A coerência das políticas migratórias, de asilo e de gestão das fronteiras da União Europeia: entre a retórica e a prática na defesa do Estado de Direito

Abstract

Ao longo da integração europeia, a proteção do Estado de direito emergiu como uma dimensão central da identidade da União Europeia, não apenas como um elemento fundamental do ADN da UE, comum a todos os seus Estados-Membros, mas também como um critério para a adesão dos países candidatos à UE e um elemento-chave da identidade externa da UE como poder normativo internacional. Este artigo apresenta uma análise crítica da coerência interna e externa das políticas de migração, asilo e gestão de fronteiras da União Europeia entre a retórica legislativa e a realidade operacional na prossecução de um modelo de gestão e governança comunitária baseado no respeito pelo Estado de Direito como valor jurídico constitucional, dada a atual tendência de renacionalização das fronteiras entre os Estados, a profunda desumanização predominante nessas políticas e a fragmentação existente entre os Estados-Membros em conformidade com as normativas comumente adotadas. Com tal objetivo, seguindo uma metodologia qualitativa, analisa-se primeiro a relação direta entre a defesa efetiva do Estado de direito e o cumprimento das normas que regem as políticas migratória, de asilo e gestão de fronteiras e, em seguida, revisa-se os mecanismos judiciais, convencionais e políticos para a proteção do Estado de direito na União Europeia e sua aplicação neste domínio.