Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas na Espanha: O Novo Artigo 31 bis do Código Penal e Sua Aplicação aos Delitos Ecológicos

Abstract

Este artigo trata sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas na Espanha, com notas sobre o direito comparado. Assim, será comentado o novo art. 31 bis do Código Penal espanhol e sua aplicacao aos delitos ecológicos.