Lobbies, grupos de interesse e a sua intervenção nas políticas públicas: regulamentação e supervisão através do estudo do sistema americano

Abstract

Os grupos de interesse são o objeto imediato do presente artigo, em que se propõe obter um conhecimento mais aprofundado, tendo em conta que do estudo da ação dos grupos de interesse sabe-se que em democracia por detrás das decisões coletivas existem jogos de conflitos de interesse, que resultam em equilíbrios da escolha pública através do sistema político, e que em muitos casos redundam em corrupção. Os modelos de prevenção e de controlo têm variado entre a institucionalização nos Estados Unidos da América e o modelo europeu de recusa e criminalização da atividade do lobby. O presente artigo busca ainda apresentar o funcionamento do sistema dos Estados Unidos da América, baseado no Lobbying Disclosure Act de 1995, no Lobbying Transparency and Accountability Act de 2006 e no Honest Leadership and Open Government Act de 2007, como um modelo de regulamentação para a Europa e o Brasil.

Interest groups are the immediate object of this article, in which it proposes to obtain a deeper knowledge, taking into account that the study of the action of interest groups it is known that in democracy behind collective decisions there are games of conflicts of interest, that result in the public choice balances through the political system, and that in many cases redound to corruption. The models for the prevention and control have varied between the institutionalization in the United States of America and the European model of refusal and criminalization of lobby activity. This article seeks also to submit the functioning of the system of the United States of America, based on Lobbying Disclosure Act de 1995, no Lobbying Transparency and Accountability Act de 2006 e no Honest Leadership and Open Government Act de 2007, as a regulatory model for Europe and Brazil.