica gratuita a los
alertadores o facilitadores que, reuniendo los requisitos previstos por la Ley de Protección Integral de
Alertadores, quieran interponer una acción judicial o sean demandados o investigados en procesos que
tengan vinculación, deriven o sean consecuencia de su condición de tales”.
Juan Carlos Ortiz Pradillo
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 442
comunes consistirá en dirigir contra aquel procedimientos internos disciplinarios y
acciones judiciales de diversa índole. De ahí la necesidad de una reforma integral que
incluya, dentro de las medidas de indemnidad laboral, también a la asesoría jurídica y a
la asistencia letrada gratuita, a favor de cualquier empleado tanto del sector público como
del privado40.
Aunque los Programas de Cumplimiento de algunas entidades privadas prevean
interesantes medidas incentivadoras de la colaboración eficaz del empleado para que
utilice los canales internos de denuncia (por ej., la asunción de los gastos jurídicos de
defensa de dicho denunciante, bien porque posteriormente sea encausado por las
autoridades estatales, bien porque sea objeto de denuncia o acusación por la propia
empresa o por los otros empleados delatados; e incluso decida afrontar los costes de la
responsabilidad civil que se imponga a ese denunciante condenado), ello no puede
quedar en manos de la autorregulación empresarial: debe ser una norma estatal la que
prevea dicho derecho prestacional, y con vocación universal, tanto para el sector
privado como para el público.
Cuestión distinta será resolver si dicha defensa letrada del alertador debe ser
asumida por la asesoría jurídica de la entidad privada en la que trabaja; por un
abogado de confianza designado por aquel pero costeado por dicha entidad; por el
correspondiente cuerpo jurídico de Letrados de la Administración (Abogacía del
Estado, Letrados de la CC.AA. o de la Corporación Local) en la que el alertador
desempeñe su servicio público; por los servicios jurídicos de la Institución pública
que específicamente se cree en materia de lucha contra la corrupción o por la
correspondiente sección especializada de la Abogacía del turno de oficio.
En este sentido, llama poderosamente la atención la actual situación jurídica
en España respecto de la asistencia jurídica a directivos y altos cargos de las
Administraciones Públicas encausados por delitos relacionados con la corrupción,
para lo cual tomaremos como referencia el denominado “caso de los ERE” en
Andalucía. Junto con el art. 14 de la Ley del Estatuto Básico del Empleado
Público, que reconoce el derecho individual de cualquier funcionario “a la defensa
jurídica y protección de la Administración Pública en los procedimientos que se
sigan ante cualquier orden jurisdiccional como consecuencia del ejercicio legítimo
de sus funciones o cargos públicos, la Ley 9/2007, de 22 de octubre, de la
Administración de la Junta de Andalucía también facilita la representación y
defensa en juicio por parte del Gabinete Jurídico de la Junta a las autoridades y
personal al servicio de la Administración de la Junta de Andalucía, cuando los
procedimientos se sigan por actos u omisiones relacionados con el cargo y previo
consentimiento de la persona interesada (art. 44). Y lo más llamativo: hasta finales
del año 201141, el Reglamento de Organización y Funciones de dicho Gabinete
Jurídico permitía que el titular de la Consejería de quien dependiera el afectado
40 ORTIZ-PRADILLO, Juan Carlos, Los Delatores…, op. cit., p. 195.
41 Disposición adicional segunda del Decreto 450/2000, de 26 de diciembre, derogada en virtud del Decreto
367/2011, de 20 de diciembre, del gabinete jurídico de la Junta de Andalucía y cuerpo de letrados de la
Junta de Andalucía.
La Recepción de la Cultura del “Compliance” y del “Whistleblowing” en España
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 443
pudiera autorizar que se contratasen abogados privados que asumieran su defensa,
incluso en aquellos supuestos en los que “pudiera existir incompatibilidad material
por la posición procesal que la Comunidad Autónoma haya de mantener en el
mismo o en otros procedimientos”.
Nada que objetar al hecho de que la Administración correspondiente asuma la
defensa jurídica de uno de sus empleados o cargos políticos, cuando se dirijan contra
el mismo acciones judiciales derivadas de actos u omisiones realizados en el
ejercicio de sus cargos cumpliendo el ordenamiento jurídico o las órdenes de sus
superiores, así como también el que los servicios jurídicos de dicha Administración
ejercite acciones ante cualquier jurisdicción en nombre de dichos empleados,
autoridades o funcionarios. Ello es precisamente lo que defendemos.
