Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas na Espanha: O Novo Artigo 31 bis do Código Penal e Sua Aplicação aos Delitos Ecológicos

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dc.contributor.authorGarcía Ruiz, María Ascensión
dc.date.accessioned2024-10-03T09:45:15Z
dc.date.available2024-10-03T09:45:15Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractEste artigo trata sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas na Espanha, com notas sobre o direito comparado. Assim, será comentado o novo art. 31 bis do Código Penal espanhol e sua aplicacao aos delitos ecológicos.
dc.description.departmentDepto. de Derecho Procesal y Derecho Penal
dc.description.facultyFac. de Derecho
dc.description.refereedTRUE
dc.description.statuspub
dc.identifier.issn2236-9406
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.14352/108576
dc.issue.numberjulio-agosto
dc.journal.titleRevista Síntese de Direito Ambiental
dc.language.isopor
dc.page.final100
dc.page.initial68
dc.publisherSíntese / SAGE
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.accessRightsmetadata only access
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subject.cdu343.1
dc.subject.keywordResponsabilidade penal das pessoas jurídicas
dc.subject.keywordCulpabilidade
dc.subject.keywordDelitos ecológicos
dc.subject.keywordDireito penal espanhol
dc.subject.keywordDireito penal simbólico
dc.subject.ucmCiencias Sociales
dc.subject.unesco56 Ciencias Jurídicas y Derecho
dc.titleResponsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas na Espanha: O Novo Artigo 31 bis do Código Penal e Sua Aplicação aos Delitos Ecológicos
dc.typejournal article
dc.volume.number32
dspace.entity.typePublication
relation.isAuthorOfPublication6fd68f5e-2e13-410f-af92-1af83dd3775a
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