El acceso a la información ambiental en España a la luz de la nueva Ley de Transparencia
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2016
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Direitos Fundamentais & Justiça
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CORRAL SASTRE, ALEJANDRO, (2016). El acceso a la información ambiental en España a la luz de la nueva Ley de Transparencia. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 10(34), 41–66. https://doi.org/10.30899/dfj.v10i34.77
Abstract
Após a promulgação da lei espanhola de transparência, acesso à informação e boa governança, o caminho para acesso à informação ambiental não mudou. Temos agora uma lei geral e uma lei específica (direito de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça ambiental), que é aplicada em prioridade. Ambas as regulações têm diferenças importantes que são analisadas nesse trabalho.