El que se asuma también el coste económico de atribuir dicha defensa
jurídica a abogados privados resulta menos defendible, sobre todo si tenemos en
cuenta la actual formación y especialización de los Letrados de los Servicios
Jurídicos de las Comunidades Autónomas (e incluso de la Abogacía del Estado,
con quien Comunidades Autónomas y Corporaciones Locales pueden suscribir
los correspondientes convenios de colaboración y asistencia). Una cosa es que la
Ley ―entre otras, el art. 551.3 LOPJ― permita a las Instituciones de Derecho
Público contratar a un despacho privado de abogados para que asuma su
representación y defensa en procesos en defensa de los intereses de la institución
o el interés público general42, y otra cosa muy diferente es que con dinero
público se costee dicha defensa privada cuando la perjudicada sea la propia
Administración y esta se persone procesalmente contra dicho cargo, lo cual
resulta censurable. Y aún lo es más que la decisión dependa en último término
de la persona titular de la Consejería correspondiente (que pertenecerá, con gran
seguridad, al mismo partido político al que pertenece ese alto cargo encausado,
precisamente, por favorecer intereses privados del mencionado partido político,
o por lucrarse individualmente o en favor de terceros).
Tal y como gráficamente describe el considerando n.99 de la Directiva
2019/1937, “Los honorarios de abogados pueden suponer un coste significativo
para los denunciantes que tengan que defenderse de medidas de represalia
adoptadas contra ellos a través de procesos judiciales”. Por ello, al igual que se
asumen (sin perjuicio de repetición para el caso de que el encausado sea
finalmente condenado en firme) los costes de las defensas privadas de las
autoridades y altos cargos de la Administración, de igual modo debiera costearse
y asumirse el coste de la defensa letrada del alertador en cualesquiera
procedimientos administrativos y jurisdiccionales relacionados con su condición
de alertador de corrupción.
42 Nos estamos refiriendo a ejemplos como el conocido “caso Odyssey” tramitado en los EE.UU., en donde
España contrató un despacho particular (Covington & Burling LLP, dirigido por el letrado James Goold)
para litigar contra la empresa cazatesoros Odyssey Marine Exploration Inc.
Juan Carlos Ortiz Pradillo
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 444
2.2.2.4. Indemnizaciones e incentivos
2.2.2.4.1. Reparación e indemnización por el daño sufrido
El acto de destapar irregularidades y conductas delictivas cometidas en el
seno de cualquier entidad, pública o privada, da lugar a un verdadero calvario. Junto
con las represalias que todos conocemos, el acoso y derribo al que se somete social y
profesionalmente al alertador y su entorno personal y familiar conlleva un desgaste
anímico ―además del económico― muy elevado.
Una vez más, la Directiva de 2019 se queda corta a la hora de fijar unos
mínimos estándares europeos a la hora de paliar y reparar eficazmente los diversos
perjuicios de índole personal y patrimonial a los que se ven abocados los alertadores,
sobre todo cuando trasciende públicamente su identidad. Su art. 20.2 faculta a los
Estados ―dice, literalmente, podrán― a prestar “asistencia financiera y medidas de
apoyo a los denunciantes, incluido apoyo psicológico, en el marco de un proceso
judicial”, lo que significa que para ello deberá existir un proceso judicial en el que
una de las partes procesales sea el alertador. Y el apartado 8º del art. 21 exige que
los Estados adopten “las medidas necesarias para garantizar que se proporcionen
vías de recurso e indemnización íntegra de los daños y perjuicios sufridos por las
personas a que se refiere el artículo 4 de conformidad con el Derecho nacional”, lo
cual tampoco supone una mejora en sí de la situación jurídica actual de nuestro país,
en donde los ciudadanos tienen reconocido el derecho a una tutela judicial efectiva y
al ejercicio de las correspondientes acciones judiciales de cesación e indemnización,
tanto contra privados como contra las instituciones públicas en caso de
responsabilidad patrimonial de la Administración.
