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A responsabilidade tributária subsidiária por violação dos deveres de administração Da Silva Veiga, Fabio 347.7 responsabilidade tributária subsidiária deveres dos administradores direito empresarial Derecho mercantil 5605.03 Derecho Mercantil Constitui objeto da apresentação a seguir, a análise jurídica dos pressupostos da responsabilidade tributária dos administradores, sendo para tal facto a concretização de condutas alheias aos deveres de administração2. Inclui, com isso, o estudo dos requisitos taxativos de aferição da responsabilidade tributária elencados no artigo 24.º da Lei Geral Tributária (LGT) a conjugar num traço comparativo à aplicabilidade da responsabilização dos administradores enumerada no artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC). Tem-se ainda, o escopo de se trazer à reflexão os mecanismos de aplicabilidade de um ordenamento especializado no âmbito empresarial (o CSC) ao plano da taxatividade do sistema jurídico fiscal (a LGT). Com isso, evidencia-se a possibilidade de uma interpretação limpa de resquícios arbitrários imperados na legislação tributária, pela qual não raro responsabiliza os administradores sem dar o devido respeito à igualdade de condições zeladas pelos princípios constitucionais, logo que o Estado-Fisco se apropria de condutas arbitrárias para consecução de seus fins arrecadatórios. Depto. de Derecho Mercantil, Financiero y Tributario Fac. de Derecho TRUE pub 2023-06-20T00:24:01Z 2023-06-20T00:24:01Z 2012-11 journal article https://hdl.handle.net/20.500.14352/42514 2182-7567 por open access application/pdf Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa