Plataformas para debate público: o uso social das TIC’s no estabelecimento do marco civil da internet no Brasil

Abstract

O envolvimento popular e os movimentos sociais estão presentes no desenvolvimento das sociedades há séculos. Todavia, nas últimas décadas, a inclusão digital aliada à mobilidade proporcionada pelos dispositivos móveis, bem como à propagação das mídias digitais, garantiu o ambiente propício para a emergência de redes cidadãs, as quais levaram ao questionamento de políticas públicas e econômicas vigentes, culminando, em alguns casos, em manifestações que saíram do ambiente digital e foram para o ambiente off-line. Foi o caso da composição da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, conhecida no Brasil como o Marco Civil da Internet. Trata-se de uma lei que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet no país e foi construída de forma colaborativa entre o Governo Federal e a sociedade, por meio do uso do ambiente digital como uma plataforma de debate. Ao promover este tipo de debate, percebe-se uma transformação progressiva da mentalidade social vigente, uma vez que abre espaço para um novo protagonismo social, no qual embora haja interesses hegemônicos, há igualmente a presença de cidadãos que precisam expressar suas opiniões dentro e fora do ambiente online. O presente artigo analisa o uso das TIC’s para o desenvolvimento do e-cidadão por meio do estudo de caso da discussão da regulamentação sobre a Lei 12.965 por meio de plataformas públicas de debate.

For centuries, citizens have participated of social manifestations in order to discuss importante issues. However, in recent decades, the digital divide combined with the mobility provided by mobile devices, as well as the presence of digital media, provided the perfect scenario to the emergence of citizen networks, which questioned the existence public and economic policies, and, sometimes, came out of the digital environment and went to the streets. All these characteristics were present on April 23, 2014, when was established the Law 12,965, known in Brazil as the Marco Civil of Internet. It is a law that establishes the principles, guarantees, rights and duties of Internet users in the country and was built collaboratively between the Federal Government and society through the use of the digital environment as a platform for debate. By promoting this kind of debate, we can see a progressive transformation of existing social mentality as it makes room for a new social role, where although there are hegemonic interests, there is also the presence of citizens who need to express their views in and out the online environment. This article analyzes the use of ICTs for the development of e-citizen through the case study of the discussion about the regulation of Law 12,965 through public platforms for debate.