Sin embargo, la reparación del daño causado a los denunciantes de
corrupción admite muchas otras fórmulas que harían más atractivo y eficaz el
objetivo pretendido con la Directiva, esto es, la implicación de la ciudadanía en
denunciar esos fraudes e irregularidades cometidos en el seno de las empresas e
instituciones.
Algunos ejemplos ya los hemos señalado, como el otorgamiento de legitimación
a determinados organismos e instituciones en cualesquiera procedimientos
administrativos y judiciales en representación y defensa de los intereses del alertador.
Otros se deducen necesariamente de la configuración de las medidas antirrepresalias que
deberán incorporarse a nuestro ordenamiento jurídico, como la atribución de potestad
administrativa disciplinaria y sancionadora a organismos públicos para la anulación de
cualesquiera medidas discriminatorias o represivas contra el alertador (v. gr., la nulidad
de las medidas laborales o profesionales acordadas en su perjuicio), la adopción de
medidas provisionales, etc. Y otros (v. gr., los gastos de atención psicológica o médica)
podrían ser fácilmente asumibles por las Administraciones Públicas, pues al igual que se
han reconocido diversos derechos asistenciales extraprocesales a las víctimas de delitos,
deberían reconocerse similares derechos a los represaliados por haber actuado de buena
fe y en defensa de la integridad y el cumplimiento de la Ley, con independencia de su
situación procesal. En muchas ocasiones, los alertadores no adquirirán el estatus procesal
La Recepción de la Cultura del “Compliance” y del “Whistleblowing” en España
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 445
de “víctima”, de modo que no podrán beneficiarse de los derechos reconocidos en la Ley
4/2015, de 27 de abril, del Estatuto de la Víctima del Delito. De ahí la necesaria
regulación legislativa de un estatuto asistencial e integral en beneficio de tales sujetos.
2.2.2.4.2. Incentivos sociales y reputacionales
Una de las fórmulas históricamente utilizadas para promover conductas cívicas
positivas ha sido el otorgamiento de distinciones, condecoraciones y recompensas de
diversa índole. Es más, el verdadero desafío de nuestro sistema legal y social pasa por
fomentar el reconocimiento y la loa social hacia el alertador como “un modelo a seguir”,
lo cual puede ser, llegado el caso, un acicate para estimular conductas ejemplares mucho
mayor que ciertas medidas de protección tradicionales.
Ojalá llegue el día en el que no haya que esconder ni ocultar a quien denuncia un
delito y cumple con su deber cívico. Mientras tanto, y como quiera que lo perseguido es
evitar precisamente que se descubra la identidad del alertador, tales premios
reputacionales deberían establecerse subsidiariamente, para aquellos supuestos en los
que trascienda dicha identidad, junto con otras medidas reparadoras (como, por ej., la
promoción laboral, la concesión de medallas al mérito en el trabajo, así como otras
reparaciones simbólicas como una disculpa pública y oficial por el daño padecido).
Desde otro punto de vista, no debemos omitir del presente debate que la
publicidad de los datos del alertador, seguida de importantes incentivos reputacionales y
sociales, también puede ser utilizado como un eficaz mecanismo protector, pues
reconocer públicamente a un sujeto como alertador, a los fines de la normativa aquí
examinada, también puede servir igualmente para disuadir a la entidad de adoptar
potenciales represalias contra aquel. Si trasciende públicamente la identidad de un
alertador, así como los hechos objeto de alerta, la empresa se verá también públicamente
sometida al escrutinio público de las medidas que adopte ―u omita― en defensa o en
perjuicio del alertador, del facilitador o de sus allegados, en un futuro inmediato.
Dado que uno de los fines por los que se pretende promover, en primer lugar, la
utilización de los canales internos de denuncia es, precisamente, para evitar los daños
reputacionales sobre la entidad, esa presión mediática puede tener su lado positivo: la
empresa que de repente se ve bajo los focos de los medios de comunicación por un
presunto fraude cometido en su seno, puede optar por la estrategia de tratar de ocultar
dicho escándalo a toda costa, pero también puede ver dicha situación como una
oportunidad para evidenciar su decidida apuesta por la cultura de la legalidad y la ética
empresarial, adoptando las necesarias medidas reparadoras, no solo respecto de los actos
indebidamente cometidos, sino también respecto de quienes con su compromiso laboral
y ético han ayudado a descubrir tales actuaciones internas indeseables. En ocasiones,
reconocer el error cometido, pedir disculpas y adoptar las necesarias reformas
estructurales internas (cese de mandos, reposición del puesto laboral al empleado
represaliado, etc.) suele ser una magnífica campaña publicitaria, además de una
oportunidad para demostrar públicamente su compromiso y reconocimiento sobre los
alertadores.
Juan Carlos Ortiz Pradillo
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 446
Por tanto, la promoción social y pública de los alertadores puede servir
igualmente como instrumento para evitar represalias, e incluso más: puede servir para
obligar a la empresa privada o institución pública a reconocer déficits de control internos,
a adoptar cambios en sus programas de gestión o en su organigrama responsable de los
mismos ―incluida la cúpula directiva de la empresas o sus filiales―, a apostar por una
decidida colaboración eficaz con las autoridades, así como a reconocer y premiar la
actuación de su empleado.
2.2.2.4.3. Incentivos económicos
El ofrecimiento de recompensas económicas también constituye otro de los
instrumentos legalmente previstos en otros ordenamientos jurídicos para la
promoción jurídica de la colaboración con la Justicia, si bien representa un tema que
ha suscitado y sigue suscitando en la actualidad un importante debate, tanto desde la
óptica moral como desde su operatividad práctica43. Por ello, en el estudio de las
oportunas reformas legislativas que se acometan para incorporar la Directiva
2019/1937 a nuestro sistema jurídico no debería omitirse el análisis en profundidad,
sin prejuicios de origen, sobre la utilidad o no de establecer recompensas
económicas a favor de quien facilita información a las autoridades, en función de la
gravedad de las irregularidades denunciadas, de la calidad de la información
ofrecida, o de las cantidades que el Estado llegue a recuperar al descubrir y castigar
el fraude.
Se han realizado estudios que indican que, de entre los distintos incentivos
examinados a la hora de determinar cuáles aumentan el deseo de denunciar (v. gr.,
mejorar la reputación de nuestra honestidad y compromiso con la Sociedad, obtener
una mejora o promoción profesional, recibir recompensas económicas y de otra
índole, etc.), los económicos constituyen un factor determinante en el afloramiento
de los casos de fraude en el sector empresarial44; que el fomento de la denuncia por
parte del Estado con generosas recompensas económicas no desincentiva ni disuade
la utilización de los canales internos empresariales45, sino que aumenta la presión
sobre las mismas “para establecer mecanismos efectivos de denuncia interna46“; y
43 Un examen en profundidad de los distintos incentivos económicos actualmente existentes en los países
anglosajones, en Iberoamérica y en la normativa española lo encontramos en ORTIZ-PRADILLO, Juan
Carlos, Los Delatores…, op. cit., pp. 131-165.
44 DYCK, Alexander, MORSE, Adair, ZINGALES, Luigi, “Who blows the Whistle on Corporate Fraud?”,
The Journal of Finance, 2010, vol. 65, Issue 6; CALLAHAN, Elletta, DWORKIN, Terry, “Do good and
Get Rich: Financial Incentives for Whistleblowing and the False Claims Act”, Villanova Law Review, 1992,
vol. 37, p. 274; RAPP, Geoffrey, “Beyond protection: invigorating incentives for sarbanes-oxley corporate
and securities fraud whistleblowers”, Boston University Law Review, 2007, Vol. 87, p. 119.
45 Véase el estudio de IWASAKI, Masaki, ‘Effects of external whistleblower rewards on internal reporting’,
Harvard Law School, Discussion Paper n. 76, 05/2018. Descargado el 28 de octubre de 2019 de
http://www.law.harvard.edu/programs/olin_center.
46 FASTERLING, Björn, LEWIS, David, ‘Leaks, legislation and freedom of speech: How can the law
effectively promote public-interest whistleblowing?’, International Labour Review, 2014, vol. 153, Issue 1,
p. 87.
La Recepción de la Cultura del “Compliance” y del “Whistleblowing” en España
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 447
que la rebaja/aumento en la cuantía del premio tiene una repercusión directa en el
número de denuncias presentadas47.
Aunque se haya apuntado hacia los EE.UU como el país que cuenta con una
larga tradición legislativa en materia de incentivos económicos en este sentido, lo
cierto es que la opción de premiar con dinero ―y otros galardones y estímulos― a
quien informa de un determinado perjuicio contra el Estado fue objeto de una
detallada normativa en el Derecho Romano para incentivar el descubrimiento y la
persecución de determinados ilícitos que, de otro modo, difícilmente hubieran
podido ser descubiertos por un Ordenamiento que carecía de un aparato de policía,
magistrados o funcionarios encargados de la investigación delictiva48.
En España, sin embargo, el ofrecimiento de incentivos económicos para
promocionar denuncias constituye una práctica legal que se ha ido abandonando con
el paso de las décadas, aunque todavía perduran ciertos “premios por denuncia” en
determinados sectores jurídicos, como por ejemplo respecto de quien informe sobre
la existencia de bienes y derechos de titularidad pública en manos privadas o
herencias intestadas a favor del Estado o de las CC.AA.
La Directiva sobre whistleblowing no ha querido incidir en este extremo,
limitándose únicamente a facultar a los Estados a “prestar asistencia financiera y
medidas de apoyo a los denunciantes” (art. 20.2), lo cual es tanto como no decir
nada. Pero sabemos que existen otros ámbitos jurídicos en donde desde Europa sí
que se ha animado a los Estados a incluir recompensas económicas a favor de
quienes faciliten, sin estar obligados a ello por disposición legal o contractual,
información esencial y determinante para la detección de conductas ilícitas y la
imposición de sanciones. Así sucede, por ejemplo, en materia de uso de información
privilegiada y manipulación del Mercado, en donde el Reglamento (UE) n.
596/2014, del Parlamento Europeo y del Consejo, de 16.04.2014, sobre Abuso de
Mercado habilita a los Estados a que incluyan recompensas económicas a favor de
quienes faciliten información esencial en materia de lucha contra el uso de
información privilegiada y manipulación del Mercado, dado que Los confidentes
proporcionan a las autoridades competentes nueva información que permite
detectar y sancionar los casos de operaciones con información privilegiada y de
manipulación de mercado. No obstante, pueden verse disuadidos de ello por miedo
a las represalias o por falta de incentivos (...). Por ello, y además de determinadas
medidas de protección de su identidad, el art. 32.4 permite a los Estados miembros
prever la concesión de “incentivos económicos” a las personas que ofrezcan
información relevante sobre posibles infracciones del presente Reglamento, siempre
47 HOGG, William, ‘I am America (And So Can You!): Incentives, Consequences, and Reforms of the False
Claims Act (October 18, 2013)’, explica como la False Claims Act de 1863 fue modificada en 1943 para
reducir la cuantía a favor del delator, pasándose del 50% de lo recuperado a entre el 10% y el 25%, y tras
dicho cambio el número de casos denunciados descendió significativamente. Posteriormente, en 1986, el
Congreso enmendó dicha norma y elevó las recompensas a la horquilla 15% a 30% y el número de
denuncias aumentó ostensiblemente (dramatically).
48 Como estudio específico en materia de premios económicos en el Derecho Romano, vid. GARCÍA
CAMIÑAS, Jesús, “Deferre ad aerarium”, AFDUDC, n. 10, 2006 pp. 431-451.
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que esas personas no estén sometidas a otras obligaciones legales o contractuales
previas de facilitar tal información, que esta sea nueva y que dé lugar a la
imposición de una sanción administrativa o penal, o a la adopción de otra medida
administrativa por infracción del presente Reglamento49.
Si verdaderamente se desean acometer las oportunas reformas legales para
impulsar la transparencia, el buen gobierno corporativo y el cumplimiento de la
legalidad, no pueden omitirse los oportunos estudios y debates sobre la mayor o
menor eficacia del ofrecimiento de incentivos de naturaleza económica dentro del
análisis del desarrollo de los sistemas de whistleblowing en nuestro país. La
experiencia no siempre ha sido positiva y en el pasado se han producido actuaciones
espurias relacionadas con esta materia50, pero sería igualmente defendible que se
decidiera su incorporación progresiva en determinados sectores de nuestro
ordenamiento jurídico (v. gr., mercados regulados) en los que cabría fijar
recompensas en función de lo recuperado por el Estado o los organismos
correspondientes al imponer las respectivas multas51, y analizar, a partir de los datos
recabados y las experiencias desarrolladas, la eficacia y/o conveniencia de su
mantenimiento, ampliación o supresión.
