Aspectos processuais e procedimentais da convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças

Abstract

O presente trabalho parte do problema caracterizado pela inexistência de um documento que disponha de forma pragmática sobre a aplicabilidade da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980, no ordenamento jurídico brasileiro. Na persecução da essencialidade de se atentar para as complexidades deste problema, o trabalho tem como objetivo geral a análise no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da doutrina e legislação, dos mecanismos de efetividade da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980, tanto na cooperação ativa (quando a Autoridade Central brasileira solicita à Autoridade Central de outro Estado Parte a realização de procedimento civil, para o retorno de criança retirada ou retida ilicitamente) como na cooperação passiva (demonstra-se através da realização de atos públicos pela Autoridade Central brasileira, a pedido da Autoridade Central de outro Estado Parte, para a efetivação do retorno de criança vítima de sequestro internacional mantida no território nacional). Ademais, analisa-se o ordenamento jurídico espanhol à luz da legislação, dos mecanismos de efetividade da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980.

This study of the problem characterized by the absence of a document available pragmatically on the applicability of the Hague Convention on Civil Aspects of International Child Abduction, 1980, the Brazilian legal system. In pursuit of essentiality to pay attention to the complexities of this issue, work has as main objective to analyze the Brazilian legal system, in the light of doctrine and law, the effectiveness of the mechanisms of the Hague Convention on Civil Aspects of International Child Abduction, 1980, both in active cooperation (when the Brazilian Central Authority asks the central authority of another Member State to carry out civil procedure for the child's return removed or retained illegally) and in passive cooperation (it is shown by performing acts public by the Brazilian Central Authority, at the request of the Central Authority of another State Party to the realization of the international abduction of a child victim of return held in the country). Furthermore, we analyze the Spanish legal system in the light of the legislation, mechanisms of effectiveness of the Hague Convention on Civil Aspects of International Child Abduction, 1980.