Da Silva Veiga, FabioMarques Cebola, CátiaSardinha Monteiro, Susana2023-06-222023-06-222022VEIGA, Fábio da Silva; CEBOLA, Cátia Marques; MONTEIRO, Susana Sardinha. Estudos Jurídicos sobre Inteligência Artificial e Tecnologias, Porto: Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos e Instituto Jurídico Portucalense, 2022, 265 págs. ISBN: 978-989-53281-9-2978-989-53281-9-2https://hdl.handle.net/20.500.14352/73855Inteligência artificial, robots e digitalização da justiça são hoje questões incontornáveis no desenvolvimento da ciência jurídica. Em abril de 2021, a Comissão Europeia apresentou a propostade Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial – o Artificial Intelligence Act, de acordo com o qual deve dar-se “às pessoas e a outros utilizadores a confiança necessária para adotarem soluções baseadas em IA, ao mesmo tempo que incentiva as empresas para que as desenvolvam. A inteligência artificial deve ser uma ferramenta ao serviço das pessoas e uma força positiva para a sociedade com o objetivo final de aumentar o bem-estar dos seres humanos”. Em Portugal, a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, aprovou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, colocando-nos na proa do movimento de regulamentação legal dos direitos digitais dos cidadãos.La inteligencia artificial, los robots y la digitalización de la justicia son ahora temas ineludibles en el desarrollo de la ciencia jurídica.porAtribución-NoComercial 3.0 Españaotherhttps://iberojur.com/livros/http://iberojur.comopen access347347.7346Novas tecnologias e direitointeligência artificialDireito digital.Nuevas tecnologías y derechoInteligencia artificialDerecho digital.Derecho mercantilDerecho civilDerecho comparadoDerecho económico5605.03 Derecho Mercantil5605.02 Derecho Civil5602.02 Derecho Comparado