No en vano, no puede negarse que muchos de los incentivos legalmente
establecidos en otros sectores para fomentar la colaboración con la propia entidad o
con las autoridades estatales tienen un evidente trasfondo económico. En lo público,
ahí están los Programas de Clemencia que operan en el sector de la competencia
(exoneración de multas) o la regularización administrativa (residencia, reunificación
familiar y permiso de trabajo) a favor de los ciudadanos extranjeros que colaboran
en la lucha contra las redes de inmigración ilegal de seres humanos y su explotación
sexual o laboral. Y en lo privado, también resultan “monetizables” los incentivos
dirigidos a sus empleados y a terceros para que detecten y comuniquen
vulnerabilidades o defectos en los productos empresariales.
Por ello, si en el entorno empresarial se ha asumido con naturalidad el
ofrecimiento de determinados complementos retributivos en especie a favor de
determinados sujetos (por ej., bonus por productividad, acciones empresariales, o
49 Como ejemplo, la autoridad británica en materia de defensa de la Competencia (Competition and Markets
Authority) ofrece recompensas de hasta 100,000 libras.
50 Nos referimos, por ejemplo, a la connivencia del alertador con el denunciado para no denunciarle a cambio
de un concreto pago, o el hecho de que solo se denuncien aquellos fraudes respecto de los que existan
recompensas económicas, en detrimento de aquellos otros sectores para los que no se prevean tales
incentivos, lo cual ya fue puesto de manifiesto por TOMÁS Y VALIENTE, Francisco, El derecho penal de
la monarquía absoluta (siglos XVI, XVII y XVIII), Madrid, Tecnos, 1992, p. 169), en donde da cuenta de
que, los Procuradores de las Cortes de 1583-1585, ya se quejaron en su momento al monarca de que el
delito de incesto “pocas veces se denunciaba ni se condenaba” porque, aunque la ley imponía por tal delito
la pena de perdimiento de la mitad de los bienes, todo su valor se ingresaba en la Cámara real y no tenían
participación alguna ni jueces ni delatores.
51 Como ejemplo concreto, la Proposición de Ley de Protección Integral de los Denunciantes de Corrupción
formulada por el Grupo Parlamentario VOX a la mesa del Congreso de los Diputados el 10 de junio de
2019 incluía, en su art. 38.g), un premio a favor del denunciante por un importe equivalente al 10% de la
cuantía efectivamente recuperada del importe total en que se cifrase el perjuicio al erario público.
La Recepción de la Cultura del “Compliance” y del “Whistleblowing” en España
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 449
pólizas de responsabilidad civil), no estaría de más comenzar a reconocer que
apostar por la cultura del respeto por la ética y la legalidad también puede lograrse
con el ofrecimiento de incentivos económicamente computables a favor de quien
denuncie internamente conductas inaceptables (por ej., promoción laboral, permisos
retribuidos, asistencia letrada, etc).
3 BIBLIOGRAFÍA
BACHMAIER WINTER, Lorena, “Whistleblowing europeo y compliance: La Directiva EU de 2019
relativa a la protección de personas que reporten infracciones del Derecho de la Unión”, Diario La Ley, n.
9527, de 27 de noviembre de 2019.
BANACLOCHE PALAO, Julio, “Dilemas de la defensa, principio de oportunidad y responsabilidad
penal de las personas jurídicas”, en VV.AA. La responsabilidad penal de las personas jurídicas:
homenaje al Excmo. Sr. D. José Manuel Maza Martín. Madrid, Fiscalía General del Estado, 2018.
BENTHAM, Jeremy, Teoría de las Penas y las Recompensas. Obra traducida al castellano. Barcelona,
Imprenta de D. Manuel Saurí, 1838.
CALLAHAN, Elletta, DWORKIN, Terry, “Do good and Get Rich: Financial Incentives for
Whistleblowing and the False Claims Act”, Villanova Law Review, 1992, v. 37.
