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Estudos jurídicos sobre inteligência artificial e tecnologias

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dc.contributor.authorDa Silva Veiga, Fabio
dc.contributor.authorMarques Cebola, Cátia
dc.contributor.authorSardinha Monteiro, Susana
dc.date.accessioned2023-06-22T14:26:56Z
dc.date.available2023-06-22T14:26:56Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractInteligência artificial, robots e digitalização da justiça são hoje questões incontornáveis no desenvolvimento da ciência jurídica. Em abril de 2021, a Comissão Europeia apresentou a propostade Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial – o Artificial Intelligence Act, de acordo com o qual deve dar-se “às pessoas e a outros utilizadores a confiança necessária para adotarem soluções baseadas em IA, ao mesmo tempo que incentiva as empresas para que as desenvolvam. A inteligência artificial deve ser uma ferramenta ao serviço das pessoas e uma força positiva para a sociedade com o objetivo final de aumentar o bem-estar dos seres humanos”. Em Portugal, a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, aprovou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, colocando-nos na proa do movimento de regulamentação legal dos direitos digitais dos cidadãos.
dc.description.abstractLa inteligencia artificial, los robots y la digitalización de la justicia son ahora temas ineludibles en el desarrollo de la ciencia jurídica.
dc.description.departmentDepto. de Derecho Mercantil, Financiero y Tributario
dc.description.facultyFac. de Derecho
dc.description.statuspub
dc.eprint.idhttps://eprints.ucm.es/id/eprint/73949
dc.identifier.doi978-989-53281-9-2
dc.identifier.officialurlhttps://iberojur.com/livros/
dc.identifier.relatedurlhttp://iberojur.com
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.14352/73855
dc.language.isopor
dc.publication.placePorto
dc.publisherInstituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos - IBEROJUR
dc.rightsAtribución-NoComercial 3.0 España
dc.rights.accessRightsopen access
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/es/
dc.subject.cdu347
dc.subject.cdu347.7
dc.subject.cdu346
dc.subject.keywordNovas tecnologias e direito
dc.subject.keywordinteligência artificial
dc.subject.keywordDireito digital.
dc.subject.keywordNuevas tecnologías y derecho
dc.subject.keywordInteligencia artificial
dc.subject.keywordDerecho digital.
dc.subject.ucmDerecho mercantil
dc.subject.ucmDerecho civil
dc.subject.ucmDerecho comparado
dc.subject.ucmDerecho económico
dc.subject.unesco5605.03 Derecho Mercantil
dc.subject.unesco5605.02 Derecho Civil
dc.subject.unesco5602.02 Derecho Comparado
dc.titleEstudos jurídicos sobre inteligência artificial e tecnologias
dc.title.alternativeEstudios jurídicos sobre inteligencia artificial y tecnologías
dc.typeother
dc.type.hasVersionVoR
dcterms.referencesVEIGA, Fábio da Silva; CEBOLA, Cátia Marques; MONTEIRO, Susana Sardinha. Estudos Jurídicos sobre Inteligência Artificial e Tecnologias, Porto: Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos e Instituto Jurídico Portucalense, 2022, 265 págs. ISBN: 978-989-53281-9-2
dspace.entity.typePublication

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