Acciones Legislativas para enfrentar la Pandemia Covid-19 en la República Dominicana

Abstract

This paper analyzes the regulatory and controlling activity of the National Congress of the Dominican Republic during the first state of emergency, declared on March 19 until June 30, 2020. In order to supervise the extraordinary powers granted to the Government, the Legislative branch passed six Resolutions and one Law, as well as other initiatives and parliamentary questions. Data from the websites of the Presidency, the Chamber of Deputies and the Senate, show that the State of Emergency did not promote belligerence or cohesion of parliamentary work, because of the Legislative Branch ́ non proactive, ratifying and legitimating nature.

Este trabajo analiza la actividad normativa y fiscalizadora del Congreso Nacional de la República Dominicana durante el primer Estado de Emergencia, declarado el 19 de marzo hasta el 30 de junio de 2020. Para controlar las facultades extraordinarias otorgadas al Gobierno, el Poder Legislativo promulgó seis Resoluciones y una Ley, además de otras iniciativas e interpelaciones. Un papel un tanto beligerante y proactivo, y condicionado por el especial contexto electoral.

Este documento analisa a atividade reguladora e fiscalizadora do Congresso Nacional da República Dominicana durante o primeiro Estado de Emergência, declarado em 19 de março até 30 de junho de 2020. Para controlar os poderes extraordinários conferidos ao Executivo, o Legislativo promulgou seis Resoluções e uma Lei, além de outras iniciativas e interpelações. Os dados obtidos nas páginas oficiais da Presidència, Cãmara dos Deputados e Senado evidenciam que o Estado de Emergência promoveau a beligerãncia nem a coesão da atividade parlamentar de um nLegislativo pouco pró-ativo, ratificado e legimador de ações de governo