CERRILLO I MARTÍNEZ, Agustín, “La colaboración ciudadana en la lucha contra la corrupción a través
de medios electrónicos”, Revista Aranzadi de Derecho y Nuevas Tecnologías, n. 35, Mayo-Agosto, 2014.
DYCK, Alexander, MORSE, Adair, ZINGALES, Luigi, “Who BLows the Whistle on Corporate Fraud?”,
The Journal of Finance, 2010, v. 65, Issue 6.
FASTERLING, Björn, LEWIS, David, ‘Leaks, legislation and freedom of speech: How can the law
effectively promote public-interest whistleblowing?’, International Labour Review, 2014, v. 153, Issue 1.
FEIJOO SÁNCHEZ, Bernardo, “Bases para un modelo de responsabilidad penal de las personas jurídicas
a la española”, VV.AA., La responsabilidad penal de las personas jurídicas. Homenaje al Excmo. Sr. D.
José Manuel Maza Martín. Madrid, Fiscalía General del Estado, 2018.
GARCÍA CAMIÑAS, Jesús, “Deferre ad aerarium”, AFDUDC, n. 10, 2006 pp. 431-451.
GARCÍA-MORENO, Beatriz, “Whistleblowing y canales institucionales de denuncia”, en VV.AA.,
Manual de cumplimiento penal en la empresa (Dir. Adán Nieto Martín). Valencia, Tirant lo Blanch,
2015.
GARCÍA-MORENO, Beatriz, Los Alertadores. Una propuesta de regulación. Tesis inédita. Castilla-La
Mancha, 2019, p. 233 (URI: http://hdl.handle.net/10578/20394. Fecha de consulta: 21 de octubre de
2019).
GOÑI SEIN, José Luis, “Programas de cumplimiento, investigaciones internas y derechos de los
trabajadores”, en VV.AA. Responsabilidad de la Empresa y Compliance. Madrid, Edisofer, 2014.
HOGG, William, ‘I am America (And So Can You!): Incentives, Consequences, and Reforms of the False
Claims Act (October 18, 2013).
IWASAKI, Masaki, ‘Effects of external whistleblower rewards on internal reporting’, Harvard Law
School, Discussion Paper n. 76, 05/2018. Descargado el 28 de octubre de 2019 de
http://www.law.harvard.edu/programs/olin_center.
MASCHMANN, Frank, “Compliance y derechos del trabajador”, en VV.AA. Compliance y teoría del
Derecho Penal. Madrid, Marcial Pons, 2013.
ORTIZ-PRADILLO, Juan Carlos, “El difícil encaje del delator en el proceso penal”, Diario La Ley, n.
5860, de 12 de junio de 2015.
ORTIZ-PRADILLO, Juan Carlos, Los delatores en el proceso penal. Recompensas, anonimato,
protección y otras medidas para incentivar una colaboración eficaz con la Justicia. Madrid, La Ley,
2018.
Juan Carlos Ortiz Pradillo
Revista Internacional Consinter de Direito, n. XI, 2º semestre de 2020 450
RAGUÉS I VALLÈS, Ramón, “¿Es necesario un estatuto para los denunciantes de la corrupción?”,
Diario La Ley, n. 9003, de 19 de Junio de 2017.
RAGUÉS I VALLÈS, Ramón, “EL TRAtamiento jurídico de los denunciantes antes y después de la
Directiva 2019/1937”, Diario La Ley, n. 9652, de 12 de junio de 2020.
RAGUÉS I VALLÈS, Ramón, VV.AA., Memento Penal Económico y de la Empresa 2016-2017, Madrid,
Francis Lefebvre, Madrid, ref. 1663-1673.
RAGUÉS I VALLÈS, Ramón, Whistleblowing. Una aproximación desde el Derecho Penal, Barcelona,
Marcial Pons, 2013.
RAPP, Geoffrey, “Beyond protection: invigorating incentives for sarbanes-oxley corporate and securities
fraud whistleblowers”, Boston University Law Review, 2007, Vol. 87.
RIQUERT, Marcelo, La delación premiada en el derecho penal, Buenos Aires, Hammurabi, 2011.
TOMÁS Y VALIENTE, Francisco, El Derecho penal de la monarquía absoluta (siglos XVI, XVII y
XVIII), Madrid, Tecnos, 1992.