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oai:docta.ucm.es:20.500.14352/425142023-07-14T00:51:05Zcom_20.500.14352_14col_20.500.14352_15

A responsabilidade tributária subsidiária por violação dos deveres de administração Da Silva Veiga, Fabio Constitui objeto da apresentação a seguir, a análise jurídica dos pressupostos da responsabilidade tributária dos administradores, sendo para tal facto a concretização de condutas alheias aos deveres de administração2. Inclui, com isso, o estudo dos requisitos taxativos de aferição da responsabilidade tributária elencados no artigo 24.º da Lei Geral Tributária (LGT) a conjugar num traço comparativo à aplicabilidade da responsabilização dos administradores enumerada no artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC). Tem-se ainda, o escopo de se trazer à reflexão os mecanismos de aplicabilidade de um ordenamento especializado no âmbito empresarial (o CSC) ao plano da taxatividade do sistema jurídico fiscal (a LGT). Com isso, evidencia-se a possibilidade de uma interpretação limpa de resquícios arbitrários imperados na legislação tributária, pela qual não raro responsabiliza os administradores sem dar o devido respeito à igualdade de condições zeladas pelos princípios constitucionais, logo que o Estado-Fisco se apropria de condutas arbitrárias para consecução de seus fins arrecadatórios. 2023-06-20T00:24:01Z 2023-06-20T00:24:01Z 2012-11 journal article 2182-7567 https://hdl.handle.net/20.500.14352/42514 http://www.idb-fdul.com/uploaded/files/2012_09_5753_5765.pdf http://www.idb-fdul.com/home.php por open access Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa