RT Journal Article T1 Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas na Espanha: O Novo Artigo 31 bis do Código Penal e Sua Aplicação aos Delitos Ecológicos A1 García Ruiz, María Ascensión AB Este artigo trata sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas na Espanha, com notas sobre o direito comparado. Assim, será comentado o novo art. 31 bis do Código Penal espanhol e sua aplicacao aos delitos ecológicos. PB Síntese / SAGE SN 2236-9406 YR 2016 FD 2016 LK https://hdl.handle.net/20.500.14352/108576 UL https://hdl.handle.net/20.500.14352/108576 LA por DS Docta Complutense RD 23 abr 2025