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%A Da Silva Veiga, Fabio
%A Marques Cebola, Cátia
%A Sardinha Monteiro, Susana
%T Estudos jurídicos sobre inteligência artificial e tecnologias
%D 2022
%U https://hdl.handle.net/20.500.14352/73855
%X Inteligência artificial, robots e digitalização da justiça são hoje questões incontornáveis no desenvolvimento da ciência jurídica.Em abril de 2021, a Comissão Europeia apresentou a propostade Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, queestabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial – o Artificial Intelligence Act, de acordo com o qual deve dar-se “às pessoas e a outros utilizadores a confiança necessária para adotarem soluções baseadas em IA, ao mesmo tempo que incentiva as empresas para que as desenvolvam. A inteligência artificial deve ser uma ferramenta ao serviço das pessoas e uma força positiva para a sociedade com o objetivo final de aumentar o bem-estar dos seres humanos”. Em Portugal, a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, aprovou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, colocando-nos na proa do movimento de regulamentação legal dos direitos digitais dos cidadãos.
%X La inteligencia artificial, los robots y la digitalización de la justicia son ahora temas ineludibles en el desarrollo de la ciencia jurídica.
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