RT Generic T1 Estudos jurídicos sobre inteligência artificial e tecnologias T2 Estudios jurídicos sobre inteligencia artificial y tecnologías A1 Da Silva Veiga, Fabio A1 Marques Cebola, Cátia A1 Sardinha Monteiro, Susana AB Inteligência artificial, robots e digitalização da justiça são hoje questões incontornáveis no desenvolvimento da ciência jurídica.Em abril de 2021, a Comissão Europeia apresentou a propostade Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, queestabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial – o Artificial Intelligence Act, de acordo com o qual deve dar-se “às pessoas e a outros utilizadores a confiança necessária para adotarem soluções baseadas em IA, ao mesmo tempo que incentiva as empresas para que as desenvolvam. A inteligência artificial deve ser uma ferramenta ao serviço das pessoas e uma força positiva para a sociedade com o objetivo final de aumentar o bem-estar dos seres humanos”. Em Portugal, a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, aprovou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, colocando-nos na proa do movimento de regulamentação legal dos direitos digitais dos cidadãos. AB La inteligencia artificial, los robots y la digitalización de la justicia son ahora temas ineludibles en el desarrollo de la ciencia jurídica. PB Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos - IBEROJUR YR 2022 FD 2022 LK https://hdl.handle.net/20.500.14352/73855 UL https://hdl.handle.net/20.500.14352/73855 LA por NO VEIGA, Fábio da Silva; CEBOLA, Cátia Marques; MONTEIRO, SusanaSardinha. Estudos Jurídicos sobre Inteligência Artificial e Tecnologias, Porto: Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos e Instituto Jurídico Portucalense, 2022, 265 págs. ISBN: 978-989-53281-9-2 DS Docta Complutense RD 6 